TJAM

LEI Nº 7.433/85 - DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS PÚBLICAS

DECRETO Nº 93.240/86 - DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS

LEI Nº 11.441/2007 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, VIA ADMINISTRATIVA

LEI Nº 12.8874/2013 - POSSIBILITA AS AUTORIDADES CONSULARES A REALIZAR SEP. E DIVORCIO