ACT Nº 040/2017-TJ - PMM
ACT Nº 040/2017-TJ - PMM
acordo_de_cooperaÇÃo_040.2017_-_cejusc.pdf
File Size:
908.32 kB
Date:
29 Novembro -0001
O presente instrumento tem por objeto a criação, implementação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC – Fazenda Pública da Dívida Ativa Municipal, visando à realização de audiências conciliatórias pré-processuais e processuais relativas a créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa.
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