TJAM

Constitui objeto do presente Pacto a contratação de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação de receitas públicas do CONTRATANTE, através de boleto bancário com código de barras em padrão da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, a ser recolhido em qualquer banco integrante do serviço de compensação, através dos meios disponíveis, quais sejam terminais de auto-atendimento, internet, entre outros, com prestação de contas diária pela CONTRATADA, dos valores arrecadados.