Legislações
Esta pasta é composta dos documentos referentes às leis, resoluções, portarias, etc. sobre Cartórios Extrajudiciais.
Selos (5)
Emolumentos (1)
manual_pratico_do_programa_do_extrajudicial
decreto-lei_nº_3.079-1938_(loteamento_e_venda_de_terrenos_a_prestação)
decreto-lei_nº_53-37_(loteamento_e_venda_de_terrenos_a_prestação)
decreto-lei_nº_271-67_(loteamento_urbano)
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