Sentença foi proferida em setembro deste ano e já cumprida por estabelecimento de Manaus.

Sentença do 2.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus determinou que um estabelecimento de ensino superior fizesse a atualização do nome social de estudante em todos os sistemas da instituição, como chamadas e avaliações, sob pena de multa.

A decisão foi proferida pelo juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, em processo em que ficou comprovado que a instituição havia se recusado a adotar o nome social da parte autora, com documentos de chamada e dados do portal educacional tendo somente o registro de seu nome civil.

Segundo o magistrado, o fato de a parte autora ter ingressado na faculdade ou ter se matriculado com documentos nos quais constava o seu nome civil não isenta a ré de, ao tomar conhecimento formal de sua pretensão para que fosse chamada pelo nome social, cumprir a determinação do decreto n.º 8.727/2016, que conferiu direito aos travestis e transexuais de escolher seu nome social independentemente de registro civil.

“A negativa da requerida, portanto, vai de encontro a todo esse arcabouço normativo e jurisprudencial, configurando um ato ilícito que violou os direitos da personalidade da autora, em especial o direito ao nome e à identidade”, afirma o juiz na sentença.

Pela decisão, a instituição também foi condenada a pagar o valor de R$ 5 mil de indenização por danos morais, corrigidos. De acordo com o juizado, a decisão já foi cumprida pela instituição.

#PraTodosVeram: A imagem apresenta uma composição em estilo gráfico e moderno. Em primeiro plano, há uma mão erguida segurando firmemente um diploma enrolado, simbolizando conquista acadêmica. As unhas estão pintadas de rosa. À esquerda, flutua um capelo de formatura preto com uma longa borla branca, representando a conclusão de um curso superior. O fundo é azul com leves marcas brancas e, no centro, há um grande círculo rosa que destaca os elementos principais da cena. A imagem transmite uma ideia de vitória, educação e empoderamento. 

Texto: Patricia Ruon Stachon | ACS-TJAM
Imagem: Reprodução da Internet

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