Resolucao_175/2013 - CNJ DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO... PESSOAS DO MESMO SEXO
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resolucao_175_14052013_16052013105518.pdf
File Size:
53.09 kB
Date:
29 Novembro -0001
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, OU CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
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