TJAM

PORTARIA Nº 4911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 06/2019 de 26.02.2019, que trata sobre a implementação da Central de Inquéritos Policiais e da Secretaria de Audiências de Custódia da Comarca de Manaus e dá outras providências,

RESOLVE:

I - DESIGNAR para o exercício da função de JUIZ DE CUSTÓDIA, no período 31.12.2023 a 05.01.2024, os Excelentíssimos Juízes Dr. MAURO MORAES ANTONY e Dr. CAIO CÉSAR BARBOSA CATUNDA DE SOUZA.

II - DESIGNAR para o exercício da função de JUIZ DE CUSTÓDIA, no dia 06.01.2024, os Excelentíssimos Juízes Dr. ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO e Dr. CAIO CÉSAR BARBOSA CATUNDA DE SOUZA.

III - ESCLARECER que o apoio administrativo aos Magistrados designados na forma do item I e II, quando da realização das Audiências de Custódia, será prestado pela Secretaria de Audiências de Custódia, nos termos da Resolução n.º 06/2019; Diretor Pedro de Menezes Gadelha; telefone do plantão de custódia: (92)8802-0457, (92)99282-6236, (92) 3303-5240;

IV - DETERMINAR que as audiências de custódia abranjam todos os Distritos Policiais, devendo apresentar, obrigatoriamente, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, às autoridades judiciais aqui designadas, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou prisão ou apreensão.

V – ATRIBUIR aos Juízes de Custódia designados neste ato, a Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Atribuições, em valor proporcional ao período objeto da designação e aos servidores o valor da gratificação de plantão judicial.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 26/12/2023, Ano XVI • Edição 3699, pág. 02, Caderno Extra