Decreto nº 5.491/2005 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais
Decreto nº 5.491/2005 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais
decreto_5491_atuação_org_estrangeiros_e_nacionais.pdf
File Size:
203.49 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
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