A UMF tem por finalidade o monitoramento e a fiscalização das deliberações oriundas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e atua alinhada à Resolução 364/2021, do CNJ.

O juízes de direito do Tribunal de Justiça do Amazonas, Anésio Rocha Pinheiro e Roseane Cavalcante do Vale Jacinto, designados pela Presidência do Tribunal para compor a Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/TJAM), visitaram no último dia 27/09 o Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), localizado no quilômetro 8 da BR-174.

Instituída pelo Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da Portaria n.º 1347, de 23 de abril deste ano, com composição definida pela Portaria n.º 1471/2024, a UMF local está alinhada às diretrizes da Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por finalidade monitorar a implementação das decisões e deliberações oriundas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além dos juízes Anésio Rocha e Roseane Cavalcante, também compõe a UMF/TJAM a juíza Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo.

A inspeção realizada no Ipat, foi a primeira da UMF/TJAM desde sua implementação. Porém, o grupo de trabalho já teve reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e tem realizado reuniões internas no sentido de programar as visitas nas unidades do sistema prisional de Manaus. “O objetivo é acompanhar e monitorar processos que envolvam violações aos direitos humanos, bem como desenvolver ações preventivas e educativas para evitar eventuais violações”, salientou o juiz Anésio.

Conforme o magistrado, estão previstas visitas às outras unidades prisionais para avaliar as condições dos presos e se estão sendo obedecidas as diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos pactos e tratados interamericanos de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

A juíza de direito Roseane do Vale Cavalcante Jacinto frisa que as questões verificadas durante as visitas às unidades prisionais irão compor um relatório que será enviado ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Conselho Nacional de Justiça.

“A visita ao IPAT se deu com o objetivo da Comissão analisar se as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela) estavam sendo observadas no Instituto Prisional. Todas as informações apuradas vão compor um relatório e serão comunicadas ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao CNJ, este a depender da análise da Corte Estadual”, disse a magistrada.

Carlos de Souza

Fotos: Acervo da UMF

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