PROVIMENTO N.º 507/2025 – CGJ/AM

Consolidado com as alterações pelo Provimento n.º 519/2025.

Dispõe sobre as inspeções em estabelecimentos penais, de internação de adolescentes e de custódia de pessoas com transtorno mental no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 000153615.2025.2.00.0804;

CONSIDERANDO o art. 5.º, incisos III e XLIX da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os diversos instrumentos de direito internacional de direitos humanos promulgados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo; as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela); as Regras Mínimas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade; as Regras para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok);

CONSIDERANDO o art. 66, inciso VII da Lei de Execução Penal, que atribui ao juiz da execução o dever de “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade”;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 214/2015 (Grupos de Monitoramento e Fiscalização nos Tribunais);

CONSIDERANDO a atenção aos grupos com vulnerabilidades acrescidas e suas interseccionalidades nos contextos do sistema de justiça criminal e da privação de liberdade, contemplada nas Resoluções CNJ n.º 287/2019 (pessoas indígenas), n.º 348/2020 (população LGBTI), n.º 405/2021 (pessoas migrantes), n.º 369/2021 (gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência), n.º 425/2021 (pessoas em situação de rua) e n.º 487/2023 (Política Antimanicomial do Poder Judiciário);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 593/2024, que dispõe sobre as inspeções em estabelecimentos penais, de internação de adolescentes e de custódia de pessoas com transtorno mental;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de inspeção no âmbito do Estado do Amazonas, observadas as peculiaridades regionais e a extensão territorial do estado;

CONSIDERANDO a importância da documentação adequada das inspeções realizadas pelos magistrados competentes,

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Este Provimento estabelece normas obrigatórias para inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade no Estado do Amazonas, definindo procedimentos, prazos, responsabilidades e consequências pelo descumprimento.

Art. 2.º As inspeções em estabelecimentos penais, de internação de adolescentes e de custódia de pessoas com transtorno mental no âmbito do Estado do Amazonas observarão as diretrizes da Resolução CNJ n.º 593/2024 e as disposições do presente Provimento.

§ 1.º Para os fins deste Provimento, consideram-se estabelecimentos de privação de liberdade, nos termos do art. 1.º, § 1.º da Resolução CNJ n.º 593/2024:

I – estabelecimentos penais destinados a pessoas adultas;

II – carceragens de delegacias de polícia e outros espaços de custódia provisória;

III – estabelecimentos de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

IV – estabelecimentos de custódia de pessoas com transtorno mental;

V – unidades de acolhimento institucional que abriguem crianças e adolescentes;

VI – estabelecimentos destinados ao cumprimento de medida protetiva de internação;

VII – outros locais onde pessoas estejam privadas de liberdade por decisão de autoridade judicial.

§ 2.º As disposições deste Provimento aplicam-se a todos os estabelecimentos relacionados no parágrafo anterior, independentemente da denominação, natureza jurídica ou órgão responsável pela administração.

Art. 3.º As inspeções têm caráter obrigatório, personalíssimo e indelegável, devendo ser realizadas presencialmente pelo magistrado competente.

Parágrafo único. É vedada a delegação das inspeções a servidores, estagiários ou terceiros.

CAPÍTULO II – PERIODICIDADE E PRAZOS

Art. 4.º Os magistrados com competência da Vara de Execuções Penais deverão realizar inspeções, mensalmente, nos estabelecimentos sob sua responsabilidade, conforme determina o art. 66, inciso VII da Lei de Execução Penal.

Art. 4.º Os magistrados com competência da Vara de Execuções Penais deverão realizar inspeções, mensalmente, nos estabelecimentos sob sua responsabilidade, conforme determina o art. 66, inciso VII da Lei de Execução Penal. (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

§ 1.º A inspeção será realizada até o dia 10 de cada mês devendo ser encaminhado na forma e modo descritos neste provimento.

§ 1.º A inspeção será realizada até o último dia útil de cada mês, devendo o relatório ser encaminhado até o quinto dia do mês subsequente, na forma e modo descritos neste provimento. (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

§ 2.º As inspeções deverão ser realizadas presencialmente pelo magistrado competente, mediante documentação fotográfica e audiovisual.

§ 3.º Nas hipóteses de gozo do período de férias ou folgas regulamentares, as inspeções poderão ser realizadas, excepcionalmente, até o dia 20 de cada mês, mediante justificativa fundamentada nos autos do processo de execução.

§ 4.º Na hipótese do artigo anterior, caso o afastamento do titular ocorra por período superior ao dia da entrega do relatório, o juiz que o substituir deverá realizar a inspeção na unidade respectiva.

CAPÍTULO III – CONTROLE PROCESSUAL E DOCUMENTAÇÃO

Art. 5.º Cada vara com competência de execução penal deverá, obrigatoriamente:

I – instaurar processo administrativo único no PJECor para controle das inspeções, no prazo de 30 dias da publicação deste Provimento;

II – informar o número do processo à Corregedoria-Geral de Justiça em até 5 dias da autuação;

III – juntar, mensalmente, cópia integral de todos os relatórios de inspeção no processo específico;

IV – manter o processo atualizado com toda documentação audiovisual e determinações expedidas;

V – dar vista mensal dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Art. 6.º Os relatórios de inspeção deverão ser elaborados, obrigatoriamente, utilizando:

I – as diretrizes de documentação audiovisual estabelecidas no ANEXO

I – Roteiro de Mídia;

II – o formulário padronizado disponível no ANEXO

II – Formulário de Inspeção.

Art. 6.º Os relatórios de inspeção deverão ser elaborados, obrigatoriamente, utilizando: (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

I – as diretrizes de documentação audiovisual estabelecidas no ANEXO (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

I – Roteiro de Mídia; (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

II – o formulário padronizado disponível no ANEXO (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

II – Formulário de Inspeção. (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

§ 1.º O formulário eletrônico deverá ser preenchido, integralmente, em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da inspeção.

§ 1.º O formulário eletrônico deverá ser preenchido, integralmente, em até 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente à inspeção realizada. (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

§ 2.º O link da documentação audiovisual deverá ser, obrigatoriamente, inserido no campo específico do formulário.

§ 3.º Uma via em PDF do formulário preenchido deverá ser protocolizada no processo administrativo referido no art. 5.º.

§ 4.º A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso automático às respostas do formulário para fins de monitoramento e controle.

§ 5.º A inspeção mensal deve se referir ao mês imediatamente anterior ao mês de elaboração do relatório. (Incluído pelo Provimento n.º 519, de 2025)

CAPÍTULO IV – METODOLOGIA E ACOMPANHAMENTO DAS INSPEÇÕES

Art. 7.º Para garantir efetividade das inspeções, o magistrado deverá:

I – manter registro digital de todas as inspeções por estabelecimento, nos termos do art. 5.º;

II – verificar o cumprimento das determinações anteriores a cada inspeção;

III – estabelecer prazos específicos para cada determinação;

IV – comunicar, formalmente, as determinações à administração da unidade;

V – acompanhar, periodicamente, as irregularidades graves.

Art. 8.º Os relatórios de inspeção deverão conter, obrigatoriamente, e de acordo com o formulário e roteiro de realização de mídia em anexo:

I – Identificação completa do estabelecimento inspecionado, incluindo denominação, endereço, capacidade e população atual;

II – Data, horário de início e término da inspeção;

III – Relação nominal dos participantes da inspeção (magistrado, servidores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, representantes da sociedade civil, quando houver);

IV – Registro fotográfico e por meio de vídeo que comprove a presença física do magistrado no estabelecimento, incluindo:

a) Foto do magistrado, do responsável pela unidade e das demais autoridades presentes, por ocasião da inspeção;

b) Registro das condições físicas das instalações;

c) Documentação de irregularidades eventualmente encontradas.

V – Descrição detalhada das condições do estabelecimento, abrangendo:

a) Estrutura física e condições de habitabilidade;

b) Superlotação ou subutilização;

c) Condições de higiene e salubridade;

d) Assistência médica, odontológica, psicológica e psiquiátrica;

e) Alimentação;

f) Trabalho e educação;

g) Assistência jurídica;

h) Assistência social e religiosa;

i) Disciplina e segurança;

VI – Verificação específica da situação de pessoas em grupos de vulnerabilidade acrescida, conforme parágrafo único deste artigo;

VII – Entrevista com pessoas privadas de liberdade, preferencialmente, em ambiente reservado;

VIII – Relação das irregularidades encontradas e determinações expedidas;

IX – Providências adotadas e prazos estabelecidos para cumprimento;

X – Assinatura do magistrado responsável pela inspeção.

Parágrafo único. Nas inspeções deverão ser observadas as disposições específicas para o tratamento de pessoas privadas de liberdade com vulnerabilidades acrescidas, sobretudo, aquelas previstas nas Resoluções CNJ n.º 287/2019, n.º 348/2020, n.º 405/2021, n.º 369/2021 e na Recomendação CNJ n.º 119/2021, além daquelas contempladas na Resolução CNJ n.º 487/2023.

CAPÍTULO V – DOCUMENTAÇÃO AUDIOVISUAL E SISTEMAS DE CONTROLE

Art. 9.º A documentação fotográfica e audiovisual referida no inciso IV do artigo anterior é obrigatória e deverá ser juntada aos autos do processo de execução ou em procedimento administrativo específico.

§ 1.º As mídias deverão ser organizadas em formato digital, com identificação clara da data, horário e local da captação.

§ 2.º O magistrado deverá aparecer claramente identificado em pelo menos uma das fotografias ou vídeos, comprovando sua presença física no estabelecimento, devendo narrar, no início do vídeo, o dia e a hora da inspeção.

§ 3.º É vedada a captação de imagens que possam comprometer a intimidade ou a dignidade das pessoas privadas de liberdade, devendo-se observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 4.º A vara fará o upload das mídias organizadas em pastas separadas por mês de inspeção, no respectivo google drive da unidade, inserindo o link dentro do campo específico no formulário do mês de referência.

§ 5.º A Corregedoria-Geral de Justiça providenciará a alimentação dos dados coletados em painel BI para visualização e controle próprio da Corregedoria e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

§ 6.º O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo – GMF/TJAM, encaminhará relatório trimestral à Corregedoria-Geral de Justiça, destacando os pontos de atenção do sistema carcerário estadual.

CAPÍTULO VI – SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E GRAVES VIOLAÇÕES

Art. 10. Verificadas situações de urgência que configurem ou possam configurar grave violação de direitos humanos e que demandem intervenção estatal imediata, o magistrado deverá:

I – adotar, de imediato, as medidas judiciais cabíveis e necessárias à cessação da violação ou prevenção de dano iminente;

II – determinar, quando aplicável, o acompanhamento médico, psicológico ou assistencial emergencial;

III – comunicar, formalmente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

a) à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) ou Secretaria de Segurança Pública (SSP), conforme a competência;

b) à Corregedoria-Geral de Justiça;

c) ao Ministério Público;

d) à Defensoria Pública, quando houver pessoa custodiada sem defesa constituída.

IV – elaborar relatório circunstanciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contendo:

a) descrição detalhada da situação encontrada;

b) as medidas adotadas;

c) a fundamentação legal;

d) as recomendações para prevenção de novas ocorrências.

Parágrafo único. A comunicação prevista no inciso III poderá ser feita por meio eletrônico, devendo ser confirmada mediante ofício protocolizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 11. Os magistrados que não realizarem as inspeções na periodicidade estabelecida ou deixarem de elaborar os relatórios com a documentação exigida estarão sujeitos à apuração de sua responsabilidade funcional pela Corregedoria-Geral de Justiça.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria-Geral de Justiça, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 12. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, deverá ser autuado processo específico no sistema PJeCor, com o objetivo de possibilitar a deliberação pela CorregedoriaGeral de Justiça sobre a matéria. (Redação dada pelo Provimento n.º 519, de 2025)

Art. 13. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Provimento n.º 179/2010.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

ANEXO I - ROTEIRO DE DOCUMENTAÇÃO AUDIOVISUAL PARA INSPEÇÕES DISPOSIÇÕES GERAIS:

Objetivo:

Estabelecer diretrizes padronizadas para documentação fotográfica e audiovisual das inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade, garantindo registro completo, probatório e respeitoso da realidade encontrada.

Equipamentos Necessários:

Smartphone ou câmera digital com identificação de data/hora automática;

Cartão de memória com capacidade adequada;

Bateria sobressalente ou carregador portátil.

1. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA OBRIGATÓRIA:

1. REGISTRO DE PRESENÇA (MÍNIMO 3 FOTOS):

• FOTO 1 - Comprovação de Presença.

Conteúdo: Magistrado(a) na entrada principal do estabelecimento.

Posicionamento: Em frente à placa identificadora da unidade.

Participantes: Magistrado(a) + responsável pela unidade + autoridades presentes

Observações: Data e hora devem estar visíveis na imagem

- FOTO 2 - Equipe da Inspeção

Conteúdo: Todos os participantes da inspeção identificados.

Local: Área administrativa ou entrada da unidade.

Obrigatório: Magistrado(a) centralizado(a) na composição.

- FOTO 3 - Livro de Registro.

Conteúdo: Página do livro de visitantes/inspeções com assinatura do magistrado

Foco: Data, horário de entrada e assinatura legível

2. DOCUMENTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES (MÍNIMO 10 FOTOS)

• ÁREA EXTERNA

Vista geral da fachada e muros

_{Portões de acesso e sistema de segurança}

_{Áreas de revista e controle}

• ÁREA ADMINISTRATIVA

Recepção e sala da direção

Arquivo de documentos dos custodiados

Sistema de comunicação (telefones/computadores)

• ALOJAMENTOS/CELAS

Vista geral de, pelo menos, 3 diferentes celas/dormitórios

Condições de ventilação e iluminação

Instalações sanitárias internas

Capacidade x ocupação atual (panorâmica)

• ÁREAS COMUNS

Pátio de banho de sol/recreação

Refeitório ou local de alimentação

Biblioteca/sala de aula (se houver)

Área de visitas

• INSTALAÇÕES DE APOIO

Cozinha e depósito de alimentos

Enfermaria/posto médico

Oficinas de trabalho (se houver)

Isolamento/disciplinar

• INFRAESTRUTURA

Banheiros/sanitários coletivos

Sistema elétrico e hidráulico visível

Área de lavanderia

Depósito de materiais de limpeza

3. REGISTRO DE IRREGULARIDADES (CONFORME IDENTIFICADAS)

• Para cada irregularidade encontrada:

Foto geral da situação

Foto detalhada do problema específico

Comparação com padrão adequado (quando possível)

• Situações que DEVEM ser fotografadas, prioritariamente:

Superlotação evidente

Problemas estruturais (infiltrações, rachaduras, fiação exposta)

Condições insalubres

Falta de ventilação/iluminação

Ausência de equipamentos essenciais

Condições inadequadas de alimentação

Problemas no sistema sanitário

2. DOCUMENTAÇÃO AUDIOVISUAL OBRIGATÓRIA

VÍDEO 1 - APRESENTAÇÃO INICIAL (2-3 MINUTOS)

Abertura Obrigatória:

“Eu, [nome completo], Juiz(a) da [identificação da vara], pelo presente vídeo passo a registrar a inspeção mensal no [nome completo do estabelecimento], localizado em [endereço completo], no dia [data por extenso], às [horário]. Presente(s) também [identificar demais participantes].”

Conteúdo Sequencial:

Panorâmica da entrada (30 segundos)

Apresentação dos participantes (30 segundos)

Dados básicos da unidade narrados pelo magistrado:

1. Capacidade oficial

2. População atual

3. Tipo de estabelecimento

4. Última inspeção realizada

Objetivo da inspeção atual (30 segundos)

VÍDEO 2 - PERCURSO DA INSPEÇÃO (5-10 MINUTOS)

- Roteiro de Filmagem:

SEQUÊNCIA 1 - Área Administrativa (1-2 min)

Condições de trabalho dos servidores

Organização documental

Sistemas de controle

SEQUÊNCIA 2 - Alojamentos (3-4 min)

Percurso por diferentes pavilhões/alas

Condições de habitabilidade

Interação respeitosa com pessoas custodiadas

ATENÇÃO: Preservar privacidade - focar em condições físicas

SEQUÊNCIA 3 - Áreas de Convivência (2-3 min)

Pátios e áreas de recreação

Locais de alimentação

Espaços de atividades educativas/laborais

SEQUÊNCIA 4 - Infraestrutura (1-2 min)

Condições sanitárias

Sistema de segurança

Instalações médicas

• Narração Durante o Percurso:

Descrever, objetivamente, as condições observadas

Mencionar capacidade versus ocupação de cada área

Apontar melhorias ou irregularidades identificadas

Registrar informações prestadas pelos responsáveis

VÍDEO 3 - ENTREVISTAS (5-8 MINUTOS)

• Local: Ambiente reservado sempre que possível

• Participantes Obrigatórios:

Diretor/Responsável pela Unidade (2-3 min)

Pessoas Privadas de Liberdade (3-5 min - mínimo 3 pessoas)

• Roteiro de Perguntas Básicas:

Para o Responsável:

Principais desafios da unidade

Recursos humanos disponíveis

Programas/atividades oferecidas

Necessidades mais urgentes

Cumprimento de determinações anteriores

Para Pessoas Custodiadas:

Condições de alimentação e higiene

Acesso à assistência médica/jurídica

Atividades disponíveis (trabalho/educação)

Tratamento recebido dos agentes

Sugestões/reclamações

IMPORTANTE: Preservar anonimato, se solicitado

VÍDEO 4 - CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES (2-3 MINUTOS)

• Fechamento Obrigatório:

“Concluindo a inspeção iniciada às [horário] e encerrada às [horário atual], foram identificadas as seguintes situações: [resumo objetivo]. As seguintes determinações são expedidas: [listar principais determinações com prazos]. Próxima inspeção prevista para [data]. [Nome do magistrado], [cargo], em [data].

3. DIRETRIZES TÉCNICAS

• CONFIGURAÇÕES DE DISPOSITIVO

Resolução mínima: Full HD (1080p) para vídeos

Fotos: Mínimo 8 megapixels

Data/hora: Ativada e visível

Geolocalização: Habilitada, quando possível

• ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS

Estrutura de Pastas:

INSPEÇÃO_[UNIDADE]_[ANO-MÊS]

01_FOTOS_PRESENÇA

02_FOTOS_INSTALAÇÕES

03_FOTOS_IRREGULARIDADES

04_VIDEOS

05_DOCUMENTOS_COMPLEMENTARES

06 – CÓPIA RELATÓRIO GOOGLE FORMS

4. ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS

• PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

Respeitar dignidade das pessoas filmadas/fotografadas

Evitar close em rostos de pessoas custodiadas, sem autorização

Não captar informações pessoais sensíveis

Observar LGPD em todo processo

• VALIDADE PROBATÓRIA

Manter cronologia lógica das imagens

Não editar ou manipular arquivos originais

Preservar metadados dos arquivos

Armazenar em mídia íntegra e autenticada

• SITUAÇÕES PROIBIDAS

Filmagem de pessoas nuas ou em situação vexatória

Captação de menores, sem autorização específica

Registro de informações sigilosas em telas/documentos

Imagens que possam comprometer a segurança da unidade

5. UPLOAD E ARMAZENAMENTO

• PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO

Organizar arquivos conforme estrutura padrão

Fazer upload no Google Drive da vara em até 48 h após a inspeção

Inserir link no formulário de relatório mensal

Manter backup local por, no mínimo, 5 anos

• CONTROLE DE ACESSO

Acesso restrito:

Magistrado, Corregedoria, GMF

Compartilhamento controlado com MP/Defensoria

Vedada divulgação pública, sem autorização judicial

6. CHECKLIST DE VERIFICAÇÃO

• ANTES DA INSPEÇÃO

Equipamento carregado e com memória suficiente

Configurações de data/hora corretas

Conhecimento do roteiro de filmagem

Identificação dos participantes da inspeção

• DURANTE A INSPEÇÃO

Vídeo de apresentação inicial realizado

Fotos obrigatórias de presença capturadas

Documentação de todas as áreas visitadas

Registro de irregularidades identificadas

Entrevistas com responsáveis e custodiados

Vídeo de conclusão com determinações

• APÓS A INSPEÇÃO

Verificação da qualidade dos arquivos

Organização conforme estrutura padrão

Upload no Google Drive em até 48h

Link inserido no formulário de relatório

Backup local realizado

Protocolo no processo administrativo

IMPORTANTE: Este roteiro é de cumprimento OBRIGATÓRIO e sua inobservância configura descumprimento do Provimento n.º 507/2025, sujeitando o magistrado às medidas correicionais.

ANEXO II - FORMULÁRIO PADRONIZADO DE INSPEÇÃO LINK OFICIAL DO FORMULÁRIO:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeB5xUlSILacgLwca2iuEhTxzo6fvJtZA6tqWnp BvntGs6SdA/viewform

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

• OBRIGATORIEDADE

O preenchimento deste formulário é OBRIGATÓRIO para todas as inspeções realizadas Deve ser completado em até 48 horas após a inspeção

Campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório

Formulário incompleto não será aceito como cumprimento das obrigações do Provimento n.º 507/2025

• INTEGRAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO

Campo “Link da Documentação Audiovisual”: inserir, obrigatoriamente, o link do Google Drive com as mídias organizadas conforme ANEXO I

Upload de Documentos: anexar PDF do relatório detalhado quando solicitado

Fotos Complementares: podem ser inseridas diretamente no formulário para situações específicas

-PROCESSAMENTO DOS DADOS

As respostas serão automaticamente compiladas em planilha gerencial

Corregedoria-Geral terá acesso imediato aos dados inseridos

GMF/TJAM utilizará as informações para relatórios trimestrais

Dados alimentarão painel BI para controle em tempo real

INSTRUÇÕES TÉCNICAS

• ACESSO E PREENCHIMENTO

Acessar o link oficial fornecido

Identificar-se com e-mail institucional (@tjam.jus.br)

Preencher todas as seções obrigatórias

Anexar documentos quando solicitado

Inserir link da documentação audiovisual

Revisar todas as informações antes de enviar

Confirmar envio e guardar comprovante

• BACKUP E ARQUIVO

Gerar PDF da resposta enviada

Protocolizar no processo administrativo do art. 5.º

Manter cópia local por 24 meses

Confirmar recebimento pela Corregedoria-Geral de Justiça

• SITUAÇÕES ESPECIAIS

Impossibilidade de acesso à internet: preencher em até 72 h após retorno

Problemas técnicos: comunicar, imediatamente, à Corregedoria-Geral de Justiça

Necessidade de correção: solicitar reabertura do formulário

CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

• FORMULÁRIO NÃO PREENCHIDO

Inspeção considerada não realizada

Apuração de responsabilidade

• INFORMAÇÕES FALSAS

Configuração de falta grave

Apuração de responsabilidade

SUPORTE TÉCNICO

• DÚVIDAS SOBRE PREENCHIMENTO

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Telefone: (92) 2129-6665 Horário: 8h às 14h (dias úteis)

IMPORTANTE: Este formulário constitui instrumento oficial do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e deve ser preenchido com absoluta veracidade e completude, sob pena das sanções previstas no Provimento n.º 507/2025.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Aprova projeto de lei quanto à implantação da Comarca de Tonantins, no Estado do Amazonas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme disposto no art. 96, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988, no art. 125, § 1º, da Lei Complementar nº 261/2023, e na Resolução CNJ nº 184/2013,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o direito fundamental de acesso à justiça;

CONSIDERANDO que o Município de Tonantins, localizado na região do Alto Solimões, é o único município da região sem Comarca própria, caracterizando-se por seu isolamento geográfico e acesso exclusivamente fl uvial;

CONSIDERANDO a composição populacional de Tonantins, majoritariamente ribeirinha e indígena, que enfrenta barreiras significativas para o acesso à justiça;

CONSIDERANDO que o Município de Tonantins possui população de 20.224 habitantes, conforme os dados do IBGE, atendendo aos requisitos mínimos para a criação de uma Comarca;

CONSIDERANDO a existência de prédio adequado para a instalação do Fórum, construído pela Prefeitura Municipal de Tonantins;

CONSIDERANDO a situação excepcional de Tonantins, que justifica a criação da Comarca, ainda que com volume processual inferior ao estipulado, priorizando o acesso à justiça, em conformidade com as fl exibilizações previstas na Resolução CNJ nº 184/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de cargos e provimento de servidores para a instalação e funcionamento da Comarca;

CONSIDERANDO o estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstra a compatibilidade da despesa com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a não superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando o excesso de arrecadação;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 24 de junho de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/ TJAM nº 2025/000031963-00,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução aprova a minuta do anteprojeto anexo, para a implantação da Comarca de Tonantins, no Estado do Amazonas.

Art. 2º A Vara Unica da Comarca de Tonantins terá estrutura inicial composta por:

I – 01 (um) cargo de Juiz de Direito de Entrância Inicial;

II – 01 (um) cargo de Diretor de Secretaria de Vara;

III – 01 (um) cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial (PJ-AJEI).

Art. 3º A implantação da Comarca de Tonantins observará a dotação orçamentária necessária, conforme estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro, compatível com a LOA, o PPA e a LDO, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º A instalação da Comarca de Tonantins ocorrerá após a sanção da lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e o provimento dos cargos previstos no art. 2º desta Resolução.

Art. 5º Os processos em tramitação na Comarca de Santo Antônio do Içá, referentes a fatos ou partes do Município de Tonantins, serão redistribuídos para a nova Comarca de Tonantins, observando-se as seguintes regras:

I – os feitos que já estiverem conclusos para sentença serão julgados pelo seu titular na Comarca de origem;

II – os demais feitos, que dependerem de instrução, serão remetidos à nova Comarca.

Art. 6º A serventia extrajudicial da Comarca de Tonantins será criada na forma do anteprojeto anexo, na forma do art. 179 da Lei Complementar Estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 7º Na forma do art. 1º e 3º da Resolução CNJ nº 184/2013, antes do encaminhamento ao Poder Legislativo, será encaminhada cópia do anteprojeto de lei à Corregedoria Nacional de Justiça, para parecer de mérito.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, data registrada no sistema.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

DesembargadoraMARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

DesembargadoraMARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

DesembargadoraLUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

DesembargadorHENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 2812, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a normatização, padronização e controle da tramitação de solicitações de projetos que envolvam serviços de marcenaria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, estabelece procedimentos administrativos específicos e dá outras providências.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 3.226/2008), pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e demais disposições normativas aplicáveis, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDOa necessidade de observância aos princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, segurança jurídica e economicidade, previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente aos demais entes federativos;

CONSIDERANDOa imperiosidade de padronizar, organizar e racionalizar o fluxo procedimental de solicitações de projetos que envolvam serviços de marcenaria, visando à otimização dos recursos públicos e à gestão eficiente dos bens patrimoniais e espaços institucionais;

CONSIDERANDOa relevância do controle prévio e da autorização fundamentada da Presidência para a execução de demandas que impliquem dispêndio de recursos públicos, em consonância com os princípios da economicidade e da responsabilidade fiscal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e uniformes para a análise, aprovação e execução de projetos de marcenaria, garantindo a isonomia de tratamento e a adequada prestação de contas à sociedade;

CONSIDERANDO a competência administrativa do Tribunal de Justiça para expedir atos normativos internos destinados à organização e ao funcionamento de seus serviços auxiliares, conforme previsto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal;

CONSIDERANDOa jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as portarias constituem atos administrativos internos destinados a regulamentar o funcionamento dos serviços públicos, devendo observar os limites legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a decisão (Id. 2278410) exarada nos autos do processo administrativo TJAM nº 2025/000032440-00,

RESOLVE:

CAPÍTULO I  – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS

Art. 1º. Esta Portaria estabelece as normas, procedimentos e critérios para a tramitação, análise, aprovação e execução de solicitações de projetos que envolvam serviços de marcenaria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se serviços de marcenaria todas as atividades relacionadas à confecção, instalação, reforma, manutenção ou adaptação de móveis, divisórias, estruturas de madeira, MDF, MDP ou materiais similares, destinados ao uso institucional do Tribunal.

CAPÍTULO II  – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 2º. Todas as solicitações de projetos que envolvam serviços de marcenaria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, observando-se o seguinte procedimento:

I – protocolização da solicitação pelo setor demandante;

II – análise preliminar pela Seção de Movelaria da Divisão de Patrimônio e Materiais (DVPM/SMOV);

III – elaboração de parecer técnico fundamentado;

IV – submissão à apreciação da Presidência do Tribunal;

V – decisão motivada sobre a aprovação ou rejeição do projeto;

VI – comunicação da decisão ao setor demandante;

VII – inclusão no cronograma de execução do projeto, se aprovado;

VIII –  execução do projeto, se aprovado.

§ 1º O processo administrativo deverá ser instruído com todos os documentos e informações necessários à adequada análise da demanda.

§ 2º A tramitação do processo observará os prazos estabelecidos nesta Portaria, sob pena de responsabilização administrativa.

§ 3º É assegurado ao setor demandante o direito de acompanhar a tramitação do processo e de ser cientificado de todas as decisões que o afetem.

Art. 3º. A execução dos projetos de marcenaria somente será iniciada após análise técnica pormenorizada e aprovação expressa e fundamentada da Presidência do Tribunal, vedada qualquer antecipação de atividades sem a devida autorização.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput constitui irregularidade administrativa passível de apuração e responsabilização, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO III – DA ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 4º. Caberá à Seção de Movelaria da Divisão de Patrimônio e Materiais (DVPM/SMOV), realizar o levantamento técnico e orçamentário detalhado, elaborando parecer fundamentado que contemple:

I – análise da viabilidade técnica, considerando:

a) adequação às normas técnicas aplicáveis;

b) compatibilidade com as instalações existentes;

c) aspectos de segurança e ergonomia;

d) sustentabilidade ambiental.

II – avaliação da necessidade institucional, verificando:

a) pertinência da demanda aos objetivos do Tribunal;

b) prioridade em relação a outras demandas;

c) impacto na eficiência dos serviços;

d) relação custo-benefício.

III – orçamento detalhado, especificando:

a) custos de materiais discriminados;

b) custos de mão de obra;

c) prazos de execução;

d) cronograma físico-financeiro.

IV – recomendações técnicas para otimização do projeto.

V – conclusão motivada pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da demanda.

§ 1º O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo devidamente instruído.

§ 2º Em casos de especial complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º O parecer técnico constituirá peça fundamental para a decisão da Presidência, devendo ser elaborado com rigor técnico e fundamentação adequada.

CAPÍTULO IV  – DA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 5º. A execução dos projetos aprovados observará as seguintes diretrizes:

I – estrita observância às especificações técnicas aprovadas;

II – cumprimento dos prazos estabelecidos;

III – utilização de materiais de qualidade compatível com o uso institucional;

IV – observância às normas de segurança do trabalho;

V – minimização de impactos nas atividades do Tribunal.

Art. 6º. A Seção de Movelaria acompanhará a execução dos projetos, elaborando relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Eventuais alterações no projeto original deverão ser previamente autorizadas pela Presidência, mediante justificativa técnica fundamentada.

CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Art. 7º. O Tribunal manterá registro atualizado de todos os projetos de marcenaria solicitados, aprovados e executados, contendo:

I – identificação do setor demandante;

II – descrição sumária do projeto;

III – valor orçado e executado;

IV – prazos de execução;

V – situação atual do projeto.

Art. 8º. Semestralmente, a Seção de Movelaria elaborará relatório consolidado sobre os projetos de marcenaria, contendo:

I – quantitativo de solicitações recebidas;

II – percentual de aprovação e rejeição;

III – valores investidos;

IV – principais demandas atendidas;

V – indicadores de eficiência e economicidade.

Parágrafo único. O relatório será submetido à apreciação da Presidência e disponibilizado para consulta pública, observadas as restrições legais aplicáveis.

CAPÍTULO VI  – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º. Os casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pela Presidência do Tribunal, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 11.Os processos em tramitação na data de entrada em vigor desta Portaria serão adequados às novas disposições, no que couber.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 506/2025-CGJ/AM

Altera o Provimento n.º 428/2022–CGJ/AM, o qual dispõe sobre Art. 1.º – As intimações e notificações, de qualquer natureza, por edital de competência dos Registros de Imóveis deste Estado poderão ser publicados em um dos jornais de maior circulação, ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver impressão diária, ou ainda em jornal eletrônico devidamente registrado e com ampla divulgação.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providências n.º 0007505- 66.2023.2.00.0000;

CONSIDERANDO a decisão proferida sob ID. n.º 6203777 nos autos n.º 0001402-85.2025.2.00.0804.

RESOLVE:

Art. 1.º – Alterar o art. 1.º do Provimento n.º 428/2022 – CGJ/AM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º – As intimações e notificações, de qualquer natureza, por edital de competência dos Registros de Imóveis deste Estado poderão ser publicados em um dos jornais de maior circulação, ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver impressão diária, ou ainda em jornal eletrônico devidamente registrado e com ampla divulgação.

Art. 2.º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, Manaus (AM.), 10 de julho de 2025.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 505/2025-CGJ/AM

Dispõe sobre o encaminhamento de Cartas Precatórias dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e modernizar os procedimentos de encaminhamento de Cartas Precatórias dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a implantação dos sistemas eletrônicos de peticionamento PROJUDI-AM no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a importância de garantir maior celeridade e eficiência na tramitação das Cartas Precatórias;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do pedido de providências n.º 0006098-59.2022.2.00.0000;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do PJECor n.º 0000770- 59.2025.2.00.0804;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros para o encaminhamento das missivas deprecatórias;

RESOLVE:

Art. 1.º – As Cartas Precatórias dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deverão ser encaminhadas preferencialmente através do sistema PROJUDI-AM, cujo acesso se dá através do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br) – “Peticionamento PROJUDI”.

Art. 2.º – Em qualquer hipótese, independentemente da disponibilidade do sistema PROJUDI-AM, as Cartas Precatórias poderão ser encaminhadas através do Sistema Hermes – Malote Digital, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 100/2009.

Art. 3.º – Para fins de distribuição e encaminhamento das Cartas Precatórias recebidas:

I – Quando o Juízo Deprecado for da Comarca de Manaus, as missivas encaminhadas por malote digital deverão ser direcionadas à Coordenadoria de Protocolo de 1.º Grau;

II – Quando o Juízo Deprecado for de Comarca do Interior, as missivas encaminhadas por malote digital deverão ser direcionadas diretamente à respectiva Comarca;

III – Nas Comarcas com mais de uma Vara, as Cartas Precatórias deverão ser encaminhadas ao setor de distribuição para sorteio automático, independentemente do meio de envio utilizado.

Art. 4.º – As Cartas Precatórias que não observarem os procedimentos estabelecidos neste Provimento serão devolvidas ao Juízo Deprecante com indicação expressa dos meios corretos de encaminhamento.

§ 1.º – A devolução será acompanhada de orientação específica sobre os sistemas disponíveis e procedimentos adequados.

§ 2.º – Em caso de dúvidas sobre o procedimento correto, os Juízos Deprecantes poderão consultar a Coordenadoria de Protocolo de 1.º Grau através dos canais oficiais de comunicação.

Art. 5.º – A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM manterá atualizada, no sítio eletrônico do Tribunal, lista das Comarcas e respectivos sistemas processuais disponíveis para recebimento de Cartas Precatórias.

Art. 6.º – Deverá ser dada ampla publicidade a este Provimento junto aos Tribunais do Brasil e demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive através do Sistema Hermes – Malote Digital.

Art. 7.º – Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se o Provimento n.º 427/2022 – CGJ/AM e demais disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, Manaus (AM.), 10 de julho de 2025.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 2765, DE 10 DE JULHO DE 2025.

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração prestada por pessoas negras inscritas no 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.2), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

O Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDOas diretrizes estabelecidas na Resolução nº 541, de 18 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009, 203/2015 e 614/2025;

CONSIDERANDOas normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM previstas na Resolução nº 531, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas Resoluções CNJ nº 539/2023 nº 614/2025;

CONSIDERANDOque o Edital nº 02, de 03 de julho de 2025, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, ao definir as regras para realização do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.2, conferiu ao Tribunal de Justiça do domicílio da pessoa examinada a atribuição de organizar a forma e o prazo do procedimento de heteroidentificação para fins de obtenção do comprovante de validação da autodeclaração de condição racial;

CONSIDERANDO a Decisão GABPRES (2305363), exarada nos autos do processo administrativo nº 2025/000036578-00,

RESOLVE:

Art. 1ºDeterminar que o procedimento de aferição da condição racial autodeclarada por inscritos no 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.2, quando domiciliados no território amazonense, será realizado pela Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, instituída pela Portaria nº 407, de 04 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria nº 801, de 27 de fevereiro de 2025, ambas da Presidência desta Corte.

Art. 2ºA Comissão de Heteroidentificação será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros titulares, preferencialmente brasileiros, e seus respectivos suplentes, os quais atuarão nos casos de impedimento ou suspeição, nos termos da Lei Federal n. 9.784/1999 e da Lei Estadual n. 2.794/2003.

§1º Na composição da comissão, deverá haver maioria de pessoas negras, além de obediência ao critério de diversidade de gênero.

§2º Para fins de escolha individual dos membros da comissão, observar-se-ão os seguintes requisitos:

I - reputação ilibada;

II - residência no Brasil;

III - participação de curso, com carga horária mínima de 20h, sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo, oferecidos por escolas de formação da magistratura, centros de educação judicial, instituições públicas ou privadas de ensino credenciadas pelo MEC, desde que, comprovadamente, adotem política de cotas e possuam comissões de heteroidentificação instituídas, devendo ser abordados os seguintes conteúdos mínimos:

a) construção social e histórica de raça, racismo e suas implicações na condição da pessoa negra no estado brasileiro;

b) estereótipo, preconceito e discriminação racial;

c) dimensões do racismo: estrutural, institucional, intersubjetivo, recreativo;

d) branquitude;

e) ações afirmativas, política de cotas e heteroidentificação;

f) políticas de igualdade racial no Brasil; e

g) legislação convencional, constitucional e infraconstitucional antirracista.

§3º A participação em curso com carga horária mínima de 20 (vinte) horas mencionada no inciso III deste artigo não será exigida da totalidade dos membros da comissão, contudo, pelo menos metade da comissão deverá cumprir o referido requisito.

Art. 3ºA pessoa autodeclarada negra domiciliada no Estado do Amazonas que, no ato de inscrição no 4º ENAM 2025.2, desejar informar sua condição, conforme critério de cor e raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deverá requerer a validação de sua autodeclaração à Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Amazonas, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, que estará disponível, até o dia 15 de agosto de 2025, no sítio eletrônico institucional do TJAM (https://www.tjam.jus.br/index.php/enac-enam/2025-1), em aba devidamente identificada, oportunidade em que:

I - informará os seguintes dados pessoais: nome completo de registro; nome social (no caso de pessoas trans, conforme a Resolução CNJ nº 270, de 11 de novembro de 2018); número do CPF; gênero; endereço eletrônico (e-mail); telefones de contato; endereço completo para correspondência, incluindo o CEP; raça/cor; escolaridade e data de nascimento.

II - anexará os documentos abaixo relacionados, cujo tamanho não exceda, individualmente, 5MB (cinco megabytes):

a) formulário de autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda), conforme modelo do Anexo I da presente Portaria, devidamente assinado pelo(a) examinando(a), requerendo a validação de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação;

b) cópia digitalizada de documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico – e-Título, Carteira de Trabalho Digital ou Passaporte), em formato PDF, JPEG ou JPG;

c) foto que deverá ser colorida, nítida, feita em ambiente iluminado, com destaque do rosto ao ombro, datada, produzida nos últimos 12 (doze) meses, em formato PDF, JPEG ou JPG e na qual o(a) examinando(a) deverá estar com cabelos soltos e sem adereços;

d) comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 3 (três) meses anteriores à abertura das inscrições no 4º ENAM – 2025.2 e em formato PDF.

§1º Após preenchido e enviado o formulário, será gerado protocolo e disponibilizado ao examinando(a), o qual terá a obrigação de imprimir ou salvar tal documento para apresentação quando exigido pelo edital do respectivo exame.

§2º A foto de que trata a alínea “c” do inciso II deste artigo poderá ser tirada por aparelho celular, porém deverá conter a indicação da data de sua produção.

§3º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas no ato de submissão do requerimento de que trata este artigo, constando, no formulário eletrônico do TJAM, declaração expressa do examinando ou examinada a respeito das informações prestadas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, caso constatada declaração falsa.

§4º O envio da documentação indicada neste artigo é de inteira responsabilidade do examinando ou da examinanda, de modo que o não envio total ou parcial dos documentos exigidos ou a sua remessa por meio diverso do estabelecido nesta Portaria (via formulário eletrônico do TJAM) resultará no indeferimento do requerimento e na eliminação do procedimento de heteroidentificação.

§5º O envio parcial ou total da documentação indicada neste artigo com imagem ilegível, não identificável e/ou danificada resultará no indeferimento do requerimento.

§6º O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não se responsabilizará por requerimento de examinando(a) que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

Art. 4ºConstituem princípios orientadores do procedimento de heteroidentificação disciplinado por esta Portaria:

I – o respeito à dignidade da pessoa humana;

II – a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

III – a garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre examinandos(as) submetidos(as) ao procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo concurso público;

IV – a garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;

V – o atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública;

VI – a garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a examinandos(as) negros(as) nos concursos públicos para ingresso no serviço público do Poder Judiciário.

Art. 5ºO procedimento de heteroidentificação ocorrerá em 02 (duas) etapas e será realizado por 05 (cinco) membros avaliadores, sob supervisão dos membros coordenadores, integrantes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, instituída pela Portaria nº 407, de 04 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria nº 801, de 27 de fevereiro de 2025, ambas da Presidência desta Corte.

§1º A Comissão deliberará pela maioria dos seus membros avaliadores, sob decisão motivada e utilizando, exclusivamente, o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo examinando(a).

§2º Serão consideradas as características fenotípicas do(a) examinando(a) ao tempo da realização do procedimento para fins de heteroidentificação.

§3º É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos(as) examinandos(as).

Art. 6ºA primeira etapa do procedimento de heteroidentificação consistirá em análise da fotografia enviada pelo examinando(a) no momento do requerimento de que trata o art. 3º desta Portaria.

§1º Serão publicadas, por edital, no caderno administrativo do Diário de Justiça eletrônico do TJAM, até o dia 03 de setembro de 2025:

I – lista contendo a relação nominal dos examinandos(as) cujas autodeclarações foram confirmadas após verificação na primeira etapa (análise da fotografia);

II – lista contendo a relação nominal dos examinandos(as) cujas autodeclarações não foram confirmadas na primeira etapa, os(as) quais estarão, automaticamente, convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação.

Art. 7º A segunda etapa do procedimento de heteroidentificação ocorrerá nos dias 10 e 11 de setembro de 2025, através de averiguação telepresencial da condição racial negra autodeclarada, por parte dos 05 (cinco) membros avaliadores titulares, sob a supervisão dos membros coordenadores, integrantes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, designados pela Portaria nº 407, de 04 de fevereiro de 2025,  alterada pela Portaria nº 801, de 27 de fevereiro de 2025, ambas da Presidência desta Corte.

§1º A segunda etapa do procedimento de heteroidentificação telepresencial ocorrerá por videoconferência, cujo modo de ingresso, horário, tipo de plataforma, prazo de tolerância e outros detalhes serão definidos pela Comissão e publicados no edital de convocação mencionado no §1º do artigo 7º desta Portaria.

§2º Durante o procedimento, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJAM, evento este cujo registro audiovisual será gravado para fins de utilização na análise de eventuais recursos interpostos pelos(as) examinandos(as).

§3º O(a) examinando(a) que não comparecer à averiguação telepresencial ou recusar a realização da filmagem do procedimento para o fim de heteroidentificação terá o seu requerimento de validação de autodeclaração indeferido.

§4º O teor da decisão da Comissão será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei n. 12.527/2011, facultado ao(a) examinando(a) obter conhecimento do que nela consta, após a publicação do resultado da segunda etapa e durante o prazo de recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJAM, exclusivamente para o propósito de exercício do direito recursal.

§5º A lista contendo a relação nominal dos examinandos(as) que tiveram a autodeclaração validada após a segunda etapa será publicada, por edital, no caderno administrativo do Diário de Justiça eletrônico do TJAM, até o dia 16 de setembro 2025.

§6º No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, será devolvido ao examinando, por meio eletrônico, o formulário preenchido, acompanhado da respectiva avaliação da Comissão, para o fim de viabilizar o exercício do direito a recurso.

Art. 8ºDa decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração do(a) examinando(a) caberá recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação, no período de 18 a 25 de setembro de 2025.

§1º A Comissão Recursal de Heteroidentificação será composta por 03 (três) membros, designados na Portaria nº 407, de 04 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria nº 801, de 27 de fevereiro de 2025, ambas da Presidência desta Corte.

§2º Aplica-se à comissão recursal as mesmas exigências previstas no artigo 2º desta Portaria.

Art. 9ºNa fase recursal, o candidato deverá preencher formulário eletrônico específico, que estará disponível no sítio eletrônico institucional do TJAM (https://www.tjam.jus.br/index.php/enac-enam/2025-1), em aba devidamente identificada, oportunidade em que:

I – informará os seguintes dados pessoais: nome completo de registro; nome social (no caso de pessoas trans, conforme a Resolução CNJ nº 270, de 11 de novembro de 2018); número do CPF; gênero; endereço eletrônico (e-mail); telefones de contato; endereço completo para correspondência, incluindo o CEP; raça/cor; escolaridade e data de nascimento.

II – anexará ao formulário, em formato PDF, os seguintes documentos, cujo tamanho não exceda, individualmente, 5MB (cinco megabytes):

a) razões do recurso, de forma sucinta e objetiva;

b) foto que deverá ser colorida, nítida, feita em ambiente iluminado, com destaque do rosto ao ombro, datada, produzida nos últimos 12 meses, em formato PDF, JPEG ou JPG e na qual o(a) examinando(a) deverá estar com cabelos soltos e sem adereços;

c) avaliação da Comissão de Heteroidentificação;

d) cópia digitalizada de documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico – e-Título, Carteira de Trabalho Digital ou Passaporte), em formato PDF, JPEG ou JPG.

Art. 10 Na análise do recurso, a Comissão Recursal considerará a filmagem do procedimento de heteroidentificação, a manifestação emitida pela Comissão de Heteroidentificação e as razões recursais apresentadas pelo(a) candidato(a).

§1º Da decisão da Comissão Recursal não caberá recurso.

§2º O teor do parecer motivado que fundamenta a decisão da Comissão Recursal será de acesso restrito, nos termos do art. 31, da Lei n. 12.527/2011.

§3º A publicação da lista contendo a relação nominal dos(as) examinando(as) cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação será publicada, por edital, no caderno administrativo do Diário de Justiça Eletrônico do TJAM e disponibilizada, no sítio institucional eletrônico deste Tribunal, até o dia 03 de outubro de 2025.

§4º No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, será devolvido ao examinando(a) o formulário preenchido com a avaliação da Comissão Recursal de Heteroidentificação, por meio eletrônico, conforme os dados informados no ato da inscrição.

Art. 11O comprovante de validação da autodeclaração de condição racial prestada por examinandos e examinadas do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2025.2 será emitido pela Comissão Permamente de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Amazonas até o dia 06 de outubro de 2025.

Art. 12 No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no Exame Nacional da Magistratura – ENAM ou no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC será aproveitado reciprocamente nos dois exames nacionais referidos, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – o certificado de validação da autodeclaração ter sido expedido por Comissão de Heteroidentificação instituída nesta Corte;

II – o certificado de validação da autodeclaração ter sido expedido, no máximo, há 04 (quatro) anos ou dentro de prazo de validade inferior fixado no edital do exame.

Parágrafo único. A utilização do resultado do procedimento de heteroidentificação de que trata este artigo não exime o examinando(a) do cumprimento das demais exigências previstas no edital do certame para o qual se inscrever.

Art. 13O(a) examinando(a) cuja autodeclaração não for confirmada por meio do procedimento de que trata esta Portaria participará do 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2025.2) no regime de ampla concorrência.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

DesembargadorJOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO ÚNICO

TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA – 4º ENAM – 2025.2

À COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TJAM

Nome:   

Documento oficial nº:   

RG (   ) | CNH (   ) | OAB ( ) | Título de Eleitor Eletrônico – e-Título (   ) | Carteira de Trabalho Digital (   ) | Passaporte (   ). 

DECLARO que sou pessoa negra (preta ou parda), conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o fim específico de atender ao item 4 do Edital de Abertura nº 01/2025 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, o qual torna pública a realização do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM, 2ª edição de 2025.

Estou ciente de que presumir-se-ão verdadeiras as informações por mim prestadas no ato da inscrição e no preenchimento do formulário eletrônico do TJAM, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa. 

Estou ciente de que, a qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição de pessoa examinada, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou nos documentos apresentados.

Cidade/AM, ___ de ___________ de 2025. 

(Assinatura da pessoa examinada)

Cronograma da Etapa de Heteroidentificação – ENAM 2025.2

PORTARIA Nº 2696, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Revogada pela Portaria 3031/2025

Altera o Anexo Único da Portaria n. 514, de 07 de fevereiro de 2023, que consolida normas sobre a concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, para unificar os valores de diárias de deslocamento no território estadual.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO que a referida norma do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer um valor máximo para as diárias e permitir o seu escalonamento, confere ao Tribunal a faculdade de fixar seus próprios critérios, não impondo a obrigação de valores distintos ou inferiores para determinadas localidades;

CONSIDERANDO que a unificação dos valores das diárias do interior aos valores nacionais não viola a norma superior, uma vez que o valor final permanecerá adstrito ao limite máximo permitido, inserindo-se a medida na margem de discricionariedade administrativa do Tribunal para rever seus atos por conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO que a diária se destina a indenizar o magistrado ou o servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana;

CONSIDERANDO que os custos com hospedagem, alimentação e locomoção em municípios do interior do Amazonas, especialmente aqueles de difícil acesso e logística complexa, são frequentemente equivalentes ou superiores aos de outras localidades nacionais, em razão de desafios geográficos e logísticos peculiares à região amazônica;

CONSIDERANDO a necessidade de se aplicar os princípios da isonomia e da razoabilidade, garantindo que a verba indenizatória cumpra sua finalidade sem impor ônus indevido ao agente público que se desloca no estrito interesse do serviço;

CONSIDERANDO que a medida visa proporcionar tratamento equitativo entre os deslocamentos realizados em todo o território nacional, independentemente da localização geográfica;

CONSIDERANDO os autos do processo administrativo TJAM nº 2025/000036577-00,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 514, de 07 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria, extinguindo-se a tabela diferenciada para o interior do Estado do Amazonas.

Art. 2º Os processos de concessão de diárias em andamento deverão observar os valores estabelecidos nesta Portaria a partir da data de sua vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO ÚNICO

*1/30 do subsídio de Ministro do STF vigente conforme Lei n. 14.520/2023.

PROVIMENTO N.º 504/2025-CGJ/AM

Altera o Provimento n.º 385/2020 – CGJ/AM, o qual dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República.

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 83 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial;

CONSIDERANDO a decisão proferida sob ID. n.º 5986297 nos autos n.º 0001151-67.2025.2.00.0804.

RESOLVE:

Art. 1.º Alterar o art. 3.º, § 2.º do Provimento n.º 385/2020 – CGJ/AM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.º [...]

§ 2.º Para o tratamento dos dados pessoais os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, sob sua exclusiva responsabilidade, deverão nomear pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional da serventia.

Art. 2.º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. CUMPRA-SE,

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, Manaus (AM.), 02 de julho de 2025.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 2602, DE 01 DE JULHO DE 2025.

Regulamenta a Semana de Atenção à Pessoa Idosa no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução nº 520, de 18 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades;

CONSIDERANDO a necessidade de se empreender esforços para a melhoria da eficiência e qualidade na prestação jurisdicional deste Poder;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever de respeito à prioridade legal de tramitação dos procedimentos judiciais que possuem como partes ou interessadas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme disposto no inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo SEI nº 2025/000030912-00,

RESOLVE:

Art. 1.º Instituir a Semana de Atenção à Pessoa Idosa no Primeiro Grau (Capital e Interior), Segundo Grau e Turmas Recursais, a ocorrer entre os dias 04 e 08 de agosto do corrente ano, visando à priorização de julgamento e movimentação de processos que tenham como partes ou interessadas pessoas idosas.

Art. 2.º Durante o período mencionado no artigo anterior, todas as unidades judiciárias desta Corte deverão empreender esforços para atingir os objetivos do evento, notadamente através das seguintes atividades:

I – No âmbito do 1º grau:

a) impulso de processos ainda não sentenciados;

b) realização de audiências de conciliação, mediação, justificação, instrução e outras necessárias ao prosseguimento do feito;

c) prolação de sentenças ou decisões parciais de mérito;

d) certificação do trânsito em julgado de sentenças, com baixa definitiva dos autos ou evolução de classe para cumprimento de sentença, a depender do caso;

d) impulso de processos já sentenciados, com recurso interposto, até remessa ao 2º grau, se for o caso;

e) impulso de processos já sentenciados e transitados em julgado, que se encontrem na fase executiva;

f) adoção de providências necessárias para a satisfação do direito do exequente até o encerramento da fase executiva (penhoras on-line via SISBAJUD ou RENAJUD, expedição de alvarás para levantamento de valores, expedição de requisições de pequeno valor – RPVs, expedição de certidões de formalização de precatório, remessa dos autos ao Núcleo de Expedição de Precatórios – NUEP, expedição de requisições de pequeno valor – RPVs e de precatórios através do Sistema Precweb, etc.);

g) baixa definitiva dos autos após o encerramento da fase executiva.

II – No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:

a) priorização na distribuição de recursos e ações de competência originária das Turmas à relatoria dos Juízes membros dos colegiados;

b) impulso de recursos e ações de competência originária das Turmas, distribuídos aos Juízes membros dos colegiados;

c) prolação de decisões monocráticas na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil;

d) prolação de acórdãos de julgamento de recursos;

e) certificação do trânsito em julgado de acórdãos e decisões monocráticas, com posterior remessa ao órgão de origem.

III – No âmbito do 2º grau:

a) priorização na distribuição de recursos e ações de competência originária à relatoria dos Desembargadores;

a) impulso de recursos e ações de competência originária do Tribunal;

b) prolação de decisões monocráticas na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil;

c) prolação de acórdãos de julgamento de recursos e ações de competência originária do Tribunal;

d) certificação do trânsito em julgado de acórdãos e decisões monocráticas, com posterior remessa ao órgão de origem;

e) impulso de recursos e ações de competência originária do Tribunal já julgados pelos colegiados da Corte, porém com recurso interposto, até eventual remessa do processo aos Tribunais Superiores;

f) impulso de execuções de decisões e acórdãos proferidos em ações de competência originária do Tribunal;

g) análise pelo Núcleo de Expedição de Precatório (NUEP) da certidão de formalização de precatório encaminhada pelas unidades judiciais;

h) expedição da requisição de precatório pelo Núcleo de Expedição de Precatório (NUEP) e encaminhamento dos autos à Central de Precatórios;

i) impulso dos processos de requisição de pagamento em trâmite na Central de Precatórios;

j) expedição de alvarás nos processos de requisição de pagamento em trâmite na Central de Precatórios.

Art. 3.º A Semana de Atenção à Pessoa Idosa será realizada por todos os servidores e serventuários desta Corte, sob a supervisão dos Juízes e Desembargadores responsáveis pelas respectivas unidades.

Art. 4.º Durante o período de realização da Semana de Atenção à Pessoa Idosa ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de Primeiro Grau (Capital e Interior), Segundo Grau e Turmas Recursais, sem prejuízo das audiências e sessões já agendadas, bem como, dos atendimentos em caráter de urgência.

Art. 5.º A Corregedoria-Geral de Justiça acompanhará os quantitativos dos processos analisados, sentenciados e baixados, conforme o art. 1.º desta Portaria.

Parágrafo único. Caberá às Unidades Judiciais, com o suporte do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, providenciar a lista dos processos referidos ao longo desta portaria.

Art. 6.º Serão emitidos certificados de reconhecimento para os melhores resultados obtidos dentre as unidades judiciais de mesma competência.

Parágrafo único. Os critérios de avaliação para a certificação tratada no caput deste artigo serão divulgados posteriormente, mediante Portaria específica aprovada pela Presidência.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.