TJAM

Certifico, para os devidos fins, que, conforme despacho constante nos autos do SEI/TJAM nº 2026/000013562-00, bem como decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, foi deferido o pedido formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), determinando-se a suspensão dos prazos processuais que vençam entre os dias 16 e 20 de março de 2026, em todos os Tribunais do País e Conselhos, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A retomada da fluência dos prazos ocorrerá a partir do dia 23 de março de 2026, aplicando-se a suspensão aos processos em que atuem pessoas jurídicas representadas pela AGU, especialmente por intermédio da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).