Coordenadora também ressaltou a necessidade do cumprimento dos requisitos das resoluções que tratam do tema.
O Núcleo de Expedição de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas realizou na última quarta-feira (26/02) uma reunião com representantes da Procuradoria-Geral do Estado, na sala do setor que fica no 4.° andar do Fórum Desembargadora Euza Naice de Vasconcellos, para tratar da tramitação dos precatórios.
Participaram da reunião a juíza coordenadora do Núcleo de Expedição de Precatórios da Presidência, Etelvina Lobo Braga, as procuradoras Roberta Viana e Elida Corrêa, e a diretora do Núcleo, Luandy Maia. Além de esclarecer sobre os novos fluxos dos precatórios, a juíza Etelvina Lobo Braga ressaltou a necessidade do cumprimento dos requisitos das resoluções que tratam do tema, para buscar a eficiência da autuação dos precatórios.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para a cobrança de valores após condenação definitiva contra Municípios, Estados, União, autarquias e fundações.
O fluxo de atuação dos precatórios envolve desde a análise do processo até a expedição do ofício requisitório, passando pela conferência da certidão, cadastro no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) e intimação das partes para ciência do ofício. A portaria n.º 785/2024 do TJAM, que aprova e estabelece o novo fluxo de expedição e pagamentos de precatórios e o fluxo do Núcleo de Expedição de Precatórios da Presidência no TJAM, pode ser consultada no link disponibilizado ao final do texto.
Além de previsão constitucional, o tema é regulamentado pela resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela resolução n.º 482/2022, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Outras informações sobre o funcionamento dos precatórios podem ser consultadas na página da Secretaria da Central de Precatórios do TJAM, no link abaixo.
Fluxo
Central de Precatórios
https://www.tjam.jus.br/index.php/precatorios-principal
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Acervo do NUEP/TJAM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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