O cumprimento das determinações para a destinação correta dos resíduos sólidos terá de ser iniciado 15 dias após a intimação.
O Município de Nova Olinda do Norte, a 138 quilômetros de Manaus, deverá tomar providências para regularizar a destinação de resíduos sólidos, conforme decisão judicial proferida pelo juiz Rosberg de Souza Crozara, na ação civil pública n.º 0000953-20.2020.8.04.6001, de autoria do Ministério Público do Amazonas, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 9/9/2025.
A ação foi ajuizada após o MP receber denúncias sobre o descarte irregular no município e haver tentado uma solução de forma direta com a Prefeitura, em 2020, sem sucesso. O processo traz imagens de descarte de lixo em área inapropriada, trazendo risco à saúde da população pelo risco de contaminação do lençol freático, e ao meio ambiente, por poluição ambiental.
Conforme a sentença, o Município deve encerrar, de forma definitiva, o depósito irregular de resíduos sólidos no local atualmente utilizado, por ser inadequado, vedando-se o lançamento a céu aberto, e impedindo o acesso de terceiros e animais. Também deve implantar sistema de coleta seletiva e elaborar Plano de Recuperação da Área Degradada do atual lixão e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; e iniciar a construção de aterro sanitário, que deveria ter sido concluído em 31/12/2020, conforme o artigo 54 da lei n.º 12.305/2010, com redação dada pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (lei n.º 14.026/2020).
O prazo é de 15 dias úteis para início do cumprimento das determinações, a contar da intimação. No caso de descumprimento, haverá multa diária e pessoal à atual gestora municipal de Nova Olinda do Norte, no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo das medidas de cunho criminal por eventual desobediência.
Órgãos como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também serão intimados para que tomem providências no sentido de auxiliar, subsidiar e participar da consecução das medidas judiciais determinadas.
Acesse a decisão publicada no DJe e saiba mais:
#PraTodosVerem: A imagem mostra dois símbolos clássicos da justiça. À esquerda, está a estátua da deusa Têmis, representada de forma tradicional: de olhos vendados, segurando uma espada na mão direita e uma balança na mão esquerda. À direita, em destaque sobre uma superfície escura, encontra-se um martelo de juiz (malhete), apoiado em sua base de madeira. Ao fundo, o cenário é neutro, com tons de cinza e um feixe de luz dourada incidindo sobre a balança, reforçando a ideia de iluminação e justiça.
Texto: Patricia Ruon Stachon
Foto: Reprodução Internet
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