Município iniciou ação civil pública por conta da ocupação em área ambiental.

A Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) da Comarca de Manaus realizou nesta quarta-feira (16/04) o cumprimento de mandados de citação a pessoas na região do igarapé e na área verde do Residencial Mundo Novo, no bairro Cidade Nova.

Trata-se de medida a partir de decisão em uma ação civil pública, 0749578-65.2021.8.04.0001, em que o Município de Manaus apontou a existência de ocupantes em 47 edificações irregulares e pediu a demolição das construções realizadas no local.

Conforme a equipe da Vema, foram cumpridos 25 mandados para que os ocupantes tenham ciência da ação e apresentem contestação no processo, caso queiram. Também haverá citação por edital para dar publicidade sobre a demanda.

Segundo informações do Município de Manaus, não há como urbanizar a área por se tratar de área de risco, de talude, com a possibilidade de haver deslizamento de terras e já há erosão no local. Foram feitas fotografias da área hoje e que serão anexadas ao processo.

A Defensoria Pública está atuando em prol dos citados no processo, como custos vulnerabilis, para apresentar argumentos, documentos e outras informações que reflitam o ponto de vista das pessoas vulneráveis, conforme consta no processo.

Segundo a decisão do juiz Moacir Pereira Batista, “é importante salientar que a presente demanda é complexa, pois envolve também pessoas em situação de vulnerabilidade social, em que se deve preservar – antes de tudo – o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, garantido no art. 1º, inciso III da Constituição Federal”.

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*Custos vulnerabilis – termo que significa na defesa dos interesses das pessoas vulneráveis

#PraTodosverem: Imagem principal que ilustra a matéria traz a foto de momento da ação de entrega de mandados de citação a pessoas na região do igarapé e na área verde do Residencial Mundo Novo, no bairro Cidade Nova. 

Texto: Patricia Ruon Stachon | TJAM

Fotos: Acervo da Unidade Judicial

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