TJAM

Constitui objeto do presente Termo o estabelecimento de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxilio-doença, auxilio-acidente decorrente de acidentes do trabalho, utilizando-se das rotinas previstas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS, nº 1, de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015, e, dessa forma, possibilitar a agilidade na instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária, bem como o incremento real da conciliação.