ACT 50/2017 - SENACON
ACT 50/2017 - SENACON
acordo_de_cooperaÇÃo_50.2017_senacon-mj.pdf
File Size:
4.95 MB
Date:
29 Novembro -0001
Este Acordo tem por objeto a Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Justiça do Amazonas, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para a redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
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