As ações foram executadas em parceria com a Escola Judicial (Ejud/TJAM), mediante acordo de cooperação técnica com a Semed e a Seduc.

A Central de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Amazonas fechou o ano de 2025 registrando a ampliação do número de escolas das redes municipal e estadual de ensino, da capital e do interior do estado, atendidas pelas ações de capacitação de gestores e professores para mediação de conflitos e fortalecimentos de vínculos dentro da comunidade escolar. As ações foram realizadas mediante assinaturas de acordos de cooperação firmados entre o Tribunal, por meio da Escola Judicial (Ejud), com a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma abordagem complementar à justiça tradicional, a Justiça Restaurativa é uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, e tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas do País, auxiliando na prevenção e na diminuição do agravamento de conflitos e de situações como a prática de bullying, além de ser adotada como método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei.

O juiz Luís Cláudio Cabral Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS) da Comarca de Manaus e coordenador da Central de Justiça Restaurativa do TJAM, ressalta que a metodologia tem respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preveem mecanismos de resolução de conflitos que atendam às necessidades das vítimas e promovam a responsabilização dos envolvidos.

“Em 2025 a Justiça Restaurativa ganhou não apenas um Núcleo para atuação na Vara Execução das Medidas Socioeducativas, mas também avançou para as escolas municipais da rede de ensino e das unidades da Seduc no interior do estado do Amazonas, chegando a nove municípios dentro do programa de interiorização da Escola Judicial (Ejud), o qual a Central de Justiça Restaurativa integra”, disse o magistrado.

Segundo números divulgados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed/Manaus) durante o “1.º Workshop de Práticas Exitosas da Justiça Restaurativa na Rede Municipal de Ensino”, realizado no dia 26 de novembro do ano passado, a prática já alcançou cerca de 8.500 jovens estudantes da rede municipal de ensino da capital.

O juiz Luís Cláudio também destaca que, em 2025, a iniciativa se estendeu para as unidades prisionais da capital. Em dezembro, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas, com apoio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/AM), realizou a solenidade de encerramento e certificação do “4.º Curso de Formação de Facilitadores de Justiça Restaurativa”, que capacitou 16 servidores da Seap lotados nas cinco principais unidades prisionais. O curso foi ministrado pelas servidoras do Poder Judiciário e instrutoras Nayluce de Lima Pereira e Sabrina Almeida.

A iniciativa ocorreu em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 14/2025, firmado entre a Seap e o Tribunal de Justiça para sensibilização e capacitação dos servidores que atuam nas unidades prisionais em Justiça Restaurativa, com a intenção de incentivar a cultura da paz e do diálogo, por meio das práticas restaurativas, dentro do sistema prisional amazonense.

Atuação do Núcleo

No âmbito socioeducativo, o Núcleo de Justiça Restaurativa, que é subordinado à Central de Justiça Restaurativa, atuou em 2025 por meio de 100 atividades distribuídas entre audiências, círculos de construção de paz e outras práticas restaurativas diversas realizadas nos Centros Socioeducativos Raimundo Parente, Dagmar Feitosa, semiliberdade masculina e semiliberdade feminina.

As atividades foram ministradas pela coordenadora do Núcleo, Nayluce de Lima Pereira e pelos facilitadores Augusto Lira, Laura Nuccia, Karen Bianca, Sabrina Barbosa, Thays Nuces e Regina Simonetti.

Agradecimentos

O juiz Luís Cláudio Cabral Chaves agradeceu ao apoio do presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, e ao diretor da Escola Judicial, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, pelo apoio dispensado à Central de Justiça Restaurativa e à Vara de Medidas Socioeducativas nas ações realizadas em 2025.

“Claro que os desafios são imensos, são desafios amazônicos, mas nós estamos caminhando firmes na direção correta. E acho que para 2026, nós além de mantermos todas essas conquistas, também vamos ampliar ainda mais o acesso à Justiça de uma forma geral”, comentou o titular da Vems.

Outras atividades

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM realizou, em 2025, 99 Audiências Concentradas nos centros socioeducativos de internação masculina de 16 a 18 anos (Dagmar Feitosa); semiliberdade masculina; internação e semiliberdade feminina e; internação masculina de 12 a 15 anos (Senador Raimundo Parente).

Projeto pioneiro do TJAM, realizado desde setembro de 2018, e hoje difundido pelo Conselho Nacional de Justiça em 24 estados da Federação, as Audiências Concentradas ocorrem a cada três meses para reavaliação periódica da situação jurídica e psicossocial de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, em em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa têm a parceria do Ministério Público do Estado (MPE-AM) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e integra o “Programa Fazendo Justiça”, uma parceria entre CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que busca aprimorar metodologias no sistema de Justiça juvenil.

Normalmente, as audiências concentradas ocorrem nos próprios centros socioeducativos. Em março de 2025, pela primeira vez, com apoio da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), a iniciativa foi levada a um Centro de Referência Especializado de Assistência Social da capital, o Creas Centro-Oeste, no bairro da Paz.

A iniciativa atende jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida (LA) e prestação de serviços à comunidade (PSC), e reavalia a situação jurídica e psicossocial dos socioeducandos.

“É sempre importante destacar que o Tribunal de Justiça do Amazonas é pioneiro na prática das Audiências Concentradas desde 2018, que hoje está em 24 estados da Federação sendo difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, inclusive, editou recomendações a esse respeito. Todos caminhando no mesmo sentido, porque isto contribui para o redirecionamento dos adolescentes e diminui o índice de reentrada deles no sistema socioeducativo, que, no Amazonas, gira em torno de 6%”, afirmou o juiz Luís Cláudio.

Inspeções

O balanço traz que a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas realizou um total de 24 inspeções aos Centros Socioeducativos da capital neste ano.
As inspeções também se estenderam aos Creas do município, totalizando 10 visitas.

#PraTodosVerem - a imagem principal que ilustra o texto mostra o juiz Luís Cláudio Chaves (ao centro, de paletó) e a servidora do TJAM Sabrina Almeida (oitava da esquerda para a direita, na imagem, trajando um vestido azul escuro reto) posando para foto com educadores da rede municipal de ensino que concluíram a formação em Justiça Restaurativa. Eles estão todos em pé, enfileirados, ao centro do palco do auditório do TJAM. Os concluintes do curso exibem seus certificados à frente do corpo.

Paulo André Nunes

Edição: Terezinha Torres

Fotos: Iron Farias e Acervo da Central de Justiça Restaurativa

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