Decreto nº 3.174/1999 - Cria o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras
Decreto nº 3.174/1999 - Cria o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras
dec_3174_1999.pdf
File Size:
160.41 kB
Date:
29 Novembro -0001
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
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