Antes de serem incluídas no portal, as iniciativas passam por análise técnica do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, com apoio de magistrados auxiliares e outras unidades especializadas. A avaliação considera critérios, como eficiência, eficácia e efetividade das experiências apresentadas.

O Núcleo de Expedição de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (Nuep/TJAM) foi incluído no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após avaliação, a iniciativa exitosa do TJAM foi incluída no eixo temático “Gestão Processual” e pode ser visualizada por meio do link https://boaspraticas.cnj.jus.br/pratica/1544. 

O Portal CNJ de Boas Práticas é uma plataforma centralizada que mapeia, seleciona e dissemina iniciativas inovadoras de tribunais brasileiros, visando a aumentar a eficiência e a replicar experiências bem-sucedidas. Acessável em boaspraticas.cnj.jus.br, o portal abrange 23 temas, incluindo “Gestão Processual”; “Sustentabilidade, Direitos Humanos” e “IA”.

Instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) por meio da Portaria n.º 202, de 24 de janeiro de 2024, o Núcleo de Expedição de Precatórios está alinhado às diretrizes do CNJ, especialmente àquelas previstas na Resolução n.º 303/2019, e atua para o aprimoramento da gestão dos precatórios.

A iniciativa, que dá ênfase à padronização dos procedimentos, busca aprimorar a prestação jurisdicional, garantindo maior celeridade no andamento dos processos e a otimização dos fluxos de distribuição dos ofícios requisitórios (documentos emitidos pelo juiz para formalizar o pagamento de dívidas da Fazenda Pública após condenação definitiva / trânsito em julgado), dando início ao processo de de precatórios.

A criação do Núcleo também decorreu da Resolução n.º 56/2023 do TJAM e da implantação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), integrado ao sistema Projudi, o que permitiu a modernização dos fluxos processuais; a centralização e uniformização dos processos e das atividades relacionadas à expedição de requisições de pagamento; além da garantia da instrução processual necessária desses processos, evitando cancelamentos, retrabalhos e morosidade no fluxo de Precatórios.

O Nuep é responsável pela padronização dos processos de precatórios, com o escopo de receber os processos de origem e concentrar a autuação padronizada de execução de precatórios de competência da Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações Públicas, bem como ações acidentárias, que tramitem no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas na jurisdição de Primeiro e Segundo Graus.

O setor verifica os preenchimentos de requisitos de acordo com as legislações vigentes do Tema e autua os precatórios na forma da lei, evitando inconsistências, ausência de formalidades necessárias e de requisitos obrigatórios aos processos de precatórios, que poderiam incidir no consequente cancelamento dos processos de precatório em fase de pagamento e alcançando êxito na admissibilidade desses processos.

Outro papel importante do Núcleo é o atendimento ao público, orientando sobre questões relacionadas aos precatórios, permitindo ao jurisdicionado e aos representantes do assistido o acompanhamento de sua demanda, o que complementa suas atividades no âmbito administrativo e processual.

Resultados

Conforme dados do Nuep/TJAM, no exercício de 2025, foram autuados 3.681 precatórios com o índice de aproveitamento atingindo 97,01%, isto é, somente 2,99% foram cancelados por necessidade de ajuste na autuação.

Para o juiz-auxiliar da Presidência e coordenador de Precatórios do TJAM, Rafael de Almeida Cró Brito, os dados evidenciam o elevado grau de eficiência do Núcleo na condução dos procedimentos, com significativa redução de inconsistências e retrabalho, gerando economicidade e a necessária celeridade processual.

“Os resultados corroboram a efetividade da implementação do Núcleo de Expedição de Precatórios, consolidando-o como unidade estratégica na gestão de precatórios no âmbito do Tribunal. A equipe que atua no Nuep merece todo o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido e é motivo de orgulho para nós, do TJAM, que esse trabalho, pelo nível de excelência alcançado, possa agora ser compartilhada com outros Tribunais”, afirmou o magistrado.

Eficiência

Para a juíza coordenadora do Núcleo de Expedição de Precatórios da Presidência, Etelvina Lobo Braga, os resultados obtidos no ano de 2025 mostram a efetividade da iniciativa.

“O Núcleo representou importante avanço na organização administrativa e na eficiência da prestação jurisdicional do TJAM. Os resultados obtidos evidenciam um modelo de gestão mais célere, padronizado e alinhado às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, comentou a magistrada.

A diretora do Núcleo, Luandy Maia, também destacou a marca histórica de quase 100% de aproveitamento dos precatórios autuados em 2025 e acrescentou que, no exercício atual, apenas dois precatórios foram cancelados por necessidade de ajuste na instrução. “Fica assim demonstrada a eficácia do novo fluxo instituído no âmbito do TJAM com a criação do Núcleo. E a meta a ser perseguida é alcançar índice zero de precatórios cancelados, com o aproveitamento de 100% das ações”, frisou a diretora.

Fique por dentro

Precatórios - são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios podem ter natureza alimentar (quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações) ou não alimentar (quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos).

Paulo André Nunes 

Edição: Terezinha Torres

Foto: 

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