ACT Nº 019/2017-TJ - SEAP - ESBAM
ACT Nº 019/2017-TJ - SEAP - ESBAM
acordo_de_cooperaÇÃo_019.2017_-_esbam.pdf
File Size:
1.58 MB
Date:
29 Novembro -0001
O presente Acordo reger-se-á pela Resolução CNJ nº 62, de 10 de fevereiro de 2009, e tem por objeto a implantação dos Núcleos de Advocacia Voluntária na Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, visando à prestação de assistência judiciária a todos os seguimentos da Justiça.
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