ACT visa estabelecer mecanismos de acesso controlado e seguro ao Sistema Projudi, permitindo que autoridades policiais designadas tenham acesso a processos em tramitação nos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - "Juizados Maria da Penha".

O Tribunal de Justiça do Amazonas assinou na manhã desta quarta-feira (18/06), com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP/AM), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 22/2025, visando estabelecer mecanismos de acesso controlado e seguro ao Sistema Projudi, permitindo que autoridades policiais designadas tenham acesso a processos em tramitação nos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - "Juizados Maria da Penha" -, a fim de assegurar a celeridade processual, principalmente quanto às medidas protetivas de urgência.

O acordo permite que 1 (um) delegado, devidamente designado pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, tenha acesso a processos judiciais, que nos Juizados Maria da Penha tramitam sob segredo de justiça, acesso este que será regulamentado e restrito às investigações e atividades institucionais da Polícia Civil do Amazonas, observando-se rigorosamente os princípios da proteção de dados e as normas aplicáveis à privacidade e segurança da informação.

O ACT foi assinado pelo presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Marcus Vinícius Oliveira de Almeida e pela coordenadora da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM), desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo.

Também participaram da cerimônia, realizada na Sala de Reuniões da Presidência do TJAM, o comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), coronel PM Klinger Paiva; o tenente da Ronda Maria da Penha, Ernesto Coelho; o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Guilherme Torres; e a delegada titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCMs), Patrícia Leão, além de servidores da SSP/AM, da PM e do Poder Judiciário.

Avanço

O presidente do TJAM afirmou que o Tribunal de Justiça do Amazonas tem avançado muito no combate a esse tipo de violência. Ele destacou o trabalho realizado pela desembargadora Graça Figueiredo e a parceria com os órgãos de segurança.

“A desembargadora Graça Figueiredo tem sido uma grande batalhadora nesse tema de violência contra a mulher. E o Tribunal de Justiça do Amazonas tem avançado muito no combate a esse tipo de violência em razão desse esforço diuturno que ela faz tentando minimizar esse problema que tem índices absurdos: no Brasil, quatro mulheres são mortas por dia pelo crime de feminicídio. A Polícia Civil e a Polícia Militar são grandes parceiros nesta luta e estamos avançando nesse sentido”, afirmou o desembargador Jomar Fernandes.

Agradecimento

A desembargadora Graça Figueiredo comentou que o Poder Judiciário está atuante no combate à violência contra a mulher e agradeceu ao apoio do presidente da Corte, Jomar Fernandes, pela compreensão e sensibilidade ao tema.

“Esse era um pleito antigo da segurança pública, e agradeço muito ao desembargador Jomar Fernandes pela compreensão e sensibilidade de que as Varas Maria da Penha estejam ao alcance de todas as mulheres que são vítimas da violência doméstica. O Poder Judiciário está atuante no combate à violência de gênero, que as pessoas não discriminem e não gerem essa condição aflitante de que a quase seis horas uma mulher é morta no Brasil. Estamos atuantes não só em Manaus, mas em todo o interior do estado todo, com a ajuda dos nossos magistrados e especialmente do desembargador presidente, que é visionário e está dando toda a chancela e apoio para que as mulheres que buscam a Justiça com medidas de proteção e acolhimento, no combate à violência doméstica, tenham a proteção do Poder Judiciário”, ressaltou a magistrada.

“Hoje é um dia de muita alegria para a Coordenadoria das Varas Maria da Penha, inclusive para as nossas juízas e juízes que trabalham nas seis Varas Maria da Penha e nos 62 municípios do Amazonas. Com a assinatura deste convênio entre Tribunal de Justiça e Secretaria de Segurança, nós daremos condições de dar aos juízes maior celeridade - junto com os delegados - aos pedidos de medida protetiva para que elas sejam cumpridas imediatamente na proteção, respaldo e acolhimento que têm que dar o nosso Tribunal e as Varas Maria da Penha”, reforça a coordenadora da Cevid.

Passo importante

Para o secretário de Segurança Pública, o ACT representa um passo bastante importante na proteção às mulheres vítimas de violência no Amazonas. Ele agradeceu ao Tribunal de Justiça pela parceria.

“A assinatura deste Acordo de Cooperação Técnica é fundamental porque nós vamos, agora, aproximar ainda mais as delegacias que cuidam das nossas mulheres, o que é uma pauta tão importante para o nosso estado. Para que elas possam ter mais acesso a informações e, com isso, tomar decisões mais assertivas dentro do processo. Sem essa parceria, sem essa visão do Tribunal, o trabalho da Polícia Civil ficaria muito prejudicado. Muitas vezes as mulheres chegam à delegacia com medidas protetivas que foram descumpridas e a delegada não tinha a visão de como estava o andamento do processo. Agora a coisa muda, podendo, inclusive, se realizar uma prisão imediatamente sem precisar ajuizar para o Tribunal, agilizando bastante o processo. Quero agradecer ao Tribunal pela percepção, pela parceria e por esse novo momento de união que visa levar cada vez mais proteção para as mulheres do estado do Amazonas”, explica o secretário Marcus Vinícius Oliveira de Almeida.

#PraTodosverem: Imagem que ilustra a matéria traz a foto de momento da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o TJAM e a SSP/AM; na fotografia, aparece ao centro o presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes (de blazer cinza, camisa branca e gravata vermelha), assinando o ACT ao lado da desembargadora Graça Figueiredo (que veste roupa amarela e creme). Ambos os magistrados estão ladeados à esquerda pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Marcus Vinícius Oliveira de Almeida, e pelo comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), coronel PM Klinger Paiva; e à direita pela delegada titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCMs), Patrícia Leão, pelo delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Guilherme Torres, e pelo tenente da Ronda Maria da Penha, Ernesto Coelho. Todos estão sentados ao redor de uma mesa, de cor preta, defronte a uma grande janela. 

Texto: Paulo André Nunes

Fotos: Chico Batata

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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