Entidades interessadas podem inscrever até três projetos, a partir de 08/01.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (Vemepa), divulgou o Edital de Seleção de Projetos a serem executados com recursos das penas de prestação pecuniária recebidos após transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal e penas restritivas de direito.
Segundo a publicação, os projetos sociais têm como objetivo a implementação de ações e atividades voltadas ao enfrentamento de vulnerabilidades sociais, abrangendo áreas de caráter essencial à segurança alimentar, saúde, educação, segurança pública, acessibilidade e inclusão social.
O edital e anexos foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de sexta-feira (15/12), a partir da página 9 do Caderno Administrativo, com procedimentos que contemplam quatro fases: habilitação jurídica, seleção de projetos sociais, prestação de contas e apresentação dos resultados.
O prazo para habilitação jurídica e apresentação dos projetos sociais é de um ano, a contar de 08/01/2024, e podem participar instituições privadas com finalidade social e sem fins lucrativos parceiras da Vemepa até a data da publicação do edital e em situação ativa e regular.
Cada instituição pode apresentar até três projetos sociais, seguindo os critérios definidos, e o valor máximo a ser destinado para cada projeto selecionado será de R$ 10 mil, que não podem ser usados para fins políticos partidários.
Os projetos, acompanhados da documentação necessária, deverão ser encaminhados, preferencialmente por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), ou apresentados na Secretaria do Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, situada no Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, s/n.º, 3.º andar, setor 01, em dias úteis, das 8h às 12h.
Depois da apreciação, a divulgação dos projetos beneficiados e valores destinados serão feitas por correio eletrônico, no portal do TJAM, na entrada do Fórum Henoch Reis e no DJe, plataforma onde também será feita publicação mensal, no primeiro dia útil do mês, informando se houve algum novo projeto beneficiado.
DJe
https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?
#PraTodosVerem - a fotografia que ilustra a matéria mostra a área de recepção da Vemepa, no Fórum de Justiça Min. Henoch Reis. Algumas pessoas, sentadas, aguardam pelo atendimento, que é feito por dois servidores, ao fundo, diante seus computadores.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves / Arq. - 09/10/2023
Revisão gramatical: Joyce Tino
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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