O recurso é oriundo de penas pecuniárias e o repasse está alinhado às diretrizes da Recomendação n.º 155, do Conselho Nacional de Justiça.
A Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (Vemepa), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), destinou R$ 50 mil à Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil (SepDec) do Município de Manaus. O recurso, oriundo de penas pecuniárias, será utilizado na execução do “Plano de Trabalho de Ações Preventivas de Combate à Queimada”, que inclui a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais para criação de corredores de segurança em áreas verdes.
A destinação está alinhada às diretrizes da Recomendação n.º 155, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho que autorizem os respectivos juízos a efetuarem repasses de valores para o combate às queimadas.
O recurso repassado pelo Judiciário à Defesa Civil de Manaus é oriundo das penas de prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal e penas restritivas de direito realizados no âmbito da Vemepa. As transferências a que se refere Recomendação 155/2024 deverão ser objeto de prestação de contas diretamente pela entidade beneficiada ao Tribunal de Contas, nos termos da regulamentação vigente.
“Além de atender à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 155/2024, o repasse desse valor, proveniente de prestação pecuniária, configura uma contrapartida do Poder Judiciário voltada à promoção do interesse coletivo. No caso concreto, destina-se ao combate às queimadas, por meio de ação executada pela Defesa Civil em benefício de toda a sociedade”, destacou a juíza Bárbara Folhadela Paulain, que responde cumulativamente pela Vemepa.
A partir do próximo mês de junho, a capital começa a enfrentar o período de calor mais intenso e a redução das chuvas na Amazônia brasileira, o que aumenta o risco de focos de incêndio, as queimadas, inclusive em áreas de mata urbanas. Esses focos de incêndio resultam, predominantemente, da ação humana - sejam ações criminosas ou decorrentes do manejo inadequado do fogo, por exemplo, para a limpeza de terrenos - sendo muito raro que ocorram por causas naturais, como a queda de raios. Os meses de julho, agosto e setembro têm registrado os maiores índices dessas ocorrências.
Editais
A Vemepa possui atualmente um acervo de 7.238 processos, distribuídos entre penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena, transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal e as execuções de pena de multa.
A Vara mantém uma rede social de apoio formada por 43 instituições privadas com finalidade social e sem fins lucrativos parceiras que acolhem cumpridores de penas alternativas. O Edital de Chamamento Público e Seleção de Projetos n.º 01/2024- VEMEPA/TJAM, encontra-se vigente para o cadastramento de novas instituições parceiras.
Além disso, a Vemepa divulgou, em 11 de fevereiro deste ano, o Edital de Chamamento Público e Seleção de Projetos n.º 1/2026-VEMEPA/TJAM, para o cadastramento de instituições públicas com destinação social interessadas na sua execução por meio de recursos provenientes das penas de prestação pecuniária.
Link de acesso aos editais:
https://www.tjam.jus.br/index.php/publicacoes/editais-3
#PraTodosVerem - a imagem meramente ilustrativa que acompanha o texto mostra dois bombeiros atuando para combater o fogo em uma área de mata. Há muita fumaça no local, demostrando a extensão dos estragos causados pelo incêndio.
Paulo André Nunes
Foto: Raphael Alves / Arq.
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