3º TACT 009.2016-FUNJEAM - MANAUS AMBIENTAL
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 009/2016-FUNJEAM, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando atender as unidades do CONTRATANTE na cidade de Manaus/AM, conforme as condições previstas neste Instrumento, no Termo de Referência, observando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis,e conforme os termos e condições estabelecidos pela Agência Reguladora dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM e Prefeitura Municipal de Manaus/AM, bem como o reajuste anual de 7,12% (sete vírgula doze por cento) calculado sobre o valor global inicial, relativo ao reajuste anual tarifário referente ao IGPM/FGV do período, a teor do que dispõe o Contrato de Concessão celebrado com o Município de Manaus.