As notas de número 10, 11 e 12 já estão disponíveis na página institucional do Cijeam.
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas (Cijeam) publicou neste mês de julho mais três Notas Técnicas com a finalidade de estabelecer parâmetros interpretativos e operacionais uniformes a serem adotados por magistrados, assessores, servidores e demais operadores do Direito em relação a assuntos que com frequência exigem análise e decisão. As três notas abordam questões, como o prazo prescricional de ações que discutem diferenças de saldo de Pasep, demandas repetitivas no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública e a proteção de dados sensíveis em processos relacionados à saúde pública ou suplementar.
As notas de número 10, 11 e 12 já estão disponíveis na página institucional do Cijeam, no portal do Tribunal de Justiça do Amazonas, e podem ser consultadas no link: https://www.tjam.jus.br/index.php/cijeam.
O desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, coordenador do Grupo Decisório do Cijeam, destaca que o Centro atua em consonância com a Resolução n.º 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual objetiva, entre outros pontos, lidar com a gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes, buscando reduzir a judicialização excessiva, especialmente em casos com soluções semelhantes.
“Alinhado a essas diretrizes, o Tribunal de Justiça do Amazonas instituiu, em 2021, o seu Centro de Inteligência, que atua para impulsionar a eficiência e a celeridade da Justiça, com foco na gestão de casos que envolvem grandes volumes de processos, especialmente ações de massa, buscando evitar a sobrecarga do Judiciário. Com as três Notas Técnicas deste mês de julho, o Cijeam atinge o número de 12 publicações, resultado de um profundo trabalho de análise, e que propõem soluções para questões associadas a grande número de processos”, destacou o desembargador Abraham.
Temas
A Nota Técnica n.° 10 traz a análise da prescrição e do momento de sobrestamento de Ações Indenizatórias que visam ao pagamento de diferenças de saldo do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), a partir do Tema n.º 1.150 (prescrição) e do Tema n.º 1.300 (ônus da prova) do Superior Tribunal de Justiça.
A Nota Técnica n.º 11, por sua vez, aborda a utilização de Acordos de Cooperação Judiciária para a reunião de demandas repetitivas no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil (CPC) e em norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando à eficiência, segurança jurídica e padronização de procedimentos.
E a Nota Técnica n.° 12 trata da proteção de dados pessoais sensíveis em ações judiciais envolvendo saúde pública ou suplementar. A adesão tem o intuito de padronizar procedimentos que assegurem a privacidade e a segurança desses dados, em consonância com as diretrizes legais – incluindo a Lei n.º 13.709/2018 - “Lei de Proteção de Dados (LGPD)” e o Código de Processo Cível – e constitucionais aplicáveis.
Todas as Notas Técnicas, publicadas desde 2022, podem ser consultadas na página https://www.tjam.jus.br/index.php/cijeam.
#PraTodosVerem: A imagem mostra uma pessoa utilizando um notebook, que exibe na tela uma nota técnica oficial. O documento tem o cabeçalho do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas (CIJEAM) e traz o título: "NOTA TÉCNICA N.º 12/2025". O assunto trata da adesão à Nota Técnica n.º 02/2024 do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com foco na proteção de dados pessoais sensíveis em ações de saúde pública ou suplementar. A mão da pessoa aparece digitando no teclado do notebook. À direita do computador, sobre a mesa, há um pequeno vaso transparente com uma planta de folhas verdes (provavelmente uma "espada-de-são-jorge") e um par de óculos com armação transparente, repousando parcialmente sobre o vaso.
Sandra Bezerra e Terezinha Torres
Foto: Chico Batata
Revisão Textual: Joyce Desideri Tino
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660