LEI N.º 8.538, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Ficam criados os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma do Anexo da Lei Ordinária n.º 3.226, de 4 de março de 2008:

I – 16 (dezesseis) cargos de Direção e Assessoramento Superior

III – PJ-DAS III;

II – 32 (trinta e dois) cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – PJ-DAI;

III – 24 (vinte e quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete – PJ-AG;

IV – 8 (oito) cargos de Assessor Técnico Jurídico PJ-ATJ;

V – 16 (dezesseis) funções gratificadas FG-3;

VI – 8 (oito) funções gratificadas FG-5.

Art. 2.º Os cargos e funções criados por esta Lei ficam vinculados aos 8 (oito) novos Gabinetes de Desembargador acrescidos por Lei Complementar à estrutura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, observada a distribuição e a lotação fixadas em ato da Presidência.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações próprias do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 4.º O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e à observância das exigências previstas no § 1.º do artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a produção de seus efeitos à entrada em vigor da Lei Complementar que criar os cargos de Desembargador correspondentes.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de setembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI COMPLEMENTAR N.º 293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I C O M P L E M E N T A R :

Art. 1.º Ficam criados 08 (oito) cargos de Desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, elevando a composição do Tribunal de Justiça do Estado para 34 (trinta e quatro) membros.

Art. 2.º A Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado e compõe-se de 34 (trinta e quatro) desembargadores. (...)

Art. 182. ..............................................................................

I – 34 (trinta e quatro) desembargadores;”

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações próprias do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 4.º O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e à observância das exigências previstas no § 1.º do artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de setembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 3736, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

O Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, Presidente, em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, inciso I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJAM nº 48, de 05 de novembro de 2024, que instituiu a Política de Consensualidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e criou o Comitê de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos em matéria de Contratos Administrativos (CPRAC);

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJAM nº 2411, de 16 de junho de 2025, que regulamenta os procedimentos do Comitê de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos em matéria de Contratos Administrativos (CPRAC) no âmbito desta Corte;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e regulamentar os procedimentos operacionais do CPRAC para implementação efetiva da Política de Consensualidade, estabelecendo fluxos processuais claros, eficientes e transparentes;

CONSIDERANDO os autos do processo administrativo SEI nº 2026/000032339-00.

RESOLVE:

Art. 1.º A Portaria nº 2.411, de 16 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19-A. Verificado o descumprimento injustificado das obrigações assumidas no termo de acordo, o CPRAC poderá:

I – recomendar a instauração ou retomada de procedimento administrativo sancionatório;

II – comunicar os fatos à unidade competente para adoção das providências administrativas cabíveis;

III – recomendar a execução do título executivo extrajudicial;

IV – propor medidas administrativas destinadas à preservação do interesse público e à reparação do dano eventualmente existente.

CAPÍTULO VI DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Art. 20. A comunicação aos interessados dos atos do procedimento poderá dar-se por:

I – ciência no processo eletrônico;

II – correio eletrônico;

III – correspondência com aviso de recebimento;

IV – publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou ………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2.º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Presidente, em exercício

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 3617, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 650, de 29 de setembro de 2025, que regulamenta o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec) nº 0008905-47.2025.2.00.0000, no sentido de aprovar ato normativo, instituindo fluxo interno que assegure o encaminhamento tempestivo ao CNJ de informações relativas às atividades de docência e ao recebimento de premiações por magistrados desta Corte;

CONSIDERANDO a conclusão e a disponibilização do Sistema de Declaração de Magistrados (SDMA) no âmbito deste Tribunal para atendimento aos comandos normativos da Resolução CNJ nº 650/2025; e

CONSIDERANDO o teor dos autos do processo administrativo SEI nº 2026/000011773-00.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), o fluxo interno para a comunicação e remessa tempestiva ao Conselho Nacional de Justiça de informações pertinentes às atividades de docência exercidas por magistrados e à participação destes em concursos de premiação por obra jurídica ou prática inovadora desenvolvida no interesse da Administração Judiciária.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA

Art. 2º O encaminhamento das informações relativas às atividades regulares de docência vinculadas a instituições de ensino observará o seguinte fluxo:

I – o magistrado deverá cadastrar no Sistema de Declaração de Magistrados (SDMA) as informações referentes às atividades docentes, com a indicação da entidade de ensino, do horário e da(s) disciplina(s) ministrada(s), preferencialmente no início de cada semestre letivo e em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados do início do período letivo;

II – o magistrado promoverá a atualização periódica dos dados no sistema, sempre que houver modificação de instituição, disciplina ou carga horária;

III – no último dia útil de cada mês, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) extrairá relatório do Sistema de Declaração de Magistrados (SDMA) e, caso haja novos registros ou atualizações, autuará tais informações em procedimento próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), encaminhando-as à Secretaria de Expediente (SECEX) para providências;

IV – recebidos os autos, a SECEX expedirá ofício, encaminhando diretamente as informações apresentadas pela SEGEP ao CNJ, via protocolo eletrônico da Corte Nacional; e

V – concluído o encaminhamento das informações ao CNJ, a SECEX juntará aos autos o respectivo comprovante de protocolo de envio e devolverá os autos à SEGEP para controle.

CAPÍTULO III

DOS CONCURSOS DE PREMIAÇÃO POR OBRA JURÍDICA OU PRÁTICA INOVADORA

Seção I

Das Premiações Promovidas pelo Tribunal de Justiça

Art. 3º Nos concursos que concedam prêmio por obra jurídica ou prática inovadora desenvolvida no interesse da Administração Judiciária, promovidos por este Tribunal e abertos a magistrados, a Presidência, na decisão que autorizar a abertura do certame, determinará desde logo:

I – à Secretaria de Expediente (SECEX) que, após publicado o edital do certame: a) expeça ofício encaminhando ao CNJ, via protocolo eletrônico, cópia integral do processo administrativo relativo à premiação, em cumprimento ao § 1º do art. 7º da Resolução CNJ nº 650/2025; e b) junte aos autos o correspondente comprovante de envio das informações ao CNJ.

II – ao setor requerente da abertura da premiação que: a) cadastre as informações do certame no Sistema de Declaração de Magistrados (SDMA); b) junte aos autos o comprovante de registro das informações no sistema; e c) envie os autos à SEGEP para devido controle.

Seção II

Das Premiações Promovidas por Entidades Externas

Art. 4º Nos concursos promovidos por entidades não integrantes do Poder Judiciário que concedam prêmio a magistrados por obra jurídica ou prática inovadora desenvolvida no interesse da Administração Judiciária, o rito observará:

I – o magistrado premiado será responsável por cadastrar as informações no SDMA, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do prêmio;

II – no último dia útil de cada mês, a SEGEP extrairá relatório do sistema e, caso haja novos registros efetuados para cumprimento do § 2º do art. 7º da Resolução CNJ nº 650/2025, autuará tais informações em procedimento próprio no SEI, encaminhando-as à SECEX para providências;

III – recebidos os autos, a SECEX expedirá ofício, encaminhando diretamente ao CNJ, via protocolo eletrônico, as informações apresentadas pela SEGEP; e

IV – após a remessa das informações ao CNJ, a SECEX juntará aos autos o comprovante de protocolo do envio ao CNJ e devolverá os autos à SEGEP para controle.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 3604, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, inciso I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJAM nº 48, de 05 de novembro de 2024, que instituiu a Política de Consensualidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e criou o Comitê de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos em matéria de Contratos Administrativos (CPRAC);

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJAM nº 2411, de 16 de junho de 2025, que regulamenta os procedimentos do Comitê de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos em matéria de Contratos Administrativos (CPRAC) no âmbito desta Corte;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e regulamentar os procedimentos operacionais do CPRAC para implementação efetiva da Política de Consensualidade, estabelecendo fluxos processuais claros, eficientes e transparentes;

CONSIDERANDO os autos do processo administrativo SEI nº 2026/000032339-00.

RESOLVE:

Art. 1.º A Portaria nº 2.411, de 16 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2.º …………………………………………………………….

……………………………………………………

§3.º Também não será admitida a instauração de procedimento de autocomposição no âmbito do CPRAC quando verificada, em análise preliminar, a presença de indícios relevantes de:

I – fraude;

II – dolo;

III – superfaturamento;

IV – desvio de finalidade;

V – enriquecimento ilícito;

VI – simulação contratual;

VII – má-fé objetiva ou subjetiva de qualquer das partes envolvidas;

VIII – inviabilidade técnica ou econômica da solução consensual proposta;

IX – impossibilidade de execução funcional do objeto contratual; ou

X – qualquer circunstância que demonstre manifesta incompatibilidade da solução consensual com o interesse público.

……………………………………………………………………..

Art. 11. ………………………………………………………………….

……………………………………………………………..

V – vantajosidade ao interesse público e da solução consensual em comparação à adoção de medidas judiciais ou sancionatórias;

VI – a viabilidade de cumprimento das obrigações propostas;

VII – a possibilidade de mitigação ou reparação eficiente do dano eventualmente causado;

VIII – o histórico contratual das partes envolvidas; e

IX – eventuais impactos administrativos, financeiros e operacionais decorrentes da solução consensual pretendida.

Parágrafo único. A rejeição da admissibilidade deverá ser fundamentada pelo responsável e submetida à aprovação do Desembargador Coordenador do CPRAC.

Art. 12. ………………………………………………………

§1º. Entende-se como desimpedido para o caput, além das hipóteses do art. 4º, § 1º, o servidor que não estiver de férias, licença ou demais afastamentos no período.

§2.º A admissão do procedimento na forma do caput ensejará a suspensão da prescrição, nos termos do artigo 34 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

…………………………………………………………………..

Art. 16. Alcançado o consenso, será elaborado termo de acordo no âmbito do CPRAC, o qual deverá conter, além de outras cláusulas pertinentes, obrigatoriamente:

I – qualificação completa das partes;

II – descrição detalhada da controvérsia submetida à autocomposição;

III – fundamentação quanto à vantajosidade da solução consensual;

IV – obrigações assumidas pelas partes;

V – prazos e cronograma de execução e cumprimento;

VI – forma de acompanhamento e fiscalização do acordo;

VII – critérios objetivos para certificação do cumprimento das obrigações;

VIII – consequências aplicáveis em caso de inadimplemento;

IX – prazo de vigência do acordo;

X – cláusula de confidencialidade, quando cabível;

XI – cláusula de publicidade institucional, observado o sigilo legal;

XII – previsão de eventual aplicação de multa pelo descumprimento das obrigações assumidas; e

XIII – indicação expressa das unidades responsáveis pelo acompanhamento da execução do acordo.

Parágrafo único. Os acordos homologados pela Presidência do Tribunal de Justiça serão acompanhados pelo CPRAC até o integral cumprimento das obrigações pactuadas, podendo envolver solicitação periódica de documentos comprobatórios, emissão de relatórios técnicos, certificação de etapas de execução, inspeções, diligências ou reuniões de acompanhamento, bem como requisição de auxílio técnico das unidades administrativas internas do TJ/AM sempre que necessário à fiscalização do cumprimento do acordo. …………………………………………………………..

Art. 20. Verificado o descumprimento injustificado das obrigações assumidas no termo de acordo, o CPRAC poderá:

I – recomendar a instauração ou retomada de procedimento administrativo sancionatório;

II – comunicar os fatos à unidade competente para adoção das providências administrativas cabíveis;

III – recomendar a execução do título executivo extrajudicial;

IV – propor medidas administrativas destinadas à preservação do interesse público e à reparação do dano eventualmente existente.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2.º Fica revogado o artigo 19, da Portaria nº 2.411, de 16 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 543/2026-CGJ/AM

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o art. 183 do Código de Processo Civil estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias gozam de prazo em dobro, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 11.419/2006 dispõe que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11, § 3.º, e 18 da Resolução CNJ n.º 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinam a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico para a realização de citações e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, atribuindo ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nessas hipóteses, caráter meramente informacional;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação e a observância prática dessa prerrogativa nas unidades jurisdicionais deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a fim de superar equívocos na contabilização de prazos via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); e, por fim,

CONSIDERANDO as Decisões ID n.º 7446503 e ID n.º 8408180, por mim proferidas nos autos de Pedido de Providências n.º 0000924-43.2026.2.00.0804, em trâmite no Sistema PJeCor;.

RESOLVE:

Art. 1.º As unidades judiciárias do Estado do Amazonas deverão observar, com rigor, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública estadual e municipal, contabilizando o termo inicial dos prazos processuais exclusivamente a partir da ciência expressa ou tácita no portal eletrônico próprio, e não da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Art. 2.º As comunicações processuais destinadas à Fazenda Pública devem ser direcionadas estritamente aos perfis institucionais indicados pela Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) e pela Procuradoria-Geral do respectivo Município, de modo a garantir a validade do ato e o regular desenvolvimento da prestação jurisdicional.

Art. 3.º Os magistrados e servidores devem, no exercício das atribuições que lhes são próprias, em processos com a participação da Fazenda Pública, certificar-se de que as comunicações processuais foram regularmente encaminhadas aos perfis institucionais competentes, nos termos deste Provimento, para possibilitar a ciência do respectivo ente estatal.

Art. 4.º A inobservância dos termos deste Provimento, sob o risco de tramitação processual e, eventualmente, de prolação de decisões sem a prévia e válida ciência dos entes estatais, pode sujeitar os magistrados e servidores a responsabilização funcional, nos termos das legislações aplicáveis.

Art. 5.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em Manaus (AM.), 02 de setembro de 2026.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 541/2026–CGJ/AM

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior precisão ao alcance subjetivo das normas relativas à correição permanente e à autoinspeção anual previstas no Manual de Correição e Inspeção Judicial;

CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, caracterizada pela coexistência de unidades judiciárias tradicionais e de estruturas especializadas ou desmaterializadas, a exemplo dos Núcleos de Justiça 4.0;

CONSIDERANDO que os Gabinetes dos Magistrados integrantes das Turmas Recursais administram acervo processual próprio e desempenham atividade jurisdicional sujeita a acompanhamento correicional;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, com clareza, o responsável pela instauração, pelo preenchimento e pela conclusão da autoinspeção nas unidades integradas por mais de um magistrado ou dotadas de estrutura de apoio compartilhada, evitando-se duplicidade de informações, sobreposição de responsabilidades e lacunas de fiscalização;

CONSIDERANDO a Decisão ID. n.º 6920302, do Exm.º Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, nos autos do Processo Administrativo n.º 2026/000035022-00;.

RESOLVE:

Art. 1.º A ementa do Provimento n.º 529/2026-CGJ/AM passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o procedimento de correições ordinárias, correições extraordinárias e autoinspeção nas unidades judiciárias submetidas à fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, integradas por magistrados de primeiro grau, inclusive nas Varas, nos Juizados Especiais, nos Núcleos de Justiça 4.0 e nos Gabinetes dos Magistrados das Turmas Recursais, e dá outras providências.”

Art. 2.º O Manual de Correição e Inspeção Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas passa a vigorar acrescido do seguinte art. 2.º-A:

“Art. 2.º-A. As disposições deste Manual aplicam-se a todas as unidades judiciárias submetidas à fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, integradas por magistrados de primeiro grau, compreendendo:

I – as Varas da capital e do interior;

II – os Juizados Especiais;

III – os Núcleos de Justiça 4.0;

IV – os Gabinetes dos Magistrados integrantes das Turmas Recursais;

V – as Centrais de Conciliação e Mediação, quando dotadas de magistrado coordenador com atribuições de gestão de acervo;

VI – as demais unidades jurisdicionais que possuam magistrado responsável e acervo processual próprio.

§ 1.º As unidades referidas neste artigo ficam sujeitas às correições ordinárias e extraordinárias, à correição permanente e à autoinspeção anual, observadas as peculiaridades de sua estrutura, competência e forma de funcionamento, podendo os formulários e critérios de avaliação ser adaptados pela Corregedoria-Geral de Justiça às especificidades de cada modelo de unidade.

§ 2.º Não se submetem à autoinspeção autônoma as unidades de apoio à atividade jurisdicional que não disponham de competência jurisdicional e de acervo processual próprios, cujos feitos permaneçam vinculados às unidades de origem, a exemplo do Núcleo de Apoio às Execuções e Cumprimentos de Sentenças, instituído pela Portaria PTJ n.º 3.685, de 31 de outubro de 2022, cuja atuação será verificada na autoinspeção da unidade de origem e nas correições ordinárias e extraordinárias.”

Art. 3.º O art. 35 do Manual de Correição e Inspeção Judicial passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Independentemente da atividade da Corregedoria-Geral de Justiça, todo magistrado responsável por unidade judiciária referida no art. 2.º-A, inclusive por Vara, Juizado Especial, Núcleo de Justiça 4.0 ou Gabinete de Turma Recursal, deverá, no exercício de suas atribuições legais, realizar correição permanente em seu gabinete e/ou na secretaria ou equipe de apoio sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Além da correição permanente, o magistrado responsável pela unidade realizará, no mês de junho de cada ano, autoinspeção, observado o procedimento previsto nos arts. 35-A, 36 e seguintes deste Manual, exclusivamente por meio do Módulo de Correições da Corregedoria-Geral de Justiça, vedado o lançamento de provimentos de correição nos sistemas processuais.”

Art. 4.º O Manual de Correição e Inspeção Judicial passa a vigorar acrescido do seguinte art. 35-A:

“Art. 35-A. A autoinspeção anual observará as seguintes regras de atribuição e de extensão:

I – nas unidades com um único magistrado responsável, será realizada em procedimento único, abrangendo o gabinete e a secretaria, o cartório ou a equipe de apoio;

II – nas Turmas Recursais, cada magistrado integrante realizará a autoinspeção do próprio gabinete, restrita ao acervo a ele vinculado nos sistemas processuais, cabendo ao Presidente, além da autoinspeção do próprio gabinete, procedimento específico relativo à secretaria ou equipe de apoio comum;

III – nos Núcleos de Justiça 4.0 integrados por mais de um magistrado, cada magistrado realizará a autoinspeção do acervo a ele vinculado nos sistemas processuais, cabendo ao magistrado coordenador, além da autoinspeção do próprio acervo, procedimento específico relativo à equipe de apoio compartilhada e aos fluxos comuns;

IV – inexistindo coordenador formalmente designado no Núcleo de Justiça 4.0, a atribuição prevista na parte final do inciso III recairá sobre o magistrado há mais tempo em exercício na unidade.

§ 1.º A autoinspeção de gabinete abrange os processos conclusos ao magistrado, os prazos vencidos, os feitos paralisados, as pendências de cadastramento e de movimentação nos sistemas eletrônicos e os indicadores de produtividade e de metas nacionais relativos ao respectivo acervo.

§ 2.º A autoinspeção da secretaria ou equipe de apoio comum abrange as rotinas de autuação, distribuição, intimação, publicação, cumprimento de decisões e acórdãos, controle de prazos e demais fluxos compartilhados, vedada a reprodução de informações já prestadas nas autoinspeções de gabinete.

§ 3.º Respondem pela instauração, pelo preenchimento e pela conclusão do procedimento o magistrado que estiver no exercício da titularidade do gabinete, da coordenação ou da Presidência na data do encerramento do prazo previsto no art. 36, independentemente das alterações de titularidade ocorridas no período de referência, que serão registradas em campo próprio do Módulo de Correições, ressalvadas, no exercício de 2026, as unidades alcançadas pelo art. 5.º deste Provimento que ainda não tenham realizado a autoinspeção, para as quais, para os fins deste parágrafo, será considerado o prazo excepcional estabelecido no referido dispositivo.

§ 4.º Nas substituições, permanece a responsabilidade do magistrado titular, salvo quando o afastamento alcançar todo o prazo previsto no art. 36 ou impossibilitar o seu cumprimento, hipótese em que responderá o magistrado substituto ou em exercício, ressalvadas, no exercício de 2026, as unidades alcançadas pelo art. 5.º deste Provimento que ainda não tenham realizado a autoinspeção, para as quais, para os fins deste parágrafo, será considerado o prazo excepcional estabelecido no referido dispositivo.

§ 5.º Estando vago o gabinete na data referida no § 3.º, a autoinspeção do respectivo acervo será realizada pelo Presidente da Turma Recursal ou pelo magistrado coordenador do Núcleo de Justiça 4.0.

§ 6.º Encerrado o mandato da Presidência da Turma Recursal ou da coordenação do Núcleo de Justiça 4.0 antes da conclusão do procedimento, a responsabilidade transfere-se ao sucessor, que poderá solicitar ao antecessor as informações relativas ao período de sua gestão.”

Art. 5.º Os Núcleos de Justiça 4.0 e os Gabinetes dos Magistrados integrantes das Turmas Recursais que ainda não tenham realizado autoinspeção no exercício de 2026 disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Provimento, para o cumprimento da obrigação prevista no parágrafo único do art. 35 do Manual de Correição e Inspeção Judicial, observadas as regras do art. 35-A.

Art. 6.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em

Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 3546, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal assegura ao credor a possibilidade de ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, observadas as condições constitucionalmente estabelecidas para produção de efeitos;

CONSIDERANDO que os arts. 42 a 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 disciplinam a cessão de créditos de precatórios e os procedimentos necessários ao seu registro perante os Tribunais;

CONSIDERANDO que os arts. 56 a 59 da Resolução TJAM nº 19/2023 normatizam a cessão de créditos de precatórios no âmbito desta Corte;

CONSIDERANDO que o art. 42, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e o art. 56, §5º, da Resolução TJAM nº 19/2023 atribuem expressamente ao Presidente do Tribunal competência para editar regulamento exigindo a forma pública como condição para o registro da cessão de créditos de precatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior segurança jurídica, autenticidade e rastreabilidade aos negócios jurídicos que impliquem alteração da titularidade, total ou parcial, de créditos submetidos à gestão de precatórios deste Tribunal;

CONSIDERANDO a conveniência de fortalecer os mecanismos de prevenção de fraudes e de gestão de riscos, especialmente quanto à autenticidade dos instrumentos, à identificação dos contratantes, à delimitação do crédito cedido e à prevenção de cessões múltiplas ou conflitantes incidentes sobre o mesmo crédito;

CONSIDERANDO que a escritura pública, lavrada perante tabelião de notas dotado de fé pública, constitui instrumento apto a proporcionar maior segurança quanto à identificação das partes, à manifestação de vontade, à data e ao conteúdo do negócio jurídico;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relacionados ao registro das cessões de créditos de precatórios no âmbito da Central de Precatórios, estabelecendo critérios objetivos, transparentes e previsíveis para sua análise;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de observância da regra de transição prevista no art. 42, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, preservando-se as cessões formalizadas por instrumento particular anteriormente informadas nos autos ou registradas;

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo SEI nº 2026/000042977-00.

RESOLVE:

Art. 1º O registro de cessão, total ou parcial, de créditos de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas fica condicionado à apresentação de escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, comprobatória do respectivo negócio jurídico.

§ 1º A exigência prevista no caput aplica-se às cessões submetidas a registro perante a Presidência do Tribunal, nos termos dos arts. 42 a 45 da Resolução CNJ nº 303/2019, observado o disposto no art. 3º desta Portaria.

§ 2º A exigência de escritura pública constitui requisito para o registro da cessão perante o Tribunal, sem prejuízo da análise dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao negócio jurídico.

Art. 2º Não atendida a exigência prevista no art. 1º, o interessado será intimado para regularizar a documentação mediante apresentação da respectiva escritura pública.

§ 1º Não suprida a irregularidade no prazo assinalado, o pedido de registro da cessão será indeferido, sem prejuízo de nova apresentação após sua regularização.

§ 2º A ausência de registro da cessão não produzirá alteração na posição do precatório na ordem cronológica de pagamento, observadas as demais disposições da Resolução CNJ nº 303/2019.

Art. 3º Ficam resguardadas, para fins de registro no respectivo precatório, as cessões formalizadas por instrumento particular que tenham sido informadas nos autos ou registradas até a data da publicação desta Portaria, observados os demais requisitos previstos na Resolução CNJ nº 303/2019.

Parágrafo único. As cessões formalizadas por instrumento particular que não tenham sido informadas nos autos nem registradas até a data da publicação desta Portaria deverão observar, para fins de registro perante o Tribunal, a exigência de escritura pública prevista no art. 1º, ainda que o respectivo instrumento particular tenha sido celebrado anteriormente.

Art. 4º A Secretaria da Central de Precatórios poderá promover as diligências necessárias à verificação da regularidade documental e da correspondência entre o objeto da cessão e o crédito constante do respectivo precatório, sem prejuízo das demais verificações previstas na regulamentação aplicável.

Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão submetidos ao Juiz Auxiliar da Presidência responsável pela gestão de precatórios, sem prejuízo das competências próprias da Presidência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, que disciplina a fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Poder Judiciário e estabelece a competência legislativa pertinente à fixação dos emolumentos relativos aos atos por eles praticados;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu novo regime constitucional de tributação sobre o consumo, com repercussões sobre a prestação dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO que a disciplina infraconstitucional do novo regime tributário foi estabelecida pela Lei Complementar federal n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, cujas disposições alcançam os serviços notariais e de registro, exigindo a adequação da legislação estadual de emolumentos;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior clareza, transparência e segurança jurídica à composição do preço dos serviços notariais e de registro, distinguindo-se os emolumentos das parcelas relativas a tributos e às contribuições destinadas aos fundos de compensação de atos gratuitos;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Reestruturação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça quanto à viabilidade jurídica da proposta de alteração da Lei estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, mediante o acréscimo do art. 2º-A, com os ajustes necessários à adequada técnica legislativa, id. 6672197;

CONSIDERANDO a decisão do Corregedor-Geral de Justiça que acolheu o parecer da Comissão de Reestruturação Normativa, id. 6673279;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 1º de setembro de 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2026/00035184-01.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica aprovado o anteprojeto de lei que acrescenta o art. 2.º-A à Lei n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, o qual dispõe sobre a incidência de tributos e de contribuições a fundos de compensação de atos gratuitos sobre os serviços notariais e de registro, devendo ser encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 1º de setembro de 2026.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

Desembargadora ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

Desembargador PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA

Desembargador MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Relatório Anual das Atividades desempenhadas pela Secretaria de Auditoria Interna – SAI no exercício de 2025, encaminhado em cumprimento ao art. 5º, § 1º, da Resolução n.º 308/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e ao art. 24 da Resolução TJAM n.º 15/2025, que disciplinam o reporte da atuação da unidade de auditoria interna, em consonância com as boas práticas internacionais de transparência;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 1º de setembro de 2026, da matéria contida nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2026/000039015-00.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Relatório Anual de Atividades, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna, referente ao exercício de 2025, bem como seus anexos.

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 1º de setembro de 2026.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

Desembargadora ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

Desembargador PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA

Desembargador MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a classificação das unidades organizacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas estabelecida pela Portaria nº 1.830, de 24 de maio de 2024, que identifica, dentre outras, as unidades denominadas Coordenadorias;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma uniforme, a designação e o funcionamento das Coordenadorias no âmbito deste Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a conveniência de assegurar continuidade administrativa e institucional na condução das Coordenadorias, ainda que ocorra a alternância na Presidência do Tribunal;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do Egrégio Tribunal Pleno de 25 de agosto de 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2026/000037950-00.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a designação e o exercício das funções de Coordenador(a) e de Subcoordenador(a) das Coordenadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) relacionadas no art. 5º.

Art. 2º Cada Coordenadoria será dirigida por um(a) Desembargador(a), na qualidade de Coordenador(a), e contará com um(a) Juiz(a), na qualidade de Subcoordenador(a), ambos em efetivo exercício.

Art. 3º Cada Coordenadoria contará, no mínimo, com 1 (um) servidor para auxiliar em seus serviços.

Art. 4º O Presidente do Tribunal de Justiça indicará, para cada Coordenadoria, um(a) Desembargador(a) para o exercício da função de Coordenador(a) e um(a) Juiz(a) de Direito para o exercício da função de Subcoordenador(a), submetendo os nomes à deliberação do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. O Tribunal Pleno, por maioria simples de votos, poderá confirmar ou rejeitar os nomes indicados pelo Presidente.

Art. 5º Esta Resolução aplica-se às seguintes Coordenadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:

I – Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;

II – Coordenadoria Psicossocial Judiciária;

III – Coordenadoria das Varas Cíveis e Acidentes de Trabalho;

IV – Coordenadoria das Varas Criminais;

V – Coordenadoria das Varas de Família;

VI – Coordenadoria da Infância e da Juventude;

VII – Coordenadoria dos Juizados Especiais.

Art. 6º O exercício das funções de Coordenador(a) e de Subcoordenador(a) dar-se-á sem prejuízo das atribuições jurisdicionais ordinárias do respectivo magistrado.

Art. 7º Os mandatos de Coordenador(a) e de Subcoordenador(a) coincidirão, sempre que possível, com o mandato da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Nos afastamentos ou impedimentos legais do(a) Coordenador(a), o Presidente do Tribunal de Justiça designará outro(a) Desembargador(a) para responder interinamente pela Coordenadoria, enquanto perdurar o afastamento ou impedimento, independentemente de nova deliberação do Tribunal Pleno.

§ 1º Durante o período de substituição, o(a) Subcoordenador(a) permanecerá responsável pelo acompanhamento das atividades da Coordenadoria, pela continuidade dos trabalhos e pela execução das deliberações administrativas, nos limites de suas atribuições.

§ 2º Havendo afastamento ou impedimento legal simultâneo do(a) Coordenador(a) e do(a) Subcoordenador(a), o Presidente do Tribunal de Justiça designará, respectivamente, outro(a) Desembargador(a) e outro(a) Juiz(a) de Direito para responderem interinamente pelas funções.

Art. 9º Excepcionalmente, o(a) Coordenador(a) poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação de outros(as) magistrados(as), com reconhecida experiência na área de atuação temática da Coordenadoria, para atuar como cooperadores(as) técnicos(as).

§ 1º A designação de que trata o caput não implica dispensa das funções jurisdicionais do(a) magistrado(a) designado(a) e não enseja o pagamento de gratificação ou de qualquer vantagem pecuniária.

§ 2º A designação vigorará pelo período estritamente necessário à efetivação de programas ou projetos específicos.

Art. 10. Ficam revogadas, no que forem incompatíveis, quaisquer outros atos normativos anteriores que disciplinem, de forma diversa, a designação e o exercício das funções de Coordenador(a) e de Subcoordenador(a) das Coordenadorias relacionadas no art. 5º.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

Desembargadora ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

Desembargador PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI N.º 8.513, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Ficam criados, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01 (uma) função gratificada, símbolo FG-4 e 02 (dois) cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, na forma dos Anexos II e III da Lei Estadual n.º 8.125/2026, que alterou a Lei n.º 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário Estadual.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI N.º 8.512, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica criado, no âmbito do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, previsto na Lei n.º 3.226, de 4 de março de 2008, o cargo em comissão de Assessor Jurídico de Juiz de Entrância Final, simbologia PJ-AJJEF, destinado à Vara de Registros Público

Art. 2.º O atendimento às exigências do artigo 169 da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 será certificado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI N.º 8.510, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolo PJ-DAS, nível III, na forma do Anexo da Lei n.º 3.226, de 4 de março de 2008, do Estado do Amazonas.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI N.º 8.509, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Ficam extintas 06 (seis) funções gratificadas 3, simbologia FG-3, bem como criadas 06 (seis) funções gratificadas 5, simbologia FG-5, na forma do Anexo da Lei n.º 3.226, de 4 de março de 2008, do Estado do Amazonas.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a iniciativa privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para propor ao Poder Legislativo o aumento do número de Desembargadores desta Corte, assim como a criação de cargos e funções gratificadas na estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 96, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, do artigo 71, inciso IX, alíneas “a” e “b” da Constituição do Estado do Amazonas e do artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a competência privativa do Tribunal Pleno desta Corte para propor ao Poder Legislativo a alteração do número de seus membros, bem como a criação de cargos e funções na estrutura dos serviços auxiliares da Justiça Estadual, na forma do artigo 22, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a exigência de proporcionalidade do quantitativo de magistrados de cada Tribunal de Justiça frente à efetiva demanda judicial e à respectiva população do Estado, nos termos do artigo 93, inciso XIII da Constituição Federal e do artigo 64, inciso XIV da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o decurso de quase 13 (treze) anos desde a última modificação do número de

Desembargadores desta Corte, ocorrida por meio da Lei Complementar Estadual nº 126, de 7 de novembro de 2013, que aumentou de 19 (dezenove) para 26 (vinte e seis) a composição deste Egrégio Tribunal;

CONSIDERANDO o acentuado crescimento demográfico do Estado do Amazonas desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 126/2013, com elevação da estimativa populacional de 3.807.921 em 2013 para 4.321.616 habitantes em 2025, o que representa 13,49% de aumento no período, segundo dados oficiais publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

CONSIDERANDO o vertiginoso aumento da demanda judicial suportada pelo segundo grau desta Corte no mesmo hiato temporal, evidenciado pela evolução dos dados do Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, com acréscimo de 211,5% no volume de casos novos (de 22.270 em 2013 para 69.375 em 2025) e de 335,3% no acervo de processos pendentes (saltando de 22.579 em 2013 para 98.278 em junho de 2026);

CONSIDERANDO as conclusões do Relatório Justiça em Números 2026 do Conselho Nacional de Justiça, as quais atestam a impossibilidade de absorção do acervo por mero ganho gerencial, haja vista que este Tribunal opera no patamar máximo de eficiência (IPC-Jus de 100%), ostenta as maiores produtividades do País por magistrado e por servidor e suporta a maior taxa de recorribilidade interna nacional (79%), evidenciando um gargalo de natureza estritamente estrutural;

CONSIDERANDO a proporcionalidade da elevação do quadro de 26 (vinte e seis) para 34 (trinta e quatro)

Desembargadores, dada a necessidade de reconduzir a carga processual por Gabinete a níveis administráveis e assegurar a razoável duração do processo, sem expandir a estrutura além do estritamente necessário para a manutenção da excelência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a razoabilidade da adequação quantitativa proposta quando comparada a composição desta Corte com outros tribunais de idêntico porte, a exemplo do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe atualmente de 37 (trinta e sete)

Desembargadores, nos termos da Lei nº 5.742/2021 do Estado do Mato Grosso do Sul – embora com população e demanda judicial inferiores às amazonenses, segundo dados do IBGE e do Relatório Justiça em Números 2026;

CONSIDERANDO a consequente necessidade de criar os cargos e as funções gratificadas dos servidores que integrarão a estrutura funcional dos novos Gabinetes de Desembargador, de modo a viabilizar a consecução das atribuições e competências das referidas unidades jurisdicionais;

CONSIDERANDO o inequívoco aval do Tribunal Pleno à expansão da estrutura de segundo grau desde maio de 2026, materializado na Resolução TJAM n.º 16/2026, a qual aprovou o anexo de projeção de despesas para 2027, contendo a criação de novos cargos de Desembargador e servidores como um dos lastros para fundamentar o exitoso pleito de majoração do repasse duodecimal destinado a este Poder, já consolidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei Estadual n.º 8.467, de 13 de julho de 2026);

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do Egrégio Tribunal Pleno de 21 de agosto de 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2026/000041755-00.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Anteprojeto de Lei Complementar que consta do Anexo I desta Resolução, o qual altera os artigos 15 e 182 da Lei Complementar Estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, para o fim de criar 8 (oito) cargos de Desembargador na estrutura da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, elevando a composição deste Tribunal de Justiça para 34 (trinta e quatro) membros.

Art. 2º Aprovar o Anteprojeto de Lei Ordinária que consta do Anexo II desta Resolução, o qual altera o Anexo da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008, para o fim de criar os cargos e funções gratificadas necessários à estruturação de 8 (oito) gabinetes de Desembargador.

Art. 3º Determinar a remessa dos anteprojetos de lei anexos à presente Resolução ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, em cumprimento ao artigo 3º, da Resolução CNJ nº 184/2013.

Parágrafo único. Inexistindo indicação de óbice pelo Conselho Nacional de Justiça, os anteprojetos de lei anexos deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para deliberação.

Art. 4º Os cargos e funções previstos nesta Resolução só serão providos após a análise da compatibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, garantida por suas dotações próprias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

Desembargadora ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

Desembargador PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 3298, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO a decisão (Id. 6888497) exarada nos autos do processo administrativo TJAM nº 2026/000041058-00.

RESOLVE:

Art. 1º – RECONHECER, com efeitos retroativos, como feriado forense na Comarca Urucurituba/AM, para o exercício de 2026, a data de 10 de agosto de 2026, em razão da celebração da Festa do Divino Espírito Santo da Paróquia Cristo Ressuscitado, com fundamento no Decreto Municipal nº 655/GPMU.

Art. 2º – DETERMINAR, na data acima reconhecida, a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no âmbito da Comarca de Urucurituba/AM, mantida a regularidade do plantão judiciário para a apreciação de medidas urgentes.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.