Acerca da Sentença proferida pela 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus nos autos n.º 0609324-08.2022.8.04.0001, cabe esclarecer:

A ação foi iniciada por dois vereadores em janeiro de 2022, oportunidade em que os parlamentares pediram a anulação do projeto de lei n.º 673/2021, que gerou a lei nº 505/2021, a qual aumentou a cota do exercício de atividade parlamentar em 83%, alegando lesão ao patrimônio público e vícios no processo legislativo.

A ação foi distribuída para o Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública, com a concessão de liminar no sentido de suspender os efeitos da lei e, por consequência, sustou o mencionado reajuste da cota parlamentar.

Inconformada com a concessão a liminar, a Câmara Municipal de Manaus interpôs recurso (agravo de instrumento), o qual foi julgado pelo Tribunal de Justiça, que considerou inadequada a via eleita pelos autores da ação. Na ocasião, o relator da matéria em 2.º grau suspendeu a liminar de 1º grau.

Assim, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, a juíza de 1.º grau, Etelvina Lobo Braga, ao julgar embargos de declaração, reconheceu a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Portanto, não houve da parte do Poder Judiciário do Amazonas, nenhuma análise quanto à legalidade do aumento de 83% da cota do exercício de atividade parlamentar, pois o processo foi extinto sem resolução de mérito.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM

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