Comissão Processante Permanente de Apuração do Processo Administrativo Sancionatório

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Ato Normativo: Portaria nº 329, de 05 de fevereiro de 2024
Portaria nº 471, de 10 de fevereiro de 2025
Situação da Comissão: ATIVA

Documentos

pdf ATA DE REUNIÃO - 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Popular

Publicado em 12 Fevereiro 2026 Por Raquel Sandoval de Almeida 171 downloads

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Comissão Processante Permanente de Apuração do Processo Administrativo Sancionatório – CPPAS.pdf

pdf ATA DE REUNIÃO - 12 DE JUNHO DE 2025 Popular

Publicado em 29 Julho 2025 Por Raquel Sandoval de Almeida 394 downloads

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ATA DE REUNIÃO - 12 DE JUNHO DE 2025__CPPAS.pdf

pdf ATA DE REUNIÃO - 18 DE MARÇO DE 2024 Popular

Publicado em 01 Outubro 2024 Por Alessandra Lyra Paulo 598 downloads

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ata 2.pdf

pdf ATA DE REUNIÃO - 22 DE JULHO DE 2024 Popular

Publicado em 11 Dezembro 2024 Por Alessandra Lyra Paulo 554 downloads

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Ata de Reunião n. 3 - CPPAS.pdf

pdf ATA DE REUNIÃO - 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Popular

Publicado em 11 Dezembro 2024 Por Alessandra Lyra Paulo 589 downloads

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Ata de de Reunião n. 4 - CPPAS.pdf

pdf ATA DE REUNIÃO - 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Popular

Publicado em 29 Julho 2025 Modificado em 29 Julho 2025 Por Raquel Sandoval de Almeida 415 downloads

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ATA DE REUNIÃO - 27 DE FEVEREIRO___CPPAS.pdf

pdf ATA DE REUNIÃO - 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Popular

Publicado em 01 Outubro 2024 Por Alessandra Lyra Paulo 664 downloads

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ata 1.pdf

pdf RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2° SEMESTRE DE 2025 Popular

Publicado em 12 Fevereiro 2026 Por Raquel Sandoval de Almeida 194 downloads

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Comissão Processante Permanente de Apuração do Processo Administrativo Sancionatório das Infrações.pdf

pdf RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 1° SEMESTRE DE 2024. Popular

Publicado em 01 Outubro 2024 Por Alessandra Lyra Paulo 594 downloads

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Comissão Processante Permanente de Apuração do Processo Administrativo Sancionatório.pdf

pdf RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 1° SEMESTRE DE 2025 Popular

Publicado em 10 Fevereiro 2026 Por Raquel Sandoval de Almeida 171 downloads

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Comissão Processante Permanente de Apuração do Processo Administrativo Sancionatório das Infrações Administrativas.pdf

pdf RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2º SEMESTRE DE 2024 Popular

Publicado em 02 Dezembro 2024 Por Alessandra Lyra Paulo 543 downloads

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Comissão Processante Permanente de Apuração do Processo Administrativo Sancionatório (1).PDF

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