ACT 001/2016-TJ - SEMEX - PGM
ACT 001/2016-TJ - SEMEX - PGM
termo_de_cooperação_técnica_nº_001.16.pdf
File Size:
1.17 MB
Date:
29 Novembro -0001
O presente instrumento tem por objeto o/a:
a) Cooperação institucional para recebimento de Custas e Taxas devidas nos processos judiciais;
b) Recebimento conjunto das custas judiciais e taxas judiciarias apuradas nos respectivos processos judiciais;
c) Implementação da primeira etapa de emissão e postagem das citações judiciaisatravés da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT.
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