Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2019 - MPAM e PRF
Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2019 - MPAM e PRF
cooperaÇÃo_tÉcnica_005.2019_-_mpe_x_prf_x_tjam.pdf
File Size:
1.70 MB
Date:
29 Novembro -0001
O presente acordo tem por objetivo viabilizar a confecção de termos circunstanciados de ocorrências, por Policiais Rodoviários Federais, dentro do Estado do Amazonas, quando do atendimento dos crimes de menor potencial ofensivo, e quando do atendimento dos atos infracionais praticados por adolescentes, equivalentes aos citados crimes de menor potencial ofensivo, conforme dispõe a Lei 9099/95.
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