ACT Nº 022/2017-TJ - PMM
ACT Nº 022/2017-TJ - PMM
acordo_de_cooperaÇÃo_022.2017_pmm.pdf
File Size:
175.46 kB
Date:
29 Novembro -0001
O presente Acordo de Cooperação Técnica entre os partícipes objetiva a utilização de espaço físico, cessão de equipamentos e servidores municipais para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, os quais serão designados exclusivamente para as unidades judiciárias da 1ͣ e 2ͣ varas da Fazenda Pública Municipal e da 1ͣ e 2ͣ varas da Dívida Ativa Municipal instaladas na Comarca da Capital, com a finalidade maior de implementação da virtualização/digitalização das execuções fiscais.
Powered by Phoca Download