PROVIMENTO N.º 542/2026–CGJ/AM

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Amazonas, aprovado pelo Provimento n.º 531/2026-CGJ/AM, para disciplinar o cumprimento das determinações judiciais de cancelamento e de sustação de protesto e o correspondente recolhimento dos emolumentos devidos aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, incisos IX e XXI, da Lei Complementar estadual n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

 CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça a fiscalização, a orientação e a disciplina administrativa dos serviços judiciários e extrajudiciais, cabendo-lhe verificar e determinar as providências necessárias à imediata cessação das irregularidades que encontrar, bem como baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, nos termos do art. 49, incisos IX e XXI, da Lei Complementar estadual n.º 261/2023;

CONSIDERANDO que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição da República, sendo seu custeio ordinariamente suportado pela percepção dos emolumentos legalmente fixados para os atos praticados, e não por dotação orçamentária estatal;

CONSIDERANDO que a Lei federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, assegura aos notários e oficiais de registro o direito à percepção integral dos emolumentos pelos atos praticados, e que a Lei federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000, determina que o valor dos emolumentos deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que o art. 26, § 3.º, da Lei federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, dispõe que o cancelamento do registro do protesto, quando fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião, distinguindo o legislador o título jurídico autorizador do cancelamento do dever de recolhimento dos emolumentos dele decorrentes;

CONSIDERANDO que o art. 7.º da Lei estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, estabelece que as determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro público serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos pelo interessado, ressalvados os casos decorrentes da gratuidade de justiça, circunstância que deverá constar expressamente do mandado judicial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1.430, § 4.º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Amazonas, aprovado pelo Provimento n.º 531/2026-CGJ/AM, segundo o qual, nas hipóteses de parcelamento ou extinção do débito levado a protesto, são devidos os emolumentos correspondentes ao ato de cancelamento;

CONSIDERANDO o regime de pagamento diferido dos emolumentos disciplinado pelos arts. 369 a 374 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento CNJ n.º 149/2023, especialmente o art. 370, inciso II, que contempla, para os fins daquele regime, a recepção de ordem judicial de sustação ou de cancelamento definitivo do protesto ou de seus efeitos;

CONSIDERANDO a Decisão de ID n.º 8219783, proferida nos autos do Pedido de Providências n.º 0002698-11.2026.2.00.0804, instaurado a partir do Ofício PRESI n.º 009/2026 – IEPTB/AM, pela qual se reconheceu a relevância e a procedência da problemática institucional relativa à reiterada expedição de ordens judiciais de cancelamento de protesto sem definição da responsabilidade pelo recolhimento dos emolumentos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98, § 1.º, inciso IX, e §§ 7.º e 8.º, do Código de Processo Civil, que abrange, no âmbito da gratuidade de justiça, os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo no qual o benefício tenha sido concedido, observadas a tabela e as condições estabelecidas na legislação estadual;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.100.521/RJ, no sentido de que a ordem judicial impositiva e incondicionada de cancelamento de protesto deve ser prontamente cumprida pelo Tabelionato, sem que isso afaste a exigibilidade dos emolumentos legalmente devidos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei federal n.º 9.492/1997 e a disciplina conjunta conferida à sustação e ao cancelamento definitivo de protesto pelo art. 370, inciso II, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, o que recomenda tratamento normativo unificado da matéria,

CONSIDERANDO a Decisão ID n.º 6925803, do Exm.º Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, nos autos do Processo Administrativo n.º 2026/000044159-01;

RESOLVE:

Art. 1.º O Capítulo I do Título Único do Livro VI do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Amazonas, aprovado pelo Provimento n.º 531/2026-CGJ/AM, passa a vigorar acrescido dos arts. 1.430-A a 1.430-I, com a seguinte redação:

"Art. 1.430-A. A determinação judicial de cancelamento ou de sustação de protesto não importa, por si só, dispensa do pagamento dos emolumentos legalmente devidos ao Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do art. 26, § 3.º, da Lei federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e do art. 7.º da Lei estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições deste Capítulo às ordens judiciais de sustação de protesto previstas no art. 17 da Lei federal n.º 9.492/1997, observada a distinção entre a sustação, de natureza provisória, e o cancelamento, de natureza definitiva, não implicando aquela, por si só, a extinção do registro do protesto.

Art. 1.430-B. Nos casos em que o Tabelionato de Protesto de Títulos não integrar a relação processual e o protesto for reconhecido como indevido por ato imputável a uma das partes, recomenda-se ao Juízo de Direito que determine, preferencialmente, à parte que promoveu ou deu causa ao protesto que:

I – promova o cancelamento diretamente perante a serventia competente;

II – efetue o pagamento dos emolumentos, custas, taxa de fiscalização, contribuições e demais acréscimos legalmente devidos; e

III – comprove o cumprimento nos autos, no prazo assinalado, sob as cominações fixadas pelo magistrado.

Art. 1.430-C. Para assegurar o cumprimento da obrigação a que se refere o art. 1.430-B, poderá o Juízo de Direito adotar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias previstas nos arts. 139, inciso IV, 536 e 537 do Código de Processo Civil, inclusive a imposição de multa diária, para compelir a parte responsável a providenciar o cancelamento e o recolhimento dos valores devidos.

Art. 1.430-D. As hipóteses de gratuidade de justiça, isenção ou imunidade legalmente previstas deverão constar de maneira expressa e inequívoca do mandado, ofício ou expediente judicial que veicular a determinação de cancelamento ou de sustação, indicando-se o fundamento legal específico da dispensa, observado, quanto à gratuidade de justiça, o disposto no art. 98, § 1.º, inciso IX, e §§ 7.º e 8.º, do Código de Processo Civil, na forma da tabela e das condições estabelecidas na legislação estadual, afastada, à hipótese, a aplicação do regime de suspensão da exigibilidade previsto no § 3.º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Na ausência de indicação expressa a que se refere o caput, a omissão do expediente judicial não será interpretada como determinação implícita de gratuidade, permanecendo devidos os emolumentos correspondentes ao ato, cuja exigibilidade não constitui condição para o cumprimento imediato das ordens judiciais diretas e incondicionadas, observado o disposto no art. 1.430-F deste Código.

Art. 1.430-E. Nas hipóteses de urgência, de risco de dano, de descumprimento da obrigação pela parte responsável ou de necessidade concreta de efetivação imediata da tutela jurisdicional, a ordem de cancelamento ou de sustação poderá ser encaminhada diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, devendo o expediente judicial, sempre que possível, indicar expressamente:

I – a parte responsável pelo recolhimento dos emolumentos;

II – o prazo e o modo de pagamento;

III – a existência de eventual gratuidade de justiça ou isenção legal e o respectivo fundamento; e

IV – o procedimento a ser adotado pela serventia para comunicar o cumprimento da ordem e, quando cabível, promover a cobrança ou o ressarcimento dos valores legalmente devidos.

Art. 1.430-F. As ordens judiciais diretas e incondicionadas de cancelamento ou de sustação de protesto deverão ser prontamente cumpridas pelo Tabelionato de Protesto de Títulos, não podendo o delegatário, por iniciativa própria, opor condição não constante do mandado, ofício ou expediente judicial, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.100.521/RJ.

Parágrafo único. O cumprimento imediato a que se refere o caput não implica renúncia nem prejuízo à exigibilidade dos valores legalmente devidos, podendo o Tabelionato, por fluxo próprio, comunicar o fato ao Juízo, apresentar o cálculo correspondente e adotar as providências cabíveis para sua cobrança ou ressarcimento, inclusive mediante requerimento de inclusão dos valores nas despesas processuais, quando juridicamente cabível e segundo deliberação do Juízo competente.

Art. 1.430-G. O cancelamento ou a sustação do protesto, ainda que determinados judicialmente, não elidem a exigibilidade dos valores correspondentes aos atos de protocolização e aos demais atos anteriormente praticados no procedimento de protesto cujo pagamento tenha sido diferido, nos termos do regime de pagamento postergado disciplinado pelos arts. 369 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, especialmente o art. 370, inciso II, tampouco dos emolumentos específicos do próprio cancelamento ou sustação e dos acréscimos destinados aos fundos legalmente instituídos.

Art. 1.430-H. Cumprida ordem judicial de cancelamento ou de sustação de protesto sem o correspondente recolhimento imediato dos valores devidos, o Tabelionato de Protesto de Títulos promoverá o registro da ocorrência nos livros, sistemas e controles próprios, com identificação, sempre que disponível, do processo judicial, do Juízo de origem, da parte responsável, dos valores pendentes e da situação do respectivo crédito, comunicando o cumprimento ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias, salvo prazo diverso fixado no próprio comando judicial, para fins de rastreabilidade escritural, controle dos créditos pendentes, adequada prestação de contas e correta realização dos repasses legalmente incidentes quando do efetivo recebimento dos valores.

Art. 1.430-I. As hipóteses em que o cancelamento ou a sustação decorrer de erro, falha ou irregularidade imputável à própria serventia observarão o regime jurídico aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e disciplinar cabíveis e de eventual disciplina específica desta Corregedoria-Geral de Justiça."

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)
Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 3322, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Portaria n.º 1632, de 25 de julho de 2017, que trata do controle de acesso às dependências das Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o controle de acesso às dependências das unidades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas ao direito fundamental de acesso ao judiciário por pessoas em situação de vulnerabilidade econômnica e social.

CONSIDERANDO que, o art. 6º, I, da Resolução TJAM 35/2024 proíbe o impedimento ao acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado às pessoas em situação de rua unicamente em razão de suas vestimentas e condições de higiene pessoal;

CONSIDERANDO o disposto a Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 23 da Portaria n.º 1632, de 25 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 ...............................................................................................................

Parágrafo único. O cumprimento das regras previstas no caput deste artigo deverá pautar-se por critérios flexíveis e por bom senso, observadas as condições sociais e econômicas de quem pretende acessar as instalações do Tribunal, além das situações excepcionais ou urgentes porventura verificadas, estas últimas a serem resolvidas diretamente pela Diretoria dos Fóruns ou, no caso do Edifício sede do TJAM, pela Secretaria de Administração, observando-se ainda os deveres de urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários do serviço público.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 538/2026–CGJ/AM

Altera o art. 797 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Amazonas, instituído pelo Provimento n.º 531/2026-CGJ/AM, para adequar a disciplina de ingresso do instrumento particular no registro imobiliário à sistemática estabelecida pela legislação federal de regência, e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento dos serviços extrajudiciais, na esfera de sua competência, nos termos do art. 49, inciso XXI, da Lei Complementar estadual n.º 261/2023;

CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais;

CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico admite a constituição, a transmissão, a modificação e a aquisição de direitos reais sobre imóveis tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, conforme os arts. 1.245, 1.417 e 1.418 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

CONSIDERANDO que a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seu art. 221, inciso II, admite o registro de escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, em seus arts. 24 e 38, prescreve que os atos e contratos nela referidos, ainda que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular com efeitos de escritura pública;

CONSIDERANDO que a aptidão registral do instrumento particular decorre de expressa opção legislativa, a qual não pode ser desnaturada na via infralegal mediante a equiparação de seu lastro probatório ao da escritura pública;

CONSIDERANDO que a adequação ora promovida não importa diminuição dos níveis de segurança jurídica nem enfraquecimento da qualificação registral, permanecendo o Oficial de Registro autorizado a formular, casuisticamente, as exigências e diligências necessárias à aferição da legalidade e da regularidade do título apresentado;

CONSIDERANDO a Decisão ID. n.º 6709323, do Exm.º Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, nos autos do Processo Administrativo n.º 2026/000030498-01;

RESOLVE:

Art. 1.º O art. 797 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Amazonas, instituído pelo Provimento n.º 531/2026-CGJ/AM, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dos Títulos Particulares

Art. 797. O instrumento particular, nas hipóteses em que a lei o admite como título hábil, é apto ao ingresso no registro imobiliário, desde que assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, com as respectivas firmas reconhecidas, na forma do art. 221, inciso II, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, não se lhe aplicando as formalidades específicas exigidas para a lavratura da escritura pública.

§ 1º No caso de instrumento particular que transmita direito real, deverão ser apresentadas a via original e pelo menos 2 (duas) cópias, acompanhadas de:

I – cópia autenticada do documento de identificação das partes;

II – cópia autenticada da certidão do registro civil que comprove o estado civil das partes;

III – documento comprobatório da quitação do imposto de transmissão inter vivos;

IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais referentes ao imóvel, ou declaração firmada pelos adquirentes constando a dispensa, com firmas reconhecidas, por sua conta e responsabilidade, assumindo os débitos porventura existentes, a certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme o § 2º do art. 1.º do Decreto n.º 93.240, de 1986;

V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), prevista no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em nome das empresas, ou declaração firmada pelos adquirentes constando a dispensa, com firmas reconhecidas, por sua conta e responsabilidade, com a cientificação de que fora advertida pelo Oficial de Registro dos riscos decorrentes, inclusive de eventual anulação do negócio jurídico, por caracterização de fraude à execução, caso existam ações ou execuções ajuizadas contra o vendedor;

VI – sendo o objeto do registro unidade autônoma, deverá ser incluída a declaração de débitos condominiais instruída com cópia autenticada da ata que elegeu o síndico dentro de sua vigência, podendo ser apresentada declaração firmada pelos adquirentes com firmas reconhecidas constando a dispensa e a assunção, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, de eventuais débitos do alienante perante o condomínio;

VII – se for o caso, deverá ser anexada a procuração e o substabelecimento, caso existente, dos representantes das pessoas físicas ou jurídicas constantes no contrato, com poderes expressos, em via original ou cópia autenticada, apresentando certidão expedida em até 90 (noventa) dias quando o instrumento de mandato tiver sido emitido com prazo indeterminado;

VIII – Na hipótese de pessoa jurídica, deverá ser apresentada certidão simplificada e certidão de inteiro teor expedidas pela Junta Comercial, relativas ao ato societário que contenha a cláusula de administração, dispensada a exigência de prazo máximo de expedição, desde que o representante legal da pessoa jurídica declare, sob as penas da lei, inclusive de responsabilidade civil e criminal, que as certidões apresentadas correspondem ao último ato societário registrado perante a Junta Comercial e que não houve alteração posterior. Não se tratando de sociedade empresária, deverão ser apresentadas certidões expedidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas com a mesma finalidade, observada a mesma declaração;

IX – outros documentos normativamente exigíveis, conforme o caso específico, a exemplo da declaração a que alude o art. 290 da Lei Federal n.º 6.015/1973, comprovante de quitação de laudêmio, prova do não exercício do direito de preferência e prova do atendimento dos requisitos do art. 549 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Não será obrigatória a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, facultando-se, no entanto, sua apresentação pelas partes, nos termos do PCA n.º 0001611-12.2023.2.00.0000, sendo dispensada quando houver declaração, sob as penas da lei, de que a alienante exerce exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, e de que o imóvel objeto da transação está contabilmente lançado no ativo circulante e não consta nem constou do ativo permanente da empresa.

§ 3º A qualificação das partes deverá obedecer ao quanto determinado neste Provimento, sem prejuízo da exigência de apresentação, pelos interessados, de ficha cadastral complementar, preenchida e assinada, para fins de cumprimento do quanto disposto no art. 145 do Provimento CNJ n.º 149/2023.

§ 4º As testemunhas deverão ser qualificadas com nome, número de inscrição no CPF e endereço residencial, para fins de cumprimento do requisito do art. 221, inciso II, da Lei Federal n.º 6.015/1973.

§ 5º As firmas e a indicação de testemunhas serão dispensadas caso o instrumento particular seja relativo a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas por lei expressa a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública.

§ 6º O Oficial de Registro dotado de atribuição para o registro imobiliário permanece autorizado a formular, casuisticamente, as exigências e diligências que reputar necessárias à aferição da legalidade e da regularidade do título apresentado, vedada a imposição, em caráter geral, de formalidades estranhas à natureza do instrumento particular.

§ 7º A disciplina deste artigo não afasta os mecanismos de controle de validade dos negócios jurídicos previstos na legislação material e processual, nem a qualificação registral exercida pelo Oficial de Registro.” (NR)

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM.), data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 539/2026-CGJ/AM

Acresce a Subseção I à Seção VIII do Capítulo III do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Amazonas, instituído pelo Provimento n.º 531/2026-CGJ/AM, para disciplinar o procedimento administrativo de aferição de incapacidade permanente para o exercício da delegação, em conformidade com o Provimento CN-CNJ n.º 220, de 22 de abril de 2026, e dá outras providências. 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento dos serviços extrajudiciais, na esfera de sua competência, nos termos do art. 49, inciso XXI da Lei Complementar estadual n.º 261/2023;

CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais;

CONSIDERANDO que a incapacidade permanente para o exercício da delegação constitui causa de extinção da delegação, na forma do art. 39, inciso III, da Lei n.º 8.935/1994;

CONSIDERANDO a edição do Provimento CN-CNJ n.º 220, de 22 de abril de 2026, cujo art. 21 determina a adequação dos atos normativos internos dos Tribunais de Justiça, observada a organização administrativa local;

CONSIDERANDO as razões da decisão proferida sob ID n.º 7888564, nos autos do processo PjeCor n.º 0000232-44.2026.2.00.0804;

CONSIDERANDO a Decisão ID. n.º 8030620, proferida pelo Exm.º Sr. Corregedor-Geral de Justiça, nos autos do processo PjeCor n.º 0000232-44.2026.2.00.0804;

RESOLVE: 

Art. 1.º - A Seção VIII do Capítulo III do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Amazonas, instituído pelo Provimento n.º 531/2026-CGJ/AM, passa a vigorar acrescida da Subseção I, composta pelos arts. 60-D a 60-O, com a seguinte redação:

Subseção I
Do Procedimento de Aferição da Incapacidade Permanente para o Exercício da Delegação

Art. 60-D. O procedimento administrativo de aferição de incapacidade permanente para o exercício da delegação, de natureza não disciplinar, destina-se à verificação técnica da aptidão do delegatário para o exercício pessoal dos serviços notariais e de registro, para os fins do art. 39, inciso III, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, e das hipóteses previstas no art. 59, inciso VI, e no art. 60, inciso VII, deste Código.

§ 1.º O procedimento compreende duas fases distintas:

I – a fase preliminar, de caráter técnico-inquisitório, destinada à apuração dos indícios e à produção da prova pericial; e

II – a fase contraditória, destinada à manifestação do delegatário acerca da prova produzida e à prolação de decisão fundamentada.

§ 2.º O procedimento de que trata esta Subseção é autônomo e independe de eventual procedimento administrativo disciplinar, com o qual poderá tramitar concomitantemente, sem que a apuração da incapacidade importe juízo de responsabilidade funcional.

Art. 60-E. Considera-se incapacidade permanente para o exercício da delegação a impossibilidade definitiva de o delegatário desempenhar, de forma pessoal, as atribuições inerentes à serventia, com autonomia e discernimento, incluídas as atividades de direção, supervisão, responsabilidade técnica e gestão, ainda que apto para o exercício de outras atividades.

§ 1.º A incapacidade permanente para o exercício da delegação corresponde à hipótese de invalidez de que tratam o art. 59, inciso VI, e o art. 60, inciso VII, deste Código, e não se confunde com a incapacidade civil ampla, nem exige a demonstração de impossibilidade para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.

§ 2.º A incapacidade será aferida, preferencialmente, mediante avaliação médico-pericial oficial, ressalvadas as hipóteses de recusa injustificada, caso em que se admitirá a prova indireta nos termos desta Subseção.

§ 3.º Salvo a existência de indícios razoáveis de incapacidade permanente, presume-se que o delegatário exerce pessoal e presencialmente as atividades de direção, supervisão e gestão da serventia de que é titular.

Art. 60-F. O procedimento será instaurado de ofício pelo Corregedor-Geral de Justiça, mediante portaria fundamentada, sempre que houver indícios relevantes de comprometimento da aptidão do delegatário para o exercício pessoal da delegação.

§ 1.º A instauração poderá decorrer de constatações realizadas em correições ou inspeções, de comunicação formal de autoridade pública, de representação fundamentada e devidamente identificada, ou de denúncia que contenha elementos mínimos de verossimilhança.

§ 2.º Constituem indícios de incapacidade permanente, dentre outros:

I – o afastamento para tratamento de saúde por período igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos, ou por períodos intercalados que, somados, totalizem lapso igual ou superior a 1 (um) ano no biênio;

II – afastamentos sucessivos e contínuos por motivo de saúde;

III – a ausência aparente de capacidade cognitiva; e

IV – a impossibilidade prática de gestão direta da serventia, atestada em relatórios correcionais.

§ 3.º Considera-se ausência qualificada a situação em que o delegatário, não se encontrando regularmente afastado nem amparado por justificativa formal idônea comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça, não for pessoalmente localizado na serventia por período contínuo de 30 (trinta) dias corridos, ou por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados no mesmo trimestre civil, ou deixar de comparecer a 3 (três) convocações regularmente designadas para comparecimento pessoal ou por videoconferência, observado intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre elas.

§ 4.º A portaria de instauração designará os membros da Comissão de Aferição de Capacidade, observada a composição do art. 60-G.

§ 5.º Instaurado o procedimento, o presidente da Comissão procederá, no prazo de 3 (três) dias, a juízo prévio de admissibilidade, de forma motivada, podendo determinar o arquivamento liminar quando ausentes elementos mínimos de verossimilhança.

Art. 60-G. O procedimento será conduzido por Comissão de Aferição de Capacidade, designada pelo Corregedor-Geral de Justiça por meio de portaria, com composição tríplice, integrada por 1 (um) magistrado, que a presidirá, e por 2 (dois) servidores estáveis do quadro do Tribunal de Justiça, preferencialmente com formação jurídica ou lotados na Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 1.º Não poderão integrar a Comissão o cônjuge, o companheiro ou o parente do delegatário investigado, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive.

§ 2.º Compete à Comissão:

I – secretariar os atos processuais e zelar pela guarda dos documentos médicos sigilosos;

II – impulsionar o feito, assegurando a observância dos prazos desta Subseção;

III – acompanhar a realização da perícia oficial e as diligências na serventia; e

IV – elaborar relatório circunstanciado ao final da instrução, opinando, de forma fundamentada, pelo reconhecimento ou não da incapacidade, antes do envio ao órgão competente para julgamento.

Art. 60-H. Admitido o procedimento, o presidente da Comissão proferirá decisão fundamentada que dará início à fase preliminar técnico-inquisitória, cientificando-se o delegatário da abertura do procedimento.

§ 1.º Na fase preliminar, será determinada a realização de avaliação médico-pericial oficial, a cargo de junta médica oficial ou de órgão equivalente do Tribunal de Justiça, a ser concluída no prazo máximo de 15 (quinze) dias, facultada a requisição de exames complementares.

§ 2.º O laudo médico-pericial responderá aos quesitos formulados pela autoridade processante, que contemplarão, no mínimo: a existência e a natureza de patologia ou condição de saúde; o grau de comprometimento funcional dela decorrente; o impacto sobre o exercício pessoal das atribuições da delegação; a possibilidade de reversão, tratamento ou reabilitação; e a caracterização da incapacidade como temporária ou permanente.

§ 3.º É vedada a formulação de quesitos sugestivos, indutivos ou que antecipem juízo conclusivo, restringindo-se a avaliação à análise técnica, sem apreciação de responsabilidade disciplinar.

§ 4.º O delegatário permanecerá, em regra, no exercício regular da delegação até a conclusão da avaliação pericial, ressalvada a hipótese de afastamento cautelar prevista no art. 60-I.

§ 5.º Não caracterizada a incapacidade permanente, o procedimento será arquivado no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 6.º A recusa injustificada do delegatário em submeter-se à avaliação médico-pericial será certificada nos autos e ensejará a abertura da fase contraditória, devendo a respectiva intimação adverti-lo expressamente da possibilidade de julgamento com base em prova indireta.

Art. 60-I. Em qualquer fase do procedimento, o Corregedor-Geral de Justiça ou o presidente da Comissão de Aferição de Capacidade poderá, de ofício ou a requerimento, mediante decisão fundamentada, decretar o afastamento cautelar do delegatário, quando demonstrado risco à regularidade, à continuidade ou à segurança da prestação do serviço, ou quando necessário à adequada instrução.

§ 1.º O afastamento cautelar de que trata este artigo constitui medida específica do procedimento de aferição de incapacidade permanente, de natureza não disciplinar, não se confundindo com a intervenção prevista no art. 96 nem com a suspensão preventiva de que trata o art. 155 deste Código, das quais difere quanto aos pressupostos, à finalidade e aos efeitos.

§ 2.º Em razão de sua natureza não disciplinar, assegura-se ao delegatário afastado a percepção da renda líquida da serventia, deduzidas as despesas ordinárias, os encargos e a remuneração do substituto ou interino designado, observados os tetos vigentes, não se lhe aplicando o regime remuneratório próprio das medidas disciplinares previstas neste Código.

§ 3.º Decretado o afastamento, a autoridade designará, no mesmo ato, o substituto legal para responder pelo expediente, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei n.º 8.935/1994; inexistindo ou estando impossibilitado o substituto legal, será designado interino, observadas as vedações do art. 95, § 3º, deste Código e as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 4.º O afastamento cautelar perdurará pelo tempo necessário à apuração, até a conclusão da avaliação médico-pericial ou o trânsito em julgado da decisão final, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, motivadamente, uma única vez, por igual período.

§ 5.º Da decisão que decretar o afastamento cautelar caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente segundo a organização judiciária e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 60-J. Concluída a fase preliminar, com a juntada do laudo ou a certificação da recusa, instaurar-se-á a fase contraditória.

§ 1.º O delegatário será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial ou sobre a certificação de recusa, facultada a juntada de documentos e de parecer médico particular.

§ 2.º Na hipótese de recusa, o delegatário deverá justificar expressamente os motivos; persistindo a recusa sem justificativa idônea, poderá ser decretado o afastamento cautelar, na forma do art. 60-I.

§ 3.º A autoridade decidirá os pedidos de produção de provas ou de diligências complementares no prazo de 3 (três) dias, indeferindo, de forma fundamentada, os requerimentos meramente protelatórios.

§ 4.º Encerrada a instrução, os autos serão conclusos no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 60-K. No caso de recusa injustificada do delegatário em submeter-se à avaliação pericial, ou caracterizada a ausência qualificada de que trata o art. 60-F, § 3º, a apuração da aptidão poderá fundamentar-se em conjunto probatório indireto, observado o devido processo legal e o disposto nos arts. 231 e 232 do Código Civil.

§ 1.º Poderão ser considerados, dentre outros, os seguintes indícios:

I – ausência prolongada ou reiterada na condução das atividades da serventia;

II – afastamento fático da prática de atos próprios da função, com assunção contínua por substituto;

III – incapacidade demonstrada de proferir decisões técnicas compatíveis com as atribuições do cargo;

IV – alteração relevante e injustificada no padrão de qualidade, coerência ou regularidade dos atos praticados;

V – omissão reiterada no cumprimento de deveres legais ou de determinações da autoridade fiscalizadora;

VI – delegação integral e não supervisionada das atribuições a terceiros; e

VII – apresentação de sucessivos atestados médicos que, em sua totalidade, inviabilizem a gestão direta da serventia.

§ 2.º A conclusão acerca da inaptidão decorrerá da análise conjunta e coerente dos elementos probatórios, vedada a fundamentação em indício isolado, não se destinando à identificação de diagnóstico médico específico, mas à verificação da capacidade para o exercício regular das atribuições delegadas.

Art. 60-L. Encerrada a fase contraditória, o presidente da Comissão de Aferição de Capacidade remeterá os autos, acompanhados de relatório circunstanciado, ao órgão colegiado competente segundo a organização judiciária do Tribunal de Justiça, para julgamento e decisão fundamentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 1.º Reconhecida a incapacidade permanente que inviabilize o exercício pessoal da delegação, o órgão julgador declarará a ocorrência da hipótese prevista no art. 39, inciso III, da Lei n.º 8.935/1994, e no art. 59, inciso VI, deste Código, determinando o encaminhamento dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 2.º A decisão será formalizada por acórdão administrativo fundamentado.

§ 3.º Da decisão caberá recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão imediatamente superior, segundo a organização judiciária e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sem efeito suspensivo, ressalvada a atribuição motivada de efeito suspensivo em circunstâncias excepcionais.

§ 4.º A decisão proferida em grau recursal esgota a instância administrativa, sem prejuízo do controle jurisdicional.

§ 5.º O reconhecimento administrativo da incapacidade permanente não afeta a validade dos atos notariais ou registrais regularmente praticados.

Art. 60-M. Transitada em julgado administrativamente a decisão que reconhecer a incapacidade permanente, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça para a formalização do ato declaratório de extinção da delegação e a declaração de vacância da serventia, observado o disposto nos arts. 59, 60 e 88 deste Código.

§ 1.º Declarada a vacância, a serventia será incluída na Relação Geral de Vacâncias, na forma do art. 60-A, designando-se interino até o provimento por novo titular, observadas as vedações do art. 95, § 3º.

§ 2.º Reconhecido o estado de incapacidade, poderá ser determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para avaliar a pertinência de eventual ação de interdição, nos termos dos arts. 747, inciso IV, e 748 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.

Art. 60-N. As intimações no procedimento serão realizadas, preferencialmente, de forma pessoal, no endereço funcional da serventia ou no endereço constante do cadastro do delegatário.

§ 1.º Frustrada a intimação pessoal, devidamente certificada, proceder-se-á à intimação por meio eletrônico, pelos canais institucionais do Tribunal, considerando-se realizada na data da confirmação de leitura ou, na sua ausência, decorridos 3 (três) dias do envio.

§ 2.º Permanecendo infrutíferas as tentativas, ou estando o delegatário em local incerto ou não sabido, a intimação far-se-á por edital publicado no Diário da Justiça eletrônico, com prazo de 05 (cinco) dias, aperfeiçoando-se com o seu decurso.

Art. 60-O. O prazo para conclusão do procedimento será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da instauração da fase preliminar, prorrogável uma única vez, por 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada, não implicando o seu decurso a nulidade do feito.

§ 1.º Os prazos previstos nesta Subseção serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 2.º Os dados e informações de natureza médica ou relativos à saúde do delegatário terão acesso restrito às partes e às autoridades competentes, observada a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 3º Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições gerais do processo administrativo e, no que couber, as do Código de Processo Civil, desde que compatíveis com a natureza não disciplinar do procedimento. (NR)

Art. 2.º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, Manaus (AM.), 06 de agosto de 2026.

(Assinado digitalmente)
Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI N.º 8.495, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA o Anexo da Lei n.º 3.226, de 4 de março de 2008, do Estado do Amazonas, para o fim de transformar cargo comissionado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I:

Art. 1.º Fica transformado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolo PJ-DAS, nível III em 01 (um) cargo comissionado de Direção e Assessoramento Superior, símbolo PJ-DAS, nível II, na forma do Anexo da Lei Estadual n.º 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI COMPLEMENTAR N.º 292, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA a Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, adequando o número de Juízes Auxiliares dos Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1.º A Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023 do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45. .......................................................................…

..................................................................................................

XXXIX – designar os Juízes que auxiliarão cada um dos Órgãos Diretivos do Tribunal;

........................................................................................

Parágrafo único. A quantidade de Juízes a serem designados na forma do inciso XXXIX será definida por Resolução do Tribunal, observadas as normas legais e atos do Conselho Nacional de Justiça.

........................................................................................

Art. 48. O Corregedor-Geral de Justiça será auxiliado por Juízes de Direito por ele indicados e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, os quais terão o título de Juiz Corregedor-Auxiliar.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

LEI COMPLEMENTAR N.º 291, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

ACRESCENTA o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, a fim de explicitar, entre as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, a competência para processar e julgar a Correição Parcial.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1.º Fica acrescentado o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 49. (…)

(...)

XXVII – processar e julgar a Correição Parcial, vedado o reexame do mérito jurisdicional, e ficando a eventual medida acautelatória sujeita ao referendo do Tribunal Pleno.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 537/2026 - CGJ/AM

Institui o Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, e dispõe sobre sua concessão.

O Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso da competência conferida pelo art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 7.º, da Constituição da República, que estimula o desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade no serviço público, inclusive sob a forma de premiação por desempenho;

CONSIDERANDO o art. 20 da Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que faculta aos tribunais instituir medidas de incentivo ou premiação às unidades mais produtivas ou que alcancem as metas dos respectivos planos estratégicos, segundo critérios objetivos;

CONSIDERANDO as Metas Nacionais do Poder Judiciário, anualmente aprovadas no Encontro Nacional do Poder Judiciário, e a necessidade de estimular o seu integral cumprimento no primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO a pertinência de reconhecer, mediante parâmetros objetivos, transparentes e mensuráveis, o empenho, o comprometimento e a produtividade dos magistrados e servidores das unidades jurisdicionais;

CONSIDERANDO a Decisão de ID. n.º 6708041 do Processo SEI n.º 2026/000035800-00. 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DA FINALIDADE

Art. 1.º Fica instituído o Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, sob a coordenação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma deste Provimento.

Art. 2.º O Prêmio consiste em distinção honorífica destinada às unidades jurisdicionais de primeiro grau que se destacarem no desempenho da prestação jurisdicional e no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, com o objetivo de reconhecer a excelência dos trabalhos desenvolvidos e de estimular a melhoria contínua da eficiência e da gestão judiciária.

§ 1.º O Prêmio será concedido anualmente, correspondendo cada edição ao período de apuração fixado na portaria de que trata o art. 4º.

§ 2.º A premiação não gera direito a vantagem pecuniária de qualquer natureza e restringe-se ao reconhecimento institucional previsto neste Provimento.

§ 3.º Para os fins deste Provimento, considera-se unidade jurisdicional a vara, o juizado ou a unidade equivalente de primeiro grau, considerada isoladamente para fins de apuração.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO

Art. 3.º As unidades jurisdicionais serão avaliadas em agrupamentos definidos por sua respectiva competência, de modo que a apuração e a comparação dos resultados se deem entre unidades de natureza equivalente.

Art. 4.º Os indicadores, os pesos, o período de apuração, a metodologia de cálculo e os demais critérios de avaliação do desempenho das unidades jurisdicionais serão definidos em portaria específica da Corregedoria-Geral de Justiça, observados:

I – a objetividade, a transparência e a mensurabilidade dos parâmetros;

II – no que couber, a metodologia do Sistema de Estatística do Poder Judiciário e do programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça;

III – o cumprimento das Metas Nacionais aplicáveis a cada unidade, segundo a respectiva competência.

Parágrafo único. A apuração dos indicadores terá por fonte o Sistema de Controle de Correições, mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça, ou outro instrumento que vier a substituí-lo.

Art. 5.º Somente serão avaliadas as unidades jurisdicionais que tenham permanecido em efetivo funcionamento durante todo o período de apuração.

Parágrafo único. As unidades instaladas no curso do período de apuração, ou que nele tenham sofrido alteração relevante de competência ou de acervo, serão avaliadas proporcionalmente ao tempo de funcionamento, na forma definida pela Corregedoria-Geral de Justiça, ou, não sendo possível assegurar a comparabilidade, excluídas da edição.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 6.º Não poderá ser contemplada com o Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais a unidade jurisdicional cujo magistrado titular, ou aquele que a tenha respondido prioritariamente durante o período de apuração, tenha sofrido penalidade disciplinar aplicada em processo administrativo disciplinar ou em sindicância, desde que a respectiva decisão se haja tornado definitiva nos 2 (dois) anos anteriores ao termo final do período de apuração.

§ 1.º A vedação prevista no caput aplica-se igualmente à hipótese de penalidade imposta a servidor lotado na unidade, quando os fatos apurados guardarem relação com o exercício de suas atribuições naquela unidade.

§ 2.º Não obstam a concessão as penalidades anuladas ou cujos efeitos tenham sido desconstituídos por decisão administrativa ou judicial

CAPÍTULO IV

DAS CATEGORIAS E DA PREMIAÇÃO

Art. 7.º O Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais compreenderá, em cada agrupamento por competência, as seguintes categorias, definidas a partir da classificação final das unidades e do índice de desempenho apurado na forma da portaria de que trata o art. 4.º:

I – Prêmio Excelência: à unidade classificada em primeiro lugar, desde que atenda aos parâmetros do Prêmio Ouro;

II – Prêmio Ouro: às demais unidades que alcançarem índice igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento);

III – Prêmio Prata: às unidades que alcançarem índice igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento);

IV – Prêmio Bronze: às unidades que alcançarem índice igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).

§ 1.º Os critérios de classificação e de desempate serão estabelecidos na portaria de que trata o art. 4º.

§ 2.º As unidades que cumprirem a integralidade das Metas Nacionais a elas aplicáveis e não forem contempladas nas categorias previstas nos incisos I a IV poderão receber certificado de menção honrosa.

Art. 8.º A premiação será materializada da seguinte forma:

I – Prêmio Excelência: troféu;

II – Prêmios Ouro e Prata: placa;

III – Prêmio Bronze: certificado.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 9.º A apuração dos resultados será realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 10. A lista das unidades premiadas será divulgada no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral de Justiça e poderá ser impugnada no prazo de 02 (dois) dias, mediante requerimento fundamentado dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça.

Parágrafo único. A impugnação será decidida pelo Corregedor-Geral de Justiça, em decisão irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 11. A entrega dos prêmios ocorrerá em solenidade própria, em data designada por ato do Corregedor-Geral de Justiça.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O tratamento dos dados utilizados na apuração observará a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assegurada a divulgação dos resultados de forma agregada e impessoal.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 14. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE. 

Manaus (AM.), data registrada no sistema.  

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026 -TJAM/SEAP

Cria e regulamenta a Câmara Temática de Trabalho e Renda do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Amazonas (CEPP/ AM), fixa suas finalidades e competências, e institui, no seu âmbito, o Emprega Lab como instância permanente de articulação, governança e monitoramento de ações voltadas à inclusão produtiva de pessoas privadas de liberdade e egressas no Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas e a determinação para a elaboração de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital visando à superação dos problemas estruturantes identificados;

CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela), especialmente aquelas que estabelecem o direito ao trabalho como estratégia de reintegração social (Regra 4 e Regras 96 a 103);

CONSIDERANDO a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), especialmente seu Capítulo III, que estabelece o direito ao trabalho para as pessoas privadas de liberdade e ressalta a finalidade de reintegração social por meio do trabalho decente e justo, com remuneração adequada e direito à remição de pena;

CONSIDERANDO a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê, em seu artigo 25, inciso II, que os editais deverão exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por pessoas presas ou egressas do sistema prisional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, que regulamenta a assistência à pessoa egressa e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 307/2019, que estabelece a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 10 de 29 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), que regulamenta os procedimentos para destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica Conjunta N. 1 de 19 de julho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para Efetivação das Cotas Legais de Contratação de Pessoas Presas ou Egressas do Sistema Prisional em Serviços Contratados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 3.988, de 15 de janeiro de 2014 sobre reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o Estado do Amazonas.

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 5.757, de dezembro de 2021 que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Amazonas.

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 6.197, de 3 de janeiro de 2023 que institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional.

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 6.606, de 12 de dezembro de 2023 que estabelece a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

CONSIDERANDO a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais, por meio do Ato Normativo Conjunto entre Executivo e Judiciário e institui as Câmaras Temáticas no âmbito, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Pena Justa- Emprega, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no âmbito do Plano Pena Justa.

CONSIDERANDO a decisão PRES/SGTJ (Id. 2794495), nos autos do processo administrativo nº 2024/000034022-00.

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Câmara Temática de Trabalho e Renda do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Amazonas (CEPP/AM), definindo-lhe objetivos, e instituir o Emprega Lab Amazonas no seu âmbito.

Art. 2º A Câmara Temática de Trabalho e Renda constitui instância de articulação, formulação, fomento e acompanhamento de políticas, programas e ações voltadas à inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com vistas à ampliação do acesso à qualificação profissional, à geração de renda e a oportunidades efetivas e sustentáveis no mundo do trabalho.

§ 1º As ações promovidas e acompanhadas pela Câmara observarão os parâmetros de trabalho decente, incluindo, no mínimo:

I – ampliação de vagas com remuneração e condições adequadas;

II – promoção de saúde e segurança no trabalho, com prevenção de riscos e proteção contra atividades degradantes;

III – desenvolvimento de competências e habilidades compatíveis com vocações produtivas locais e demandas do mercado;

IV – enfrentamento de discriminações e garantia de inclusão social, considerando marcadores de vulnerabilidade;

V – articulação com políticas públicas de assistência social, educação, trabalho e renda, inclusive para apoio à reintegração e acompanhamento de egressos.

§ 2º O Emprega Lab Amazonas é a instância de governança política e técnico-institucional da promoção da inserção sociolaboral, instituída no âmbito da Câmara Temática de Trabalho e Renda, responsável por planejar, pactuar, coordenar e monitorar a implementação das iniciativas e metas correlatas no Estado do Amazonas.

Art. 3º São objetivos da Câmara Temática de Trabalho e Renda:

I – Fomentar a inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, considerando as vocações produtivas locais, os interesses individuais e a promoção do trabalho decente;

II – Promover uma agenda de trabalho decente para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com respeito a condições mínimas de saúde, segurança, remuneração, proteção e não discriminação; III- Estimular a remuneração das pessoas privadas de liberdade que exercem atividades laborais e fomentar o pagamento de, pelo menos, um salário-mínimo vigente;

IV – Enfrentar o estigma contra as pessoas egressas do sistema prisional, fomentando melhores condições de vida e trabalho após a soltura;

V – Garantir a transversalização de recortes de gênero, raça/etnia, povos indígenas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência e demais grupos vulnerabilizados;

VI – Garantir direitos como a remição de pena, além de viabilizar novas oportunidades, com capacitação profissional e trabalho;

VII – Garantir a regularização de cotas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, nos termos da legislação vigente;

VIII – Monitorar e avaliar as práticas de trabalho e geração de renda no contexto prisional do estado.

Art. 4º Compete ao Emprega Lab Amazonas:

I – Elaborar o Plano de Ação do Emprega Lab Amazonas, conforme as diretrizes nacionais;

II – Planejar e implementar ações voltadas a criar propostas de arranjos produtivos no contexto prisional e para pessoas egressas no estado;

III – Promover parcerias com a administração pública, poder judiciário e iniciativa privada para que ampliem a oferta de vagas de trabalho voltadas a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, seguindo práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG);

IV – Integrar ações e projetos em andamento que promovem qualificação e oferta de trabalho para pessoas presas e egressas, por meio da interlocução com seus atores e instituições responsáveis;

V – Fomentar o apoio ao empreendedorismo das pessoas egressas e seus familiares, em especial para grupos em vulnerabilidade acrescida;

VI – Coordenar a elaboração de Planos de Negócios para os estabelecimentos penais e a elaboração de projetos para financiamento, além de cooperações técnicas;

VII – Articular projetos e ações voltados à capacitação profissional de pessoas presas e egressas do sistema prisional alinhados com os planos de negócios elaborados;

VIII – Qualificar fluxos, procedimentos e rotinas para fins de cômputo de remição de pena, disponibilização de pecúlio, autorização para inserção sociolaboral, entre outros;

IX – Monitorar a implementação de cotas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, nos termos da legislação vigente;

X – Acompanhar execução dos fundos rotativos, e aprimorar a sua captação e gestão com vistas a garantir a aplicação dos recursos para a geração de trabalho e renda, para as assistências e direitos previstos na Lei nº 7.210/1984, art. 11 e art. 41, e para a política de atenção às pessoas egressas;

XI – Garantir o investimento de recursos provenientes de multas, penas pecuniárias, transações penais e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), em ações voltadas à inserção sociolaboral de pessoas presas e egressas, nos termos da Resolução CNJ/ CNMP nº 10/2024;

XII – Propor à Câmara Temática de Trabalho e Renda do CEPP/AM, ao TJAM, à SEAP e aos demais órgãos competentes a edição de atos normativos necessários ao aprimoramento e inovação das práticas de trabalho e geração de renda no contexto prisional do estado;

XIII – Coordenar o monitoramento e a avaliação das práticas de trabalho e geração de renda no contexto prisional do estado;

XIX – Interiorizar as ações do Emprega Lab mediante planos territoriais e arranjos regionais, considerando logística fluvial, sazonalidade e conectividade.

Art. 5º O Emprega Lab Amazonas será composto por, no mínimo, 1 (um) titular, podendo contar com 1 (um) ou mais suplentes, das seguintes representações, a serem indicados à Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Amazonas (CEPP/AM):

I. Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Socioeducativas do Amazonas;

II Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio de Magistrado da Justiça do Trabalho colaborador do GMF;

III. Ministério Público do Trabalho do Amazonas;

IV. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

V. Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo;

VI.Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII Secretaria Executiva de Planejamento;

VIII Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

IX. Escritório Social;

X. Organização da Sociedade Civil.

§1º. Poderão integrar o Emprega Lab, como membros permanentes ou convidados periódicos, órgãos municipais de trabalho e renda, desenvolvimento econômico, SUFRAMA-Superintendência da Zona Franca de Manaus, Sistema S, instituições de ensino, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e representantes de empregadores e trabalhadores.

§2º. A participação no Emprega Lab será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º A coordenação do Emprega Lab Amazonas será exercida em regime de revezamento pelos seus integrantes e terá como atribuição:

I – Convocar e presidir as reuniões extraordinárias e ordinárias periódicas para fins de implementação das metas previstas no Plano de Ação;

II – Aprovar as pautas das reuniões e definir as matérias a serem apreciadas prioritariamente;

III – Submeter o resultado dos trabalhos ao conhecimento do Comitê Estadual de Políticas Penais;

IV – Firmar os atos do Emprega Lab Amazonas.

Art. 7º O Emprega Lab Amazonas poderá articular instituições municipais afetas ao tema a fim de implementar estratégias de inserção sociolaboral nos territórios de residência das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Parágrafo único. A articulação entre as instâncias estaduais e municipais se dará por meio de reuniões bipartites ou ainda por meio do convite para participar de reuniões da Câmara Temática Trabalho e Renda.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

(assinatura eletrônica)

Cel QOPM Paulo Cesar Gomes de Oliveira Júnior

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Portaria n.º 335/2026, de 03 de agosto de 2026.

Regulamenta, no âmbito do exercício de 2026, o procedimento de indicação e concessão da “Medalha da Ordem da Grã-Cruz da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas”, instituída pelo Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição da “Medalha da Ordem da Grã-Cruz da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas” pelo Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, consolidado com as alterações promovidas pelo Provimento n.º 515/2025-CGJ/AM;

CONSIDERANDO que o art. 3.º do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM estabelece as categorias de Grande Mérito, Mérito Especial e Mérito para a concessão da honraria;

CONSIDERANDO que o art. 6.º do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM autoriza a indicação para concessão da medalha por iniciativa do próprio Corregedor-Geral de Justiça, por magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e por diretores e chefes de unidades administrativas;

CONSIDERANDO a conveniência de se disciplinar, para o exercício de 2026, os critérios e o procedimento específico de indicação dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça e dos servidores que contribuíram para os trabalhos correicionais;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar, nas indicações a serem realizadas, o reconhecimento devido aos Juízes Auxiliares que atuaram em gestões anteriores da Corregedoria-Geral de Justiça, sob a responsabilidade dos respectivos ex-Corregedores-Gerais de Justiça, ainda em atividade na magistratura;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a concessão em duplicidade da medalha na categoria Mérito Especial em favor do mesmo Juiz de Direito que tenha atuado como Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça em mais de uma gestão;

CONSIDERANDO o Parecer ID. n.º 668488 do Exm.º Sr. Juiz-Corregedor Auxiliar 02, e a Decisão ID. n.º 6706074, do Excelentíssimo

Desembargador

Corregedor-Geral de Justiça, nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2026/000037118-00.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Fica regulamentado, no âmbito do exercício de 2026, o procedimento de indicação e concessão da “Medalha da Ordem da Grã-Cruz da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas”, instituída pelo Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2.º As indicações de que trata esta Portaria serão realizadas nas categorias Mérito Especial (art. 3.º, inciso II) e Mérito (art. 3.º, inciso III) do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, na forma dos artigos seguintes.

CAPÍTULO II

DAS INDICAÇÕES PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Art. 3.º Compete ao Corregedor-Geral de Justiça em exercício, para o ano de 2026:

I – indicar os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça em exercício em sua gestão, para recebimento da medalha na categoria Mérito Especial (art. 3.º, inciso II do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM);

II – indicar servidores e/ou colaboradores institucionais de sua livre escolha, para recebimento da medalha na categoria Mérito (art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM).

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES PELOS JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA EM EXERCÍCIO

Art. 4.º Cada Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça em exercício indicará 01 (um) servidor, para recebimento da medalha na categoria Mérito (art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM).

CAPÍTULO IV

DAS INDICAÇÕES PELOS EX-CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA EM ATIVIDADE

Art. 5.º Os ex-Corregedores-Gerais de Justiça que se encontrem em atividade na magistratura indicarão, em relação às respectivas gestões à frente da Corregedoria-Geral de Justiça:

I – os Juízes Auxiliares que com eles atuaram, para recebimento da medalha na categoria Mérito Especial (art. 3.º, inciso II do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM);

II – um servidor de sua livre escolha, para recebimento da medalha na categoria Mérito (art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A MEDALHA NA CATEGORIA MÉRITO ESPECIAL

Art. 6.º O Juiz de Direito que tenha exercido a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e que, à época das indicações de que trata esta Portaria, ostente a condição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas fará jus à medalha na categoria Mérito Especial (art. 3.º, inciso II do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM), em razão dos serviços prestados no exercício daquela função, observado o disposto no art. 7.º desta Portaria.

Art. 7.º O Juiz de Direito que tenha exercido a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça em mais de uma gestão, sob a responsabilidade de mais de um Corregedor-Geral de Justiça, receberá a medalha na categoria Mérito Especial uma única vez, vedada a concessão em duplicidade.

§ 1.º Na hipótese do caput, competirá à Assessoria da Corregedoria-Geral de Justiça, por ocasião da análise técnica prevista no art. 7.º, inciso II, do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, identificar eventual indicação repetida em nome do mesmo Juiz de Direito e adotar as providências necessárias ao cumprimento deste artigo.

§ 2.º Constatada mais de uma indicação em favor do mesmo Juiz de Direito, prevalecerá a indicação mais antiga, sem prejuízo do registro, no livro de que trata o art. 11 do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, de todas as gestões em que o agraciado atuou como Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO

Art. 8.º As indicações de que trata esta Portaria serão formalizadas mediante ofício ou memorando dirigido ao Corregedor-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, ficando dispensada a instrução com documentos comprobatórios, nos termos do art. 7.º, § 2.º do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, presumem-se atendidos os atributos necessários à concessão da honraria em relação aos indicados na forma dos arts. 3.º a 5.º, aplicando-se-lhes o mesmo tratamento conferido às indicações dispensadas de instrução documental.

Art. 9.º Recebidas as indicações, caberá à Assessoria da Corregedoria-Geral de Justiça a análise técnica de que trata o art. 7.º, inciso II do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, observado o disposto no art. 7.º desta Portaria.

Art. 10. A concessão das medalhas será formalizada mediante ato próprio do Corregedor-Geral de Justiça, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 7.º, incisos III e IV do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM.

Art. 11. A entrega das medalhas concedidas nos termos desta Portaria observará o disposto no art. 9.º do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM.

CAPÍTULO VII

DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDALHA E DO REGISTRO E ARQUIVO

Art. 12. As medalhas concedidas nos termos desta Portaria observarão, quanto à sua forma, composição, material, dimensões e demais características distintivas, o disposto no art. 8.º do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, permanecendo estas íntegras e inalteradas.

Art. 13. Permanecem íntegras e integralmente aplicáveis às concessões de que trata esta Portaria as disposições do Capítulo VI do Provimento n.º 502/2025-CGJ/AM, referentes ao registro e arquivo das concessões da “Medalha da Ordem da Grã-Cruz”, devendo constar do livro de que trata o art. 11 daquele Provimento os dados relativos a cada agraciado.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em

Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 3055, DE 30 DE JULHO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO os termos do ofício OAB/AM-GP nº 137/2026 (Id. 6669573), oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), bem como a decisão (Id. 6704443) exarada nos autos do processo administrativo TJAM nº 2026/000036569-00.

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no dia 11 de agosto de 2026, em razão da comemoração do dia da Advocacia.

Art. 2.º Os prazos processuais que se iniciarem ou se completarem na data mencionada no artigo anterior ficam prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Regulamenta o uso de soluções de inteligência artificial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em conformidade com a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, e a Política Institucional de Uso de Inteligência Artificial.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, estabelece normas para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções que adotam técnicas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação específica para implementação das diretrizes nacionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 2º da Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece como fundamento a participação e supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e utilização das soluções que adotem técnicas de inteligência artificial;

CONSIDERANDO que o art. 19 da Resolução CNJ nº 615/2025 faculta aos magistrados e servidores a contratação direta de soluções de inteligência artificial generativa, desde que observadas as condições de segurança, transparência e supervisão estabelecidas;

CONSIDERANDO a importância da transparência e rastreabilidade no uso de sistemas de inteligência artificial, conforme disposto no inciso XII do art. 2º da Resolução CNJ nº 615/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para classificação, controle e monitoramento das soluções de inteligência artificial utilizadas no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do Egrégio Tribunal Pleno de 28 de julho de 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000046274-00.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes específicas para o desenvolvimento, utilização, governança, auditoria e monitoramento de soluções baseadas em técnicas de inteligência artificial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em conformidade com os preceitos da Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, e com a Política Institucional de Uso de Inteligência Artificial (P-IA-001), a qual estabelece os princípios e diretrizes gerais da matéria.

§ 1º As disposições desta Resolução aplicam-se a todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como a magistrados, servidores e colaboradores que utilizem soluções de inteligência artificial no exercício de suas funções.

§ 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se as definições constantes do art. 4º da Resolução CNJ nº 615/2025, complementadas pelas especificações estabelecidas no art. 2º desta norma.

Art. 2º Além das definições previstas na Resolução CNJ nº 615/2025, para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I – ARANDU: sistema de inteligência artificial desenvolvido internamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

II – solução corporativa: sistema de inteligência artificial contratado ou disponibilizado institucionalmente pelo Tribunal, incluindo, sem caráter exaustivo, plataformas como Google Gemini, soluções da Plataforma Sinapses e outras definidas pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial – CGIA;

III – solução externa: sistema de inteligência artificial contratado diretamente pelo usuário, mediante assinatura ou cadastro de natureza privada, para utilização em atividades funcionais;

IV – PROJUDI: Sistema de Processo Judicial Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

V – declaração de uso: registro obrigatório no sistema processual da utilização de solução externa de inteligência artificial na elaboração de atos judiciais ou administrativos.

CAPÍTULO II

DA HIERARQUIZAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES

Art. 3º Os modelos de inteligência artificial de linguagem larga (LLMs) a serem utilizados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas serão definidos e hierarquizados por ato do Comitê de Governança em Inteligência Artificial – CGIA.

Parágrafo único. O CGIA realizará avaliação comparativa periódica das soluções disponíveis, com divulgação transparente dos resultados.

CAPÍTULO III

DA SOLUÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL

Art. 4º O sistema ARANDU, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, apresenta as seguintes características:

I – integração nativa com os sistemas informatizados do Tribunal;

II – governança institucional sobre o acesso, o uso e o armazenamento de dados;

III – customização específica para as necessidades da atividade jurisdicional amazonense;

IV – conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 615/2025;

V – transparência quanto aos processos de integração, às políticas de uso e aos dados utilizados no treinamento ou ajuste fino, nos limites da tecnologia disponível.

§ 1º O sistema ARANDU será objeto de aprimoramento contínuo, considerando a evolução tecnológica e o feedback dos usuários.

§ 2º A utilização do sistema ARANDU dispensa a declaração específica prevista no art. 8º desta Resolução, sendo o registro efetuado automaticamente pelo sistema.

CAPÍTULO IV

DO REGIME JURÍDICO DAS SOLUÇÕES EXTERNAS

Art. 5º A utilização de soluções externas de inteligência artificial por magistrados e servidores do Tribunal subordina-se ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

I – conclusão de programa de capacitação específico, conforme estabelecido no Capítulo VII desta Resolução;

II – observância integral das vedações previstas no art. 10 da Resolução CNJ nº 615/2025;

III – cumprimento das diretrizes estabelecidas no § 3º do art. 19 da Resolução CNJ nº 615/2025;

IV – efetivação da declaração de uso prevista no art. 8º desta Resolução;

V – manutenção de registros detalhados da utilização para fins de auditoria e monitoramento.

§ 1º É vedada a utilização de soluções externas para processamento de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, salvo quando adotados mecanismos técnicos ou procedimentais que garantam a efetiva proteção e segurança desses dados e de seus titulares.

§ 2º A utilização de soluções externas observará as diretrizes da Política P-IA-001, especialmente quanto ao caráter auxiliar e supervisão humana obrigatória.

Art. 6º As soluções externas utilizadas deverão atender aos seguintes requisitos técnicos e jurídicos:

I – conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

II – implementação de mecanismos de privacy by design e privacy by default;

III – vedação do uso de dados fornecidos para treinamento ou aperfeiçoamento de modelos;

IV – disponibilização de documentação técnica atualizada;

V – adoção de protocolos de segurança compatíveis com o estado da arte.

Art. 7º O uso de soluções externas de inteligência artificial observará as seguintes diretrizes:

I – atendimento aos requisitos técnicos e jurídicos estabelecidos no art. 6º desta Resolução;

II – o CGIA manterá lista atualizada, publicada no portal de transparência do Tribunal, das soluções vedadas para uso no âmbito desta Corte;

III – a lista será periodicamente atualizada, conforme evolução tecnológica;

IV – as deliberações do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário quanto à restrição ou vedação de soluções específicas produzirão efeitos automáticos no âmbito deste Tribunal.

CAPÍTULO V

DA DECLARAÇÃO DE USO

Art. 8º Fica instituído, no sistema PROJUDI, mecanismo de declaração obrigatória de utilização de soluções externas de inteligência artificial.

§ 1º A declaração será obrigatória quando a inteligência artificial for utilizada para elaboração, estruturação ou fundamentação de decisões, análise jurídica relevante, interpretação normativa ou qualquer atividade que influencie o conteúdo decisório.

§ 2º Ficam dispensados da declaração os usos meramente instrumentais, tais como correção textual, formatação, tradução, sumarização organizacional e geração de minutas ordinatórias.

§ 3º O sistema gerará relatórios automáticos consolidados para fins de monitoramento.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E CONTROLE

Art. 9º Fica estabelecido sistema integrado de governança e controle das soluções de inteligência artificial utilizadas no âmbito do Tribunal, compreendendo:

I – painel de monitoramento em tempo real (dashboard) com métricas de utilização;

II – geração automática de relatórios periódicos de conformidade;

III – sistema de alertas para detecção de irregularidades ou usos não conformes;

IV – protocolo de auditoria periódica das soluções em uso.

Art. 10. O sistema de monitoramento previsto no artigo anterior compreenderá os seguintes indicadores quantitativos e qualitativos:

I – taxa de adoção e frequência de uso do sistema ARANDU;

II – taxa de utilização das soluções corporativas disponibilizadas;

III – frequência e tipologia de uso de soluções externas;

IV – índice de conformidade com as declarações obrigatórias;

V – registro de incidentes de segurança relacionados ao uso de inteligência artificial;

VI – avaliação de satisfação e efetividade das soluções disponibilizadas.

Art. 11. O Comitê de Governança em Inteligência Artificial elaborará os seguintes relatórios periódicos:

I – relatório mensal de métricas operacionais;

II – relatório trimestral de conformidade e auditoria;

III – relatório semestral de avaliação de impacto e efetividade;

IV – relatório anual consolidado para encaminhamento ao Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.

Parágrafo único. Os relatórios observarão os critérios de transparência estabelecidos na Resolução CNJ nº 615/2025.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO

Art. 12. Fica instituído Programa de Capacitação em Inteligência Artificial, estruturado em:

I – Letramento Digital (obrigatório);

II – Aprofundamento (facultativo).

§ 1º As cargas horárias e conteúdos serão definidos em consonância com diretrizes nacionais.

Art. 13. O conteúdo abrangerá fundamentos técnicos, aspectos éticos e jurídicos, operação de sistemas, identificação de riscos e boas práticas.

Art. 14. O módulo de aprofundamento abrangerá metodologias avançadas, governança e auditoria.

Art. 15. O certificado terá validade de 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º Exige-se atualização periódica.

§ 2º O descumprimento implicará notificação e concessão de prazo de 60 dias para regularização.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Art. 16. Constituem deveres dos usuários:

I – priorizar soluções institucionais;

II – manter capacitação atualizada;

III – efetuar declaração de uso quando exigida;

IV – exercer supervisão humana;

V – comunicar incidentes;

VI – proteger dados;

VII – manter registros.

Art. 17. O descumprimento observará:

I – notificação orientadora na primeira ocorrência;

II – advertência em caso de reincidência;

III – instauração de processo disciplinar em casos graves ou reiterados.

CAPÍTULO IX

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Art. 18. A utilização de soluções externas de inteligência artificial observará o seguinte fluxo procedimental:

I – verificação prévia da adequabilidade das soluções institucionais disponíveis;

II – confirmação de capacitação atualizada e habilitação válida do usuário;

III – verificação da pré-qualificação da solução externa pretendida;

IV – análise da sensibilidade e classificação dos dados a serem processados;

V – utilização da solução com observância das precauções de segurança;

VI – revisão crítica e validação humana dos resultados obtidos;

VII – efetivação da declaração obrigatória no sistema PROJUDI;

VIII – manutenção de registro local detalhado para fins de auditoria.

Art. 19. O procedimento para comunicação de incidentes compreenderá:

I – comunicação imediata ao gestor;

II – registro do evento;

III – medidas de contenção;

IV – comunicação ao CGIA no prazo de 24 horas;

V – análise técnica no prazo de até 72 horas;

VI – relatório final.

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 20. Será mantido portal específico de transparência, disponível no sítio eletrônico do Tribunal, contendo:

I – estatísticas consolidadas de utilização de inteligência artificial;

II – relatórios periódicos de conformidade e auditoria;

III – documentação técnica das soluções institucionais desenvolvidas;

IV – informações sobre programas de capacitação disponíveis;

V – canal para recebimento de denúncias, sugestões e esclarecimentos.

Art. 21. As informações disponibilizadas no portal de transparência observarão os princípios da publicidade e acessibilidade, sendo apresentadas em linguagem clara e objetiva, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas ou protegidas por direitos de propriedade intelectual.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. A implementação das disposições desta Resolução observará o seguinte cronograma:

I – até 30 (trinta) dias: capacitação dos multiplicadores e implementação do sistema de declaração no PROJUDI;

II – até 60 (sessenta) dias: início da oferta do programa de capacitação básica;

III – até 90 (noventa) dias: entrada em vigor da obrigatoriedade de declaração de uso;

IV – até 120 (cento e vinte) dias: implementação integral do sistema de monitoramento e controle.

Art. 23. Os usuários que já utilizam soluções externas de inteligência artificial terão prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Resolução, para adequação às exigências de capacitação aqui estabelecidas.

Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial, observadas as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025 e os princípios gerais aplicáveis à matéria.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme o cronograma estabelecido no art. 22.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Anexo constante da publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 8 – TJ/AM/SECEX

Dispõe sobre o fluxo de registro, comunicação e apuração de óbito de pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais e Delegacias de Polícia do estado do Amazonas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, neste ato representada pelo Corregedor-Geral, Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, o GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E SOCIOEDUCATIVO – GMF/TJAM, neste ato representado por sua Supervisora, Desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, neste ato representado pelo seu Secretário, CEL QOPM Paulo César de Oliveira Júnior, a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, representado por seu Secretário, Coronel QOPM Anézio Paiva e a CORREGEDORIA GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, neste ato representada pelo Corregedor Coronel QOPM Franciney Machado Bó, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, que não haverá penas cruéis, que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo da pessoa apenada, devendo-se garantir o respeito à sua integridade física e moral;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), em especial o dever de respeito à integridade física e moral das pessoas condenadas e presas provisórias e os direitos da pessoa presa;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de fluxo de registro e comunicação de óbito de pessoa privadas de liberdade, no âmbito do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 593/2024, a qual dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade e seu Manual;

CONSIDERANDO o Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas, adotado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em 1991 e atualizado em 2016 e as Diretrizes para Investigar Mortes sob Custódia, publicado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha em 2013, que dispõem sobre parâmetros técnicos e normativos acerca do dever estatal de levar a cabo investigações rápidas, críveis, eficazes, imparciais e transparentes, visando subsidiar a atuação profissional de autoridades judiciais, penitenciárias, forenses, profissionais de saúde, trabalhadores humanitários e especialistas externos com reconhecimento para atuar no campo da prevenção e investigação de mortes de pessoas privadas de liberdade;

CONSIDERANDO os dados e recomendações delineadas no estudo Justiça Pesquisa/5ª edição – Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública, concebida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça – DPJ/CNJ, publicado em conjunto com o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e com colaboração da Fundação Getúlio Vargas, em 2023. (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/05/sumario-executivo-letalidade-prisional-12-05-23-v2.pdf);

CONSIDERANDO o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro;

CONSIDERANDO a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, especialmente as disposições relativas ao controle judicial da privação de liberdade, à prevenção da tortura e ao monitoramento das condições de custódia das pessoas privadas de liberdade;

CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), especialmente as disposições relativas à assistência à saúde, à proteção da vida e da integridade das pessoas privadas de liberdade e à apuração independente de mortes ocorridas durante a custódia estatal;

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo SEI nº 2026/000027810-00.

RESOLVEM:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina as providências que deverão ser tomadas pelas autoridades competentes em situações de óbito de pessoa privada de liberdade em estabelecimentos penais e Delegacias de Polícia do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Integram esta Portaria, para fins de orientação, padronização e operacionalização dos procedimentos, os seguintes anexos:

I – Formulário padrão de comunicação de óbito;

II – Checklist de providências imediatas;

III – Modelo de relatório preliminar de óbito sob custódia;

IV – Modelo de comunicação à família;

V – Modelo de encaminhamento ao GMF;

VI – Modelo de comunicação ao MNPCT e ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;

VII – Fluxo de resposta e acompanhamento de procedimentos relativos a notícias de óbito de pessoa privada de liberdade

VIII – Fluxo de resposta e acompanhamento de procedimentos relativos a notícias de óbito de pessoa privada de liberdade para juízes corregedores e juízas corregedoras

IX – Fluxo de resposta e acompanhamento de procedimentos relativos a notícias de óbito de pessoa privada de liberdade – GMF

X – Fluxo de resposta e acompanhamento de procedimentos relativos a notícias de óbito de pessoa privada de liberdade: vulnerabilidade acrescida.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – pessoa privada de liberdade: toda pessoa maior de dezoito anos de idade levada à audiência de custódia, presa em estabelecimento penal, em caráter definitivo ou provisório, incluindo centros de detenção provisória, cadeias públicas, delegacias de polícia, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e outros espaços utilizados para a mesma finalidade;

II – estabelecimento de privação de liberdade: qualquer espaço destinado à restrição de liberdade, ainda que a título provisório, de pessoas que tenham sido presas em flagrante delito ou por força de cumprimento de mandado de prisão, aguardando ou não audiência de custódia, ou em cumprimento de pena em qualquer regime, ou, ainda, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e outros espaços utilizados para a mesma finalidade.

CAPÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE

Art. 3º À direção do estabelecimento de privação de liberdade ou, em sua ausência, ao responsável imediato, deverá ser comunicada toda situação de óbito ocorrida no interior do estabelecimento, bem como de pessoa privada de liberdade em Delegacia de Polícia, independente da natureza da atividade.

Parágrafo único. A comunicação do óbito deverá observar, no que couber, o fluxo operacional previsto no anexo desta Portaria.

Art. 4º Os responsáveis pela custódia/acautelamento deverão acionar imediatamente o médico da unidade, caso esteja em horário de expediente, para avaliação e constatação de óbito, com anotação no Prontuário Médico da pessoa privada de liberdade.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento de privação de liberdade não disponha de médico, ou este não esteja em expediente, comunicada a suspeita de óbito, a direção do estabelecimento de privação de liberdade ou seu substituto imediato deverá acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), nas comarcas que dispõem deste serviço, ou o médico de plantão do serviço público mais próximo.

CAPÍTULO III – DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Art. 5º Comprovado o óbito no interior do estabelecimento de privação de liberdade, independente da causa mortis, a direção do estabelecimento de privação de liberdade ou seu substituto imediato deverá:

I – preservar o local dos fatos e o corpo, impedindo alteração da cena, remoção de objetos, limpeza, deslocamento indevido ou qualquer intervenção que possa comprometer a apuração dos fatos;

II – isolar o local, realocar provisoriamente as demais pessoas privadas de liberdade, realizar o registro de ocorrência narrando os fatos e identificando os presentes, e assegurar o acesso da Polícia Civil para os trabalhos de perícia forense no local;

III – acionar a Polícia Civil para remoção do corpo até o local onde se realizará a autópsia, devendo ser lavrado o boletim de ocorrência referente ao óbito;

IV – adotar todas as providências necessárias para a completa identificação da pessoa privada de liberdade que veio a óbito, até o momento da remoção do corpo pelo Instituto Médico Legal;

V – confeccionar comunicado interno, ou determinar a confecção, com a narrativa dos fatos e qualificação de todos os potencialmente envolvidos, bem como a identificação de testemunhas e possível(is) suspeito(s), se houver, objetos do crime, se houver, além dos Policiais Penais ou congêneres, terceirizados, prestadores de serviço e demais responsáveis pela custódia direta/acautelamento da pessoa presentes no momento da ocorrência;

VI – instaurar o devido procedimento preliminar apuratório, o qual consistirá no levantamento de informações, coleta de dados, oitivas e outras diligências que se fizerem necessárias, além de parecer conclusivo, para o completo esclarecimento dos fatos;

VII – encaminhar, após a conclusão, o procedimento preliminar apuratório para o órgão de correição/controladoria administrativa para as providências cabíveis, notadamente para promoção de juízo de admissibilidade, por meio do qual a autoridade competente decidirá pelo arquivamento ou instauração de procedimento disciplinar;

VIII – caso a direção do estabelecimento de privação de liberdade identifique que a morte pode ter sido causada por outra(s) pessoa(s) privada(s) de liberdade, separar o(s) suspeito(s) e revisar a(s) sua(s) rotina(s) de atividades até a chegada da autoridade policial.

IX – adotar medidas para proteção de testemunhas e preservação de sua integridade física e psíquica, especialmente quando houver indícios de violência, tortura, maus-tratos, negligência, omissão estatal ou morte suspeita.

§1º A direção do estabelecimento deverá providenciar a imediata preservação e extração segura das imagens de videomonitoramento, câmeras corporais, registros eletrônicos de acesso, livros de plantão, escalas de serviço, registros de ronda, relatórios de movimentação interna, prontuários médicos, registros de medicação, ocorrências disciplinares e demais documentos relacionados às 72 horas anteriores ao óbito, ou a período maior quando necessário à apuração.

§ 2º As imagens, documentos e registros referidos no parágrafo anterior deverão ser preservados até a conclusão dos procedimentos de apuração judicial, policial, pericial, administrativa e correicional, sendo vedada sua eliminação, por no mínimo 2 (dois) anos, substituição ou sobrescrita sem autorização formal da autoridade competente.

§ 3º Quando houver indícios de participação, omissão ou negligência de agente público, a direção deverá comunicar imediatamente o órgão correicional competente, assegurando que os agentes potencialmente envolvidos não conduzam isoladamente a coleta inicial de elementos informativos relacionados ao fato.

Art. 6º Se o óbito da pessoa privada de liberdade ocorrer ou for constatado em Unidade de Saúde, ou em procedimento de escolta, ou durante transferências, o encarregado pela custódia da pessoa privada de liberdade nesta localidade comunicará o fato imediatamente à direção do estabelecimento de privação de liberdade ou seu substituto imediato, a qual deverá:

I – acionar a Polícia Civil para remoção do corpo até o local onde se realizará a autópsia, devendo ser lavrado o boletim de ocorrência referente ao óbito;

II – confeccionar comunicado interno narrando o fato, o horário que a pessoa privada de liberdade foi retirada do estabelecimento e a identificação, com nome completo e matrícula, dos servidores que realizaram a retirada e dos que realizaram a escolta.

Parágrafo único. As pessoas que prestarem qualquer apoio durante a retirada ou condução do socorrido deverão ser identificadas no comunicado interno, a que se refere o item II, inclusive técnicos da unidade, funcionários do hospital e outros.

Art. 7º Os óbitos ocorridos no interior de estabelecimentos de privação de liberdade ou em procedimento de escolta, ainda que em Unidades de Saúde, ou durante a transferência, relativos à pessoa privada de liberdade deverão ser comunicados pela Direção da unidade imediatamente:

I – aos juízes corregedores e às juízas corregedoras competente que deverá, sempre que necessário para a melhor compreensão dos fatos, realizar verificação in loco no estabelecimento de privação de liberdade para requisitar providências, inclusive a instauração de procedimento preliminar apuratório e Inquérito Policial, quando não houver e verificar o prontuário médico do interno relativo à condição de saúde preexistente ou qualquer outra anotação a respeito de medicamentos que tenha sido administrados em momento anterior próximo ao horário do óbito;

II – ao Ministério Público local, para as providências que entender cabíveis;

III – a Secretaria de Administração Penitenciária, com acionamento dos seguintes setores:

a) – Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária;

b) – Ao órgão responsável, para registro no Sisdepen.

IV – ao Instituto Médico Legal (IML) (ou equivalente) da comarca ou da localidade mais próxima, enviando os documentos e prontuários médicos necessários à realização de autópsia, preenchimento da declaração de óbito (DO) e elaboração de laudo necroscópico;

V – à Defensoria Pública com atribuição no local em que situado o estabelecimento de privação de liberdade;

VI – à Polícia Civil para realização da perícia forense de local, com elaboração do laudo respectivo, nos casos de morte violenta ou suspeita.

Art. 8º Se o óbito ocorrer ou for constatado em Unidade de Saúde ou outra localidade após a condução realizada pela administração penitenciária ou segurança pública, compete ao responsável pela equipe de escolta:

I – preencher minuciosamente o documento de escolta, roteiro de saída externa ou similar, informando para qual Unidade de Saúde a pessoa privada de liberdade foi conduzida, o horário de saída do estabelecimento de privação de liberdade, bem como a chegada do veículo à Unidade de Saúde ou outro local, o horário em que o atendimento foi realizado e o nome do funcionário que prestou o atendimento;

II – solicitar à Unidade de Saúde toda a documentação necessária referente ao conduzido, tais como declarações, atestados, relatório médico e outros;

III – providenciar para que toda a documentação referente ao fato seja formal e imediatamente entregue à direção do estabelecimento de privação de liberdade com oitiva posterior das pessoas envolvidas.

§ 1º Havendo recusa ou dificuldades impostas por parte da Unidade de Saúde para o fornecimento do relatório médico ou dos documentos que oficializam o óbito da pessoa privada de liberdade, o responsável pela escolta deverá acionar a Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência sobre o ocorrido.

§ 2º O responsável pela escolta, em nenhuma hipótese, poderá deixar a Unidade de Saúde desprovido de documento que informe a ocorrência do óbito ou o boletim de ocorrência, no caso de recusa ou dificuldades impostas.

§ 3º A vigilância ou acompanhamento da pessoa que veio a óbito por parte da escolta será dispensada após a entrega da declaração de óbito pelo médico responsável.

Art. 9º. A direção do estabelecimento de privação de liberdade, a autoridade policial responsável pela custódia ou o responsável pela escolta deverá encaminhar relatório preliminar do óbito, no prazo máximo de 24 horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Secretaria responsável pela custódia e ao GMF/TJAM.

§ 1º O relatório preliminar deverá conter, no mínimo:

I – identificação civil e institucional da pessoa falecida, inclusive nome social, quando houver;

II – informação sobre idade, raça/cor, sexo, identidade de gênero, orientação sexual quando autodeclarada, nacionalidade, deficiência, pertencimento indígena, povo, etnia e língua indígena falada, quando disponíveis;

III – unidade ou local em que ocorreu ou foi constatado o óbito;

IV – data e horário da constatação do óbito;

V – breve narrativa dos fatos, com indicação da fonte das informações;

VI – identificação dos servidores, profissionais, policiais, escolta, pessoas privadas de liberdade e demais pessoas presentes ou envolvidas na ocorrência;

VII – providências adotadas para preservação do local, do corpo, dos documentos e das imagens;

VIII – órgãos comunicados, com indicação de data, horário, meio utilizado e responsável pela comunicação;

IX – informação sobre comunicação à família, pessoa de referência, liderança indígena, FUNAI, consulado ou representação diplomática, quando cabível;

X – indicação da existência de prontuário de saúde, atendimento recente, uso de medicação, isolamento, procedimento disciplinar, uso da força, contenção ou remoção para unidade de saúde nos dias anteriores ao óbito;

XI – documentos anexados e documentos ainda pendentes.

Art. 10. Na ocorrência de óbito, a direção do estabelecimento de privação de liberdade, a autoridade policial responsável pela custódia ou o responsável pela escolta deverá comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil e ao Ministério Público e, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, às seguintes instituições e autoridades:

I – aos familiares da pessoa falecida;

II – ao juízo competente;

III – à Defensoria Pública;

IV – ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJAM);

V – à Secretaria de Saúde competente;

VI – ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT);

VII – ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

§ 1º A comunicação imediata prevista no caput deverá ser realizada tão logo haja ciência do óbito, independentemente da conclusão de procedimentos administrativos, periciais ou investigatórios, sem prejuízo do posterior encaminhamento do relatório preliminar e dos demais documentos pertinentes.

§ 2º Enquanto não estiver instituído ou em funcionamento o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a comunicação prevista no inciso VII será encaminhada ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ou ao órgão estadual que venha a exercer atribuições equivalentes.

Art. 11. A direção do estabelecimento de privação de liberdade, a autoridade policial responsável pela custódia ou o órgão encarregado da apuração da ocorrência deverá encaminhar:

I – relatório parcial, no prazo de até 10 (dez) dias, contendo as informações preliminares acerca dos fatos e das providências adotadas; e

II – relatório final, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo a conclusão da apuração, as medidas implementadas e os encaminhamentos realizados.

Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de conclusão da apuração no prazo previsto no inciso II, deverá ser apresentada justificativa fundamentada, com indicação das diligências pendentes e do prazo estimado para conclusão.

Art. 12. No caso de óbito de pessoa em cumprimento de pena ou medida fora do estabelecimento de privação de liberdade, em função de prisão domiciliar, regime aberto, visitas domiciliares, monitoração eletrônica, livramento condicional, liberdade provisória, saída temporária, trabalho externo durante o regime semiaberto, em cumprimento de penas restritivas de direitos, ou nas hipóteses de fuga, evasão ou abandono, tomada ciência do fato pela direção do estabelecimento de privação de liberdade ou seu substituto imediato ou pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ou Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverá a ocorrência ser ser comunicada ao juiz corregedor ou à juíza corregedora para as providências pertinentes, nos termos do art. 23, bem como para a adoção das medidas relativas à extinção da punibilidade.

Art. 13. A equipe técnica de atendimento do estabelecimento de privação de liberdade, desde que não haja vedação técnicoprofissional da área específica, procederá à comunicação célere e respeitosa do óbito à família, incluindo as relações socioafetivas não limitadas às oficialmente declaradas, em formato de atendimento técnico presencial ou virtual, e orientará para adoção das providências para o sepultamento em respeito às crenças religiosas da pessoa falecida e/ou de seus familiares, inclusive para articulação da liberação do corpo e traslado para a cidade de origem quando for o caso, bem como em relação às eventuais medidas jurídicas cabíveis.

§ 1º A declaração de óbito deverá ser impressa em três vias. A primeira destinada à Secretaria Municipal de Saúde (visando consolidar as estatísticas referentes ao SIM/Datasus), a segunda ao familiar responsável para a obtenção da certidão de óbito junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e a terceira para o serviço médico-pericial.

§ 2º Esgotadas as possibilidades de contato com algum integrante da família, pessoas de referência ou vínculos socioafetivos, comprovada a inexistência de vínculo familiar, na hipótese de o familiar demonstrar desinteresse pela notícia de morte, ou verificada a impossibilidade material de assumirem as providências relativas ao traslado, velório ou sepultamento, a equipe de atendimento do estabelecimento de privação de liberdade deverá, dentro de prazo razoável, informar ao Município sobre a possível situação de abandono familiar ou vulnerabilidade social da pessoa privada de liberdade ou de seus familiares.

§ 3º Os pertences da pessoa privada de liberdade que veio a óbito deverão ser devolvidos à família, pessoas de referência ou vínculos socioafetivos, ou ao(a) procurador(a) com o devido registro e, caso não identificado e/ou não interessados, serão doados ou descartados, a critério da direção do estabelecimento de privação de liberdade, autoridade policial ou seu substituto imediato.

§ 4º Nos casos de óbito de pessoa autodeclarada LGBTQIA+, a comunicação à família, às pessoas de referência e às relações socioafetivas deverá observar a identidade de gênero, a orientação sexual, o nome social ou o nome pelo qual a pessoa falecida desejava ser chamada, vedada qualquer forma de exposição vexatória, constrangimento, desrespeito à sua trajetória ou apagamento de sua identidade.

§ 5º Nos casos de pessoas trans, travestis e demais pessoas com identidade de gênero diversa do sexo atribuído ao nascimento, a equipe responsável deverá assegurar tratamento respeitoso em todos os registros, comunicações institucionais e providências relativas à liberação do corpo, traslado, velório e sepultamento, considerando, sempre que possível, as informações prestadas em vida pela pessoa privada de liberdade, por sua rede socioafetiva ou por pessoas de sua confiança.

§ 6º Nos casos de óbito de pessoa indígena privada de liberdade, a comunicação e as providências subsequentes deverão garantir:

a) observação à sua autodeclaração, povo, etnia, língua indígena falada, vínculos comunitários, nome pelo qual era reconhecida em seu povo e as especificidades culturais, espirituais e cosmológicas relacionadas à morte, ao corpo, ao luto, ao traslado e ao sepultamento;

b) medidas necessárias visando o respeito às tradições dos povos originários em todas as etapas, desde a comunicação do óbito e a liberação do corpo até o transporte para a comunidade ou território de origem, quando cabível, articulando-se com familiares, lideranças, organizações indígenas e órgãos competentes;

c) quando necessário, a comunicação de forma oral e escrita, na língua indígena compreendida pelos familiares, lideranças ou comunidade, com apoio de intérprete, tradutor ou pessoa indicada pelo povo ou comunidade, de modo a garantir plena compreensão sobre o óbito e as informações acerca das providências que serão adotadas.

§7º Admitir-se-á, quando necessário, a identificação ou autodeclaração póstuma da pessoa falecida como indígena, especialmente quando houver elementos contextuais, comunitários ou familiares que indiquem seu pertencimento étnico, ainda que tal informação não tenha sido adequadamente registrada pelo sistema prisional ou pelo Poder Judiciário.

Art. 14. A comunicação do óbito e o atendimento aos familiares, pessoas de referência ou comunidade de pertencimento deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da não revitimização, da verdade, da memória, da transparência e do respeito às crenças religiosas, culturais, espirituais e comunitárias da pessoa falecida.

§ 1º Deverão ser fornecidas informações claras sobre o local do corpo, procedimentos para liberação, documentos necessários, possibilidade de traslado, obtenção da certidão de óbito, acesso à Defensoria Pública, acompanhamento das apurações e canais institucionais para apresentação de informações, documentos, dúvidas ou denúncias.

§ 2º Sempre que possível, deverá ser indicado ponto focal institucional para contato com familiares ou pessoas de referência, evitando comunicações fragmentadas, contraditórias ou desumanizadas.

§ 3º A família, pessoa de referência ou comunidade de pertencimento deverá ser informada sobre o direito de acesso a documentos públicos relacionados ao óbito, resguardadas as hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais e preservação da investigação.

Art. 15. Cabe ao Departamento de Reintegração Social e Capacitação (DERESC/SEAP) comunicar eventuais saldos de pecúlio da pessoa privada de liberdade que veio a óbito à família, bem como orientar e disponibilizar os documentos necessários ao resgate dos eventuais saldos.

Parágrafo único. Quando todos os chamados a receber renunciarem ao pecúlio ou decorridos dez anos da abertura da sucessão, o saldo passará ao Fundo Penitenciário Municipal ou, em sua ausência, ao Fundo Penitenciário Estadual.

Art. 16. Caso a pessoa privada de liberdade cujo óbito for constatado seja indígena, a Secretaria responsável pela custódia deverá comunicar o fato à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, bem como à comunidade indígena a qual a pessoa privada de liberdade pertencia.

Art. 17. Caso a pessoa privada de liberdade cujo óbito for constatado seja migrante, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverá comunicar o fato também ao consulado respectivo, ou, em sua ausência, à representação diplomática ou ao Ministério das Relações Exteriores.

Art. 18. Excepcionalmente, na ausência do diretor do estabelecimento de privação de liberdade e de seu substituto imediato, os procedimentos de registro e comunicação de óbito poderão ser realizados por servidor previamente designado pela direção da unidade.

Art. 19. O óbito da pessoa privada de liberdade deverá ser imediatamente registrado e atualizado junto ao sistema de registros da administração penitenciária, disponibilizando informações sobre a identidade da pessoa falecida, unidade penitenciária ou delegacia de polícia a qual estava sob custódia, circunstâncias e causas da sua morte, prontuários médicos, laudos periciais, o destino do corpo e eventuais procedimentos de apuração, responsabilização e reparação pertinentes.

Art. 20. Em todo caso de óbito de pessoa privada de liberdade, a equipe de saúde da unidade, quando existente, deverá elaborar relatório técnico contendo histórico de atendimentos recentes, queixas apresentadas, medicamentos prescritos ou administrados, encaminhamentos solicitados, exames realizados, transferências para unidade de saúde e eventuais recusas, atrasos ou impossibilidades de atendimento.

§ 1º O prontuário de saúde da pessoa falecida deverá ser preservado integralmente e disponibilizado, mediante requisição, ao juiz corregedor ou juíza corregedora, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à autoridade policial, à perícia oficial e aos órgãos de controle competentes.

§ 2º Nos casos de morte por aparente causa natural, mal súbito, suicídio, intoxicação, agravamento de doença, ausência de atendimento ou suspeita de negligência em saúde, o relatório técnico deverá indicar os atendimentos realizados nos 30 dias anteriores ao óbito, sem prejuízo de período maior quando necessário à apuração dos fatos.

§ 3º A elaboração do relatório técnico de saúde não substitui o laudo pericial, a declaração de óbito, o laudo necroscópico ou a apuração administrativa, policial e judicial.

Art. 21. Nas comarcas do interior do Estado do Amazonas, em áreas rurais, ribeirinhas, indígenas ou de difícil acesso, as autoridades responsáveis deverão adotar o meio mais célere e adequado disponível para comunicação do óbito, preservação do corpo, realização de perícia, transporte, liberação, traslado e sepultamento, considerando as especificidades territoriais, fluviais, aéreas, climáticas, culturais e logísticas da região.

§ 1º A ausência local de SAMU, IML, equipe médica, perícia oficial ou serviço funerário não afasta o dever estatal de documentar as providências adotadas, justificar eventuais impossibilidades e acionar imediatamente os órgãos regionais ou estaduais competentes.

§ 2º Nos casos envolvendo pessoas indígenas, ribeirinhas, migrantes, pessoas sem documentação civil ou pessoas com vínculos familiares em outros municípios, deverá ser priorizada a articulação interinstitucional para assegurar comunicação compreensível, localização de familiares, traslado e sepultamento digno.

Art. 22. Os dados relativos aos óbitos de pessoas privadas de liberdade deverão ser armazenados, tratados e compartilhados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observadas as medidas de segurança adequadas e a proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis eventualmente envolvidos.

§ 1º O tratamento dos dados de que trata este artigo terá como finalidades a produção de estatísticas, o monitoramento das condições de custódia, a formulação e avaliação de políticas públicas, a fiscalização institucional, a prevenção de violações de direitos e a apuração de responsabilidades, observadas as hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018.

§ 2º Os registros deverão conter, no mínimo, a indicação do número total de ocorrências, desagregado por tipo de morte, gênero, idade, raça e etnia da pessoa falecida, resguardada a identificação individual dos envolvidos quando não necessária ao atendimento da finalidade pública ou ao cumprimento de obrigação legal.

CAPÍTULO IV – DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO JUIZ CORREGEDOR E JUÍZA CORREGEDORA APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE

Art. 23. Cabe ao juiz corregedor e juíza corregedora competente, assim que notificada de óbito de pessoa privada de liberdade por qualquer via, proceder com:

I – Verificação junto à Direção do estabelecimento de privação de liberdade ou pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária dos procedimentos mínimos adotados, arrolados no Capítulo III desta portaria;

II – Em caso de morte suspeita, requisitar a realização de procedimentos forenses adicionais, caso ainda não solicitados pela autoridade penitenciária;

III – Solicitar à autoridade penitenciária a documentação disposta no Manual da Resolução CNJ n.º 593/2024;

IV – Realizar inspeção in loco imediatamente após o recebimento da notícia de morte por acidente; morte violenta e/ou quando verificado padrão seguido de mortes por causas pouco explicadas, que poderá ser acompanhada por magistrado colaborador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, a critério do(a) Desembargador(a) Supervisor(a);

V – Tomar as providências cabíveis com vistas à apuração da notícia de óbito e proteção das testemunhas;

VI – Encaminhar relatório de inspeção in loco e informações adicionais coletadas ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do estado do Amazonas, quando não houver possibilidade de acompanhamento;

VII- Realizar o devido preenchimento e registro no Cadastro Nacional de Inspeções de Estabelecimentos Prisionais (CNIEP) do Formulário de inspeção — Resposta à notícia inédita ou em processamento de morte de pessoa privada de liberdade;

VII – Realizar o registro no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).

Art. 24. Nos casos de óbito sob custódia, especialmente quando houver morte violenta, suspeita, suicídio, indícios de tortura, maus-tratos, negligência, uso da força ou omissão de socorro, deverão ser adotadas medidas para proteção de testemunhas, comunicantes e pessoas privadas de liberdade que possam contribuir para a apuração.

§ 1º As testemunhas privadas de liberdade não deverão ser ouvidas na presença de pessoas potencialmente envolvidas nos fatos ou em ambiente que comprometa a liberdade do relato.

§ 2º Quando houver risco de retaliação, a autoridade responsável deverá avaliar, com comunicação ao juiz corregedor ou juíza corregedora, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, a necessidade de remanejamento protetivo, sem caráter punitivo, preservando-se a integridade física e psíquica da testemunha.

§ 3º As medidas de proteção deverão ser registradas de forma sigilosa quando necessário, evitando exposição indevida da identidade da testemunha ou comunicante.

Art. 25. Na decisão em que declarar a extinção da punibilidade em decorrência da morte, o juiz corregedor ou juíza corregedora determinará ao cartório que diligencie em busca de eventual saldo de pecúlio e, em caso positivo, que expeça o alvará necessário para o levantamento dos valores em favor dos dependentes habilitados perante a previdência social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Art. 26. Cabe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (GMF/TJAM), em caso de recebimento de notícia de óbito de pessoa privada de liberdade, por qualquer meio ou canal institucional:

I – Verificar e tomar as providências cabíveis para que o juiz corregedor ou juíza corregedora tome as medidas arroladas no art. 23 deste ato;

II – Solicitar, quando necessário, informações complementares ao estabelecimento de privação de liberdade, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à autoridade policial, à unidade de saúde, ao Instituto Médico Legal ou a outros órgãos envolvidos, a fim de subsidiar o acompanhamento administrativo do caso;

III – Zelar para que a notícia de óbito seja tratada com prioridade, observando-se a dignidade da pessoa falecida, o direito à memória, à verdade e à informação dos familiares, bem como os marcadores de vulnerabilidade relacionados a gênero, raça, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, pertencimento indígena, religião ou crença;

IV – Instaurar procedimento administrativo de acompanhamento e monitoramento do óbito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assegurando a organização, a gestão, a guarda e a atualização dos documentos e informações relacionados à notícia recebida;

V – Registrar e atualizar permanentemente o banco de dados sobre óbitos no sistema prisional, conforme modelo preconizado no Manual da Resolução CNJ nº 593/2024;

VI – Acompanhar trimestralmente os procedimentos administrativos de apuração e responsabilização, em caso de morte suspeita;

VII – Acompanhar trimestralmente os procedimentos e providências adotadas com vistas à proteção de eventuais testemunhas, encaminhando as informações coletadas ao Ministério Público.

VIII – Elaborar, quando necessário, notas técnicas, expedientes ou comunicações institucionais destinadas à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao juiz corregedor ou juíza corregedora competente, ao Conselho Nacional de Justiça ou a outros órgãos responsáveis pelo controle, fiscalização e formulação de políticas públicas.

§1º. Verificada situação de omissão sistemática por parte do juiz corregedor ou juíza corregedora competente, caberá ao GMF realizar as medidas arroladas no art. 23 deste ato e comunicar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

§ 2º O acompanhamento realizado pelo GMF/TJAM não substitui e não se confunde com as atribuições do juiz corregedor ou juíza corregedora competente ou dos demais órgãos responsáveis pela apuração do óbito, devendo observar sua função de monitoramento, articulação institucional e indução de providências estruturais, quando necessárias.

CAPÍTULO V – DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA CORREGEDORIA DO SISTEMA PRISIONAL

Art. 27. Caso haja indícios de autoria de infração disciplinar por agente público, o órgão de correição/controladoria administrativa deverá promover a instauração de Processo Disciplinar.

Parágrafo único. Instaurado o Processo Disciplinar, este deverá conter termos de oitivas de testemunhas, laudos periciais, registros das rotinas prisionais no local dos fatos, imagens de circuito de monitoramento interno e câmara corporal, se houver, e demais diligências que se fizerem necessárias para esclarecimentos dos fatos, sendo todos estes elementos submetidos ao contraditório e ampla defesa.

Art. 28. Após a conclusão do Processo Disciplinar, deverá a autoridade competente, caso comprovada a prática de infração disciplinar por agente público, decidir sobre a imposição de sanção disciplinar ou, inexistindo infração disciplinar, determinar o arquivamento do expediente.

Art. 29. O resultado do Processo Disciplinar realizado pela direção do estabelecimento de privação de liberdade e/ou pelo órgão de correição/controladoria administrativa, deverá ser encaminhado ao:

I – Ministério Público local, para a análise e oferecimento de denúncia no caso de cometimento de infração penal com indícios de autoria, requerimento de diligências ou manifestação pelo arquivamento do expediente;

II – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para ciência e monitoramento administrativo;

III – Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para as providências que entender pertinentes;

IV – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Parágrafo único. Enquanto não estiver instituído ou em funcionamento o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a comunicação prevista no inciso III deverá ser encaminhada ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) ou ao órgão estadual que venha a exercer atribuições equivalentes.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O óbito registrado em sistema de gestão prisional ou sistema equivalente será suficiente para o desligamento.

Parágrafo único. A realização de desligamento sem que a unidade disponha de documento constatando ou informando oficialmente o óbito será considerada irregularidade administrativa, salvo em caso de expressa autorização dos órgãos de gestão de vagas da Secretaria de Administração Penitenciária.

Art. 31. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e os demais órgãos signatários deverão promover capacitações periódicas sobre o fluxo de óbito sob custódia, preservação de local de morte, cadeia de custódia, comunicação humanizada às famílias, proteção de testemunhas, direitos de povos indígenas, direitos de pessoas LGBTQIA+, prevenção à tortura e parâmetros nacionais e internacionais de investigação de mortes sob custódia.

Art. 32. A presente Portaria Conjunta deverá ser objeto de monitoramento periódico e poderá ser revista sempre que necessário, especialmente a partir da análise dos dados de letalidade prisional, recomendações de inspeções judiciais, relatórios do GMF/TJAM, manifestações dos órgãos de controle, familiares, organizações da sociedade civil e mecanismos de prevenção e combate à tortura.

Art. 33. O acompanhamento do cumprimento da presente Portaria, no âmbito do Poder Judiciário, será realizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e contará com o apoio técnico do GMF/TJAM e do Programa Fazendo Justiça.

Parágrafo único. Para a realização das providências constantes desta Portaria Conjunta, o Tribunal de Justiça buscará dotar o GMF/TJAM de recursos materiais e humanos, em consonância com as Resoluções CNJ nº 214/2015 e 593/2024, respeitandose, em todo caso, a disponibilidade orçamentária e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 34. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

(assinado digitalmente)

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

(assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

(assinado digitalmente)

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES Supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (GMF/TJAM)

(assinado digitalmente)

Coronel QOPM PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas (SEAP/AM)

(assinado digitalmente)

Coronel QOPM ANÉZIO PAIVA

Secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP/AM)

(assinado digitalmente)

Coronel QOPM FRANCINEY MACHADO BÓ

Corregedor-Geral de Segurança Pública do Estado do Amazonas Em 27 de julho de 2026.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Anexos constam da publicação oficial.

PORTARIA Nº 2966, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Altera a Portaria nº 1.268, de 30 de maio de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, inciso I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo nº 0006188-72.2019.2.00.0000, que chancela a possibilidade de designação de Oficiais de Justiça ad hoc em situações excepcionais, desde que por prazo determinado e observados os requisitos de escolaridade exigidos para o cargo;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.268, de 30 de maio de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que disciplina o cumprimento de atos de citação, notificação e intimação por servidores do quadro funcional próprio ou cedidos formalmente aos Juízos das Comarcas do interior do Estado;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa deste Tribunal e a ausência de estipulação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, de um limite temporal rígido para a referida designação provisória, exigindo-se tão somente a sua transitoriedade e fundamentação;

CONSIDERANDO as normatizações existentes em outros tribunais, a exemplo da Resolução nº 45, de 20 de fevereiro de 2024, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (TRE/AM), que permite a designação de Oficiais de Justiça ad hoc por até 12 (doze) meses, prorrogáveis conforme a necessidade do serviço;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de otimizar o fluxo de trabalho na Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), mitigando o excesso burocrático e a repetitividade de processos de renovação trimestral, em estrita observância ao Princípio da Eficiência Administrativa (Art. 37, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de ampliar de 3 (três) para 6 (seis) meses o prazo de designação e prorrogação previsto no artigo 9º da Portaria TJAM nº 1.268/2019, garantindo a continuidade do serviço público sem descaracterizar a natureza precária e excepcional da medida;

CONSIDERANDO os autos do processo administrativo SEI nº 2025/000057520-00.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica alterado o caput do artigo 9º da Portaria nº 1.268, de 30 de maio de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9.º As designações feitas com base nesta Portaria têm como finalidade única atender situação excepcional quanto à demanda processual e carência de pessoal, sendo limitadas ao prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo período, caso haja requerimento do Juízo nesse sentido.

……………………………………………………………..” (NR)

Art. 2.º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.