Assuntos integraram o “Painel IV - Economia e Inovação: Desafios e Oportunidades na Era da Ciência e Tecnologia” pelo terceiro e último dia do evento.
“O Meio Ambiente não deve ser instrumento apenas para se arrecadar mais”. A frase foi proferida pelo professor Júlio César Krepsky, da Universidade Regional de Blumenau (FURB), durante a palestra “Tributação e Meio Ambiente no Contexto Brasileiro”, ministrada por ele na manhã desta quinta-feira (12/06) na programação de terceiro dia da “I Conferência Internacional de Direito Climático”, evento promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) em parceria com o Centro Euro-Americano de Pesquisa em Políticas Constitucionais (CEDEUAM), da Universidade de Salento (Itália).
Com o tema central “Emergência Climática e Ciência: a responsabilidade do Estado, do direito, da economia e da educação na concretização da Agenda 30”, a conferência acontece no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) reunindo renomados especialistas e professores de vários países e sendo aberto à participação de toda a sociedade amazonense.
“O meio ambiente não deve ser instrumento apenas para se arrecadar mais. Nós temos esse viés aqui que é um problema, porque sempre temos uma questão fiscal que é muito sensível, ou seja, há mais gastos do que arrecadação. Quando você utiliza o sistema tributário e o meio ambiente, a marca ‘meio ambiente’, para arrecadar mais, e para não gastar em meio ambiente, isso desacredita o sistema. Eu, como cidadão, preciso dizer: estou pagando mais caro por esse produto porque ele polui mais. E se essa taxa aqui está sendo cobrada, mas um produto da sua arrecadação é destinado ao meio ambiente. Esse ponto precisa chegar à população: nós precisamos desmistificar o sistema tributário e dizer: olhe primeiro como isso influencia a sua vida e, em segundo lugar: olha como isso é importante para a vida e também para o meio ambiente”, comentou Júlio César Krepsky.
“Nesta conferência eu tratei da questão tributária, vinculada ao meio ambiente, e como os tributos têm influência sobre a questão ambiental através das nossas condutas, ou dos produtos, ou da formação dos preços, inclusive da destinação dos recursos que são arrecadados via sistema tributário”, completou o palestrante.
Krepsky também comentou que “exigências ambientais e tributação vinculada ao meio ambiente podem aumentar custos e gerar inflação”, e que “desastres climáticos e ambientais também podem gerar inflação, com efeitos piores”.
O conferencista explicou que a temática abordada por ele não envolve apenas números, mas o reconhecimento de se dar a devida importância ao sistema tributário.
“Não são apenas números, mas como você faz para dar a devida importância para o sistema tributário porque o estado não pode imprimir dinheiro, porque senão gera inflação. O dinheiro arrecadado precisa ser empregado de uma forma específica, é finito. E como está o meio ambiente nisso? E, nesse ponto, o sistema tributário tem que melhorar porque hoje, uma ou outra iniciativa tributária, vinculada ao meio ambiente, às vezes tem um viés arrecadatório e aí a população diz que são mais impostos que são gastos com A, B ou C. Não se identifica com pagamento a mais de tributo que é destinado ao meio ambiente”, disse ele.
Hoje há um sistema tributário que não foi propriamente pensado para o meio ambiente, mas que está sendo acertado aos poucos, afirmou o conferencista. “Nós temos uma arrecadação tributária que não considera com muita ênfase o meio ambiente, mas isso está mudando depois da Reforma Tributária, e a expectativa é muito boa. Mesmo assim, precisamos acompanhar melhor como é essa tributação no meio ambiente vai se desenvolver e como os recursos serão destinados”, finalizou
Carbono
“Mercado de Carbono e Desafios para a Justiça da Amazônia Brasileira” foi o segundo tema abordado nesta manhã durante a “1.ª Conferência Internacional sobre Direito Climático”. Nele, a palestrante Thais Cohen Chalub, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM) trouxe assuntos como a importância da floresta em pé, segurança jurídica, a questão fundiária, a proteção às comunidades tradicionais e os desafios reputacionais também do mercado. De acordo com ela, a temática fundiária é um dos maiores gargalos a serem enfrentados atualmente.
“O desafio fundiário é uma das questões mais delicadas pois hoje vivemos, na Amazônia, uma problemática de documentações no Brasil que precisa ser corrigida a muitas mãos e que não vai ser fácil e nem da noite para o dia. Mas acredito que com muita vontade e integração de todos os atores, é possível de ser dirimida, não solucionada porque não acredito em solução, mas minimizados esses impactos”, explicou Thaís Cohen Chalub.
Ela salienta que, além de outros ativos, o Amazonas possui um estoque de carbono que, se pronto para venda, pode movimentar bilhões na economia local.
“Diversos economistas já afirmam que a floresta vale muito mais em pé do que deitada. Nós temos um estoque de carbono que, se pronto para venda, pode movimentar bilhões na economia do Amazonas. E também temos uma série de outros ativos também como o turismo sustentável, o turismo de base comunitária, então, há muito o que se fazer em relação à Amazônia. Estamos no centro da sobrevivência humana na Terra e nós temos que transformar esse nosso poder em desenvolvimento para a sociedade”, comentou a advogada.
Ao final da palestra, Thaís Cohen Chalub levantou uma importante questão para reflexão: “Estamos secando a água da bacia com a criança junto?”, disse ela, referindo-se a quem fecha contratos considerados desfavoráveis com comunidades amazônicas para gestão do carbono capturado em seus territórios.
“Os bons estão pagando pelos maus. Em razão dos ‘cowboys do carbono’ nós estamos colocando todo mundo na mesma água e ‘jogando’ todo mundo junto, o que não é. É importante que o mercado aumente a régua, mas possamos separar o joio do trigo e continuar desenvolvendo o mercado que pode ser tão promissor em nosso estado”, analisa a conferencista.
Os palestrantes desta quinta-feira abordaram assuntos dentro do “Painel IV - Economia e Inovação: Desafios e Oportunidades na Era da Ciência e Tecnologia”. Além de Júlio César Krepskye e de Thaís Cohen Chalub, também palestraram os especialistas Márcia Carina Castelo Branco Zampiron (OAB/DF), com o tema “Pesquisa e Desenvolvimento na Era da Ciência e Tecnologia”, e Daniel Cardoso Gerhard (Ciesa Brasil), com “Tempo, Risco e Constituição: o Desafio da Litigância Climática”.
Encerramento
No encerramento da Conferência, está previsto por volta de 17h30 o lançamento da “1ª Coletânea Jurídica Desembargador Djalma Martins da Costa”, com 13 obras originais e inéditas, resultado de dissertação de mestrado ou tese de doutorado produzidos por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas, servidores ou membros de outros órgãos da justiça amazonense.
A Conferência foi realizada de 10/06 a 12/06 sendo aberta a toda sociedade amazonense, inclusive com transmissão pelo canal da Esmam no YouTube: https://www.youtube.com/results?search_query=esmam.
O objetivo foi debater sobre a Agenda 30 e as mudanças climáticas, bem como apresentar iniciativas pertinentes e relevantes sobre a necessidade de impulsionar a transformação e não somente a adaptação do Planeta, no que diz respeito às mudanças climáticas e ambientais, oportunizando assim ao Estado do Amazonas representar-se nos debates da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30) que será realizada em Belém (PA), entre 10 e 21 de novembro deste ano. O evento internacional discutirá questões de mudança climática e buscará soluções para reduzir o aquecimento global.
#PraTodosVerem: Imagem principal que ilustra a matéria traz a foto da mesa de palestrantes e mediador da programação de terceiro dia da “I Conferência Internacional de Direito Climático” realizada nesta quinta-feira (12/06)
Texto: Paulo André Nunes
Fotos: Chico Batata
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660