Consulta segue até 13/07, por formulário disponível na internet.
O Comitê Estadual de Políticas Penais realizará, a partir desta sexta-feira (13/06) uma Consulta Pública online para a construção do “Plano Pena Justa – Amazonas”. A consulta ficará aberta até 13/07, por meio de formulário eletrônico a ser preenchido,, cujo link está disponível no final desta publicação.
A iniciativa busca garantir a participação social na construção de políticas públicas voltadas à superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional, conforme reconhecido na ADPF n.º 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Participação da sociedade
A Consulta Pública estará disponível de forma online e permite que qualquer pessoa – incluindo familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil, profissionais do sistema de justiça e das políticas públicas, dentre outros – envie sugestões, relatos de experiências e propostas de melhorias para o sistema prisional do Amazonas.
As contribuições serão analisadas e poderão compor o conteúdo final do Plano Estadual “Pena Justa”, que está sendo elaborado com base em quatro eixos centrais: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Em âmbito nacional, foi lançado em fevereiro deste ano o documento “Pena Justa - Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras”, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça, que reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros.
O plano tem como objetivo subsidiar União, Estados e Distrito Federal na elaboração de estratégias coordenadas e eficazes para reverter essas violações, com foco em direitos humanos, justiça racial, legalidade, transparência, participação social e sustentabilidade.
Para tanto, foram criados os Comitês Estaduais de Políticas Penais, como a instância colegiada de governança responsável pela condução, articulação e monitoramento dos planos estaduais de enfrentamento ao quadro indicado como inconstitucional.
A elaboração do plano estadual, conforme recomendações do CNJ, prevê ampla articulação interinstitucional e a participação social, com realização de consultas e audiências públicas, incluindo os diversos serviços relacionados ao sistema prisional, organizações do Estado e da sociedade civil, sistema de justiça, pessoas egressas, familiares, servidores e pessoas privadas de liberdade.
A agenda de audiências públicas do Comitê Estadual abrange diversos municípios. A primeira audiência ocorreu em Itacoatiara, na semana passada; as próximas ocorrerão em Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Manaus e Tefé
Acesse e contribua
Acesse o formulário da Consulta Pública clicando AQUI e contribua com a construção de um sistema penal mais justo, eficiente e compatível com os direitos fundamentais.
#PraTodosVerem: A imagem é um cartaz colorido com fundo verde e detalhes em laranja e branco, promovendo uma Consulta Pública para elaboração do Plano Pena Justa no Amazonas. No topo, à direita, há um logotipo com o nome "PENA JUSTA" em letras pretas sobre um fundo laranja, acompanhado de um ícone com dois checkmarks (sinal de visto) sobrepostos. Logo abaixo, um aviso em destaque em uma faixa laranja diz: "ABERTA ATÉ 13 DE JULHO 2025". O texto principal, em letras grandes e brancas, diz: "CONSULTA PÚBLICA"- "Para elaboração do Plano Pena Justa Amazonas". Na parte inferior do cartaz, sobre uma faixa com padrão geométrico laranja, aparecem os logotipos das instituições organizadoras, da esquerda para a direita: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Amazonas; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Comitê de Políticas Penais do Amazonas. A imagem tem caráter institucional e convoca a sociedade para participar da construção de políticas penais mais justas por meio de uma consulta pública aberta até 13 de julho de 2025.
Patrícia Ruon Stachon
Arte: GMF/TJAM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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(92) 99316-0660