TJAM

O presente termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação visando a meios eficazes e céleres para a comunicação de procedimentos e demais expedientes entre   as unidades. A transmissão eletrônica de procedimentos e demais expedientes entre os órgãos cooperados substituirá a tramitação em meio físico, resguardadas as exceções em atos normativos internos e indisponibilidade dos sistemas. A comunicação eletrônica de autos de prisão em flagrante realizar-se-de forma imediata ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma a resguardar as   garantias estabelecidas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal.