O “Pena Justa”, lançado em fevereiro deste ano pelos Poderes Executivo e Judiário, é uma iniciativa vinculada ao Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
O município de Itacoatiara (distante 276 quilômetros da Capital Manaus) sediará, no próximo dia 5 de junho de 2025, às 9h, a primeira Audiência Pública Regionalizada promovida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas. O evento ocorrerá no auditório da Câmara Municipal de Itacoatiara e marcará uma etapa fundamental na construção do Plano Estadual “Pena Justa”, iniciativa vinculada ao Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
Lançado em fevereiro deste ano pelos Poderes Executivo e Judiciário, o “Pena Justa” é um plano elaborado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ). A iniciativa surge em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro — caracterizado pela superlotação, hiperencarceramento, más condições carcerárias e violações sistemáticas de direitos fundamentais.
No Amazonas, o Comitê Estadual de Políticas Penais foi instituído por meio de uma Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo responsável por coordenar a elaboração do plano estadual, que deve ser entregue até o mês de agosto de 2025.
O processo de construção do plano inclui ampla articulação interinstitucional e forte participação social, com a realização de consultas e audiências públicas, conforme
diretrizes do CNJ.
As audiências públicas são instrumentos essenciais para garantir a escuta de diversos atores envolvidos direta ou indiretamente com a política penal e prisional — incluindo pessoas privadas de liberdade, egressos, familiares, servidores, representantes do Sistema de Justiça, do Executivo, de organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais.
Outros municípios
Além da audiência em Itacoatiara, o Comitê deliberou pela realização de seis audiências regionais que serão realizadas nas comarcas de: Humaitá, Tabatinga, Atalaia do Norte, Tefé, Manaus e São Gabriel da Cachoeira. A audiência em Itacoatiara, primeira da série regionalizada, pretende abrir espaço para o diálogo sobre os desafios locais e propor contribuições concretas à política penal do estado, com foco em justiça social, direitos humanos e enfrentamento às desigualdades estruturais no sistema prisional.
As noticias sobre as Audiências Públicas podem ser acompanhadas nos canais oficiais do Comitê de Políticas Penais do Amazonas, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Com informações do GMF/TJAM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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