Provimento n° 327/2018 determina a leitura diária do Malote Digital e e-mail institucional, além de estabelecer prazo de dez dias para visualização de intimações sob pena de considerar o automático prosseguimento da ação após esse período.
A Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) regulamentou, por meio do Provimento n° 327/2018-CGJ, a utilização do ambiente eletrônico para as comunicações oficiais, transmissão de informações e atos processuais do órgão. O documento, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, está publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de terça-feira (31.7) e entra em vigor no prazo de 15 dias, a partir da data de publicação.
O ato determina que magistrados e servidores acessem diariamente o e-mail institucional e de suas respectivas unidades judiciárias, além do sistema Hermes (Malote Digital), pois a partir da vigência do Provimento o destinatário das comunicações relativas a processos administrativos da CGJ terá o prazo de dez dias corridos para confirmar a leitura da mensagem, sob pena de ser considerado intimado, independente de manifestação.
A medida, que se aplica a todas as Comarcas do Estado, visa dar mais agilidade à tramitação de processos internos. Segundo dados da Divisão de Expediente da Corregedoria, setor reponsável pelo cumprimento dos despachos processuais do órgão, há registro de casos cuja dificuldade de comunicação com as partes intimadas fez com que a ação se estendesse por mais de dois anos até a conclusão, mesmo após diversas tentativas de contato despendidas por magistrados e servidores. Pelas novas regras, estima-se que o tempo de conclusão do processo seja, de no máximo, seis meses. Agregando, ainda, a diminuição das despesas de telefonia e Correios.
Procedimentos
De acordo com o Provimento, as respostas devem ser encaminhadas para o e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Outra opção é enviar a mensagem, por meio do Malote Digital, para o protocolo de autuação virtual da Corregedoria.
O destinatário também poderá ser avisado pela Corregedoria-Geral do TJAM, em caráter informativo, por aplicativos de mensagens, seja Whatsapp ou equivalente, com o texto padrão: "A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas informa o envio de comunicação eletrônica ao e-mail institucional "prenome.úEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." e/ou via malote digital da(o) "número_vara/juizado/câmara". Realize o acesso, no prazo legal".
Na intimação de terceiros, ou seja, pessoas não pertencentes ao quadro do TJAM, a intimação ocorrerá exclusivamente no endereço de e-mail informado no formulário pelo autor da ação. O novo regramento prevê que o contato via AR só acontecerá em situações excepcionais.
Assessoria de Comunicação CGJ
Foto: Foto: Arquivo CGJ
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