A lei estabeleceu mais um filtro de proteção à criança e ao adolescente ao determinar que a existência de risco de violência doméstica ou familiar impede o exercício da guarda compartilhada.
A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) realizará em abril o curso “A Lei 14.713/2023 e a Guarda Compartilhada”, voltado à atualização de magistrados, servidores e demais operadores do Direito sobre a mudança trazida por essa lei e seus impactos na prática jurídica.
A “14.713/2023” alterou as Leis 10.406/2002 (Código Civil) e 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
O curso será realizado entre os dias 7 e 10 de abril, com carga horária de 16 horas, sempre das 14h às 17h, em formato online, possibilitando a participação de interessados de diferentes estados.
A condução do curso ficará a cargo da professora Fabiana Marion Spengler, docente da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), pós-doutora em Direito pela Università degli Studi di Roma Tre (Itália) e doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). A especialista possui uma trajetória voltada às áreas de mediação, políticas públicas e acesso à justiça.
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Nas aulas, serão discutidos aspectos teóricos e práticos da guarda compartilhada seguindo a Lei n.º 14.713/2023, com foco na qualificação da atuação judicial em demandas familiares que exigem sensibilidade e embasamento técnico.
Com a nova lei, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os pais aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao juiz que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (§ 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil).
#PraTodosVerem: A imagem que ilustra a matéria mostra a arte do curso em tons de verde escuro e cinza. Na parte superior, centralizado e em destaque, o título do curso, logo abaixo, o perfil da professora com a foto à direita (ela tem o cabelo longo e escuro, pele clara e usa óculos). Na parte inferior estão as informações de data, horário, certificação e o formato do curso, com as logomarcas da Esmam e do TJAM finalizando. Fim da descrição.
Texto: Rebeca Artiagas | ESMAM
Edição: Acyane do Valle | TJAM
Imagem: ESMAM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - TJAM
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