Pasta Comissão Processante Permanente de Apuração do Processo Administrativo Sancionatório
- Ato Normativo: Portaria nº 329, de 05 de fevereiro de 2024
- Portaria nº 471, de 10 de fevereiro de 2025
- Situação da Comissão: ATIVA
- Objetivo Institucional: Instituída para instaurar, conduzir e apurar processos administrativos sancionatórios relacionados a infrações cometidas em licitações e contratos deste Poder, visando à adequada apuração de responsabilidades e à aplicação das sanções cabíveis, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis.
