Determinações visam que Município assegure acolhimento digno e adequado a esses públicos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Lábrea teve atuação importante na implementação de decisões judiciais visando à melhoria das condições de acolhimento para crianças e pessoas idosas do município.

No dia 11/3 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, representado pelo prefeito Gerlando Lopes, para a instalação do “Programa de Família Acolhedora” e a criação do primeiro abrigo institucional para crianças e adolescentes do município. O TAC foi assinado após a decisão judicial favorável a Ação Civil Pública (ACP) n.º 0001048-09.2026.8.04.5300 ingressada pelo Ministério Público do Estado (MP/AM), requerendo a instalação e a criação de programas adequados de acolhimento para crianças e adolescentes destituídos do convívio familiar.

No caso do abrigo infantojuvenil, o acordo tramitou a partir de uma ocorrência concreta em que três crianças/adolescentes de um mesmo núcleo familiar precisaram ser retiradas da guarda paterna.

Já no dia 24/3, uma decisão do Juízo de Lábrea, no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0601805-90.2022.8.04.5300, determinou, em tutela de urgência, que três pessoas idosas, todas em manifesta situação de vulnerabilidade, fossem transferidas do abrigo no qual residiam e passassem a ser acolhidas no “Abrigo do Idoso Irmã Cleusa Carolina”. Os autos, instruídos com relatórios técnicos e manifestações ministeriais, demonstram que os assistidos estavam submetidos a condições de vida extremamente precárias, caracterizadas por grave negligência em relação à higiene, saúde, alimentação e moradia, e que tal cenário configurava uma violação direta de seus direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.

O magistrado também fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, reforçando a obrigação constitucional do Poder Público de assegurar o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e a efetividade das políticas públicas de assistência social e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.

No mesmo âmbito, o Município assinou outro TAC visando à adequação da futura instituição de longa permanência para idosos (ILPI) em Lábrea.

Visita

No dia 6 de maio deste ano o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes, realizou visitas técnicas ao abrigo provisório para crianças e adolescentes e às obras de adequação da futura instituição de longa permanência para idosos (ILPI) em Lábrea, também fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o município para a regularização dos serviços de acolhimento institucional na cidade.

A iniciativa contou com a presença do juiz titular da comarca, Michael Matos de Araújo, e do promotor de Justiça Elison Nascimento da Silva.

A atuação conjunta entre Poder Judiciário, Ministério Público e administração municipal visa fortalecer a rede de proteção social e garantir atendimento adequado às demandas da população vulnerável.

Paulo André Nunes

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM

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