Introdução

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em parceria direta com a Defensoria Pública do Estado, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e demais entidades da sociedade civil organizada, têm como proposta o desenvolvimento de ações de responsabilidade social, fora do ambiente carcerário, para promover apoio sociopsicopedagógico às pessoas, especificamente,beneficiadas com a Liberdade Provisória , sob o foco dos princípios constitucionais: O da Presunção de Inocência e o da Dignidade da Pessoa Humana. E, através de aconselhamentos, admoestações, palestras, cursos profissionalizantes, atividades formais ou informais, programas assistenciais governamentais e das práticas do empreendedorismo, com intuito também de amenizar o problema da superpopulação dos presídios.

O Projeto “ REEDUCAR”, numa moderna visão do Direito Penal, busca sensibilizar inicialmente o próprio beneficiado com a liberdade provisória que, amparado por sua família, pelos profissionais multidisciplinares engajados no projeto, juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, organizações governamentais e não governamentais congregações religiosas, empresários e outros parceiros voluntários que acreditam no seu potencial, encontrem condições de retorno digno ao convívio social e ao mercado de trabalho.

No Brasil são poucas ações de responsabilidade social voltadas para aquele que recebeu alvará de soltura e poderá se defender solto porque foi beneficiado com a liberdade provisória. Enquanto reclusos, experimentaram do ambiente degradante que são as prisões do nosso Estado e, quando postos em liberdade, ficam em razão de uma sensação de total desamparo social, muito mais vulneráveis a se envolverem em crime, permanecendo assim, marginalizado.

Dada a oportunidade da liberdade provisória e considerando o baixo grau de eficácia do sistema prisional brasileiro em reeducar o ex-presidiário torna-se para a sociedade, mercê de um processo de discriminação, uma constante ameaça, portanto, esse projeto torna-se imprescindível para reintegrá-lo ao convívio familiar e social.

Para tanto é necessário que a sociedade entenda que só será viável a reintegração social se todos participarem acreditando que é possível, cada um assumindo seu papel de cidadão, em prol de uma parcela da população tão discriminada, mas que carrega consigo um potencial capaz de quando bem trabalhado, devolver-lhe a auto estima e a cidadania.

 

Indiciado por algum fato considerado delituoso, e por isso encaminhado ao cárcere, o preso passa de cidadão portador de direitos a criminoso. Subitamente, há um corte nas relações sociais, familiares e profissionais. O indivíduo será submetido a um processo que vai desde o afastamento total da sociedade, incluindo principalmente, a perda do lar, até o retorno para o convívio social.

O rigor disciplinar, as precauções de segurança e os valores vigentes na vida carcerária, verdadeira universidade do crime, a qual o indivíduo é obrigado a se adaptar, não raramente provoca uma perda de identidade, privacidade, auto-estima, independência, autodeterminação, dando espaço a uma identidade institucional. O excesso de encarceramento desencadeia o processo de prisionização, ou seja, o interno adquire as “marcas da prisão”, pois o ambiente que o cerca agora (cárcere) tem em si elementos criminógenos influenciadores.

Há que se compreender que não é fácil atingir a reintegração social somente através do alvará de soltura na mão, aliás já há o reconhecimento oficial da falência desse modelo. Irão existir dificuldades de inserção vez que estes sujeitos presos, em sua maioria, provêm de meios sociais desfavorecidos, nos quais as relações (sociais, afetivas, familiares, financeiras, trabalhistas), certamente, já eram problemáticas, tornando-se obstáculos quase intransponíveis nesse momento.

Atualmente, não se tem notícias da existência de nenhum programa efetivo de amparo a esse tipo de egresso. As prisões estão cada vez mais lotadas, inviabilizando qualquer ação oficial o que contribui para a elevação do número de presos ,consequentemente aumento da superpopulação carcerária.

A finalidade do projeto é de proporcionar aos beneficiados de liberdade provisória, ações de caráter preventivo, educativo e ressocializador, levando-os a um desenvolvimento do seu próprio senso de responsabilidade, atuando na humanização, na tentativa de resgatar direitos e a cidadania dos que, determinado momento, experimentaram a reclusão, sabendo agora valorizar a liberdade e usando o livre arbítrio para atitudes honestas, corretas e prudentes, evitando o retorno ao cárcere.

Com estas considerações, justifica-se a necessidade de implantar o Projeto sócio-educativo, aqui titulado “Reduzindo o Retorno ao Cárcere” REEDUCAR, visando remover os obstáculos criados pela privação da liberdade, que alteram os aspectos biopsicosociais dos detentos.

Todos aqueles que, por qualquer motivo foram levados às prisões e, em regime de liberdade provisória e, como se deduz, muito mais vulnerável a envolver-se em situações de censura, consequentemente, voltando às prisões., e que aceitem participar voluntariamente do projeto REEDUCAR.

 

Objetivo Geral:

Promover amparo social ao liberado provisoriamente, abrangendo família, trabalho, educação, cultura dentre outros, oferecendo alternativas que venham resgatar os valores pertinentes à cidadania, criando um espaço para discussões e reflexões sobre os efeitos causados por eventual reincidência criminal, valorando sua liberdade pois este, tendo experimentado os dramas da realidade do presídio, imprime em sua vida, novos ideais e valores fundamentais em uma prática laborativa responsável. 

Objetivos Específicos:

1. Incentivar a valorização e a auto-estima e o retorno aos estudos;
2. Levá-los a rever atitudes, hábitos e valores anteriores à prisão;
3. Fazer sentir o valor da liberdade, preservando-a com uso do livre arbítrio para atitudes corretas e honestas;
4. Criar e ampliar oportunidades para esses egressos, multiplicando o número de beneficiados, revertendo assim a realidade da discriminação e conseqüente desemprego por eles enfrentado;
5. Inclusão dos egressos na incompletude institucional, com o atendimento jurídico integral, a assistência social, bem como outros atendimentos especializados na da psicologia (CAPS), tratamentos a drogaditos, dentre outros;
6. Capacitar profissionalmente as pessoas de acordo com suas aptidões e necessidades do ambiente interno das empresas, da comunidade, sensibilizando os empresários para a absorção dessa mão de obra, para a inserção no mercado de trabalho;
7. Favorecer o desenvolvimento da cultura empreendedora nos participantes do projeto;
8. Proporcionar aos egressos do sistema prisional em liberdade provisória, condições de manutenção de sua vida e seus familiares, mediante a geração de trabalho e renda, seja pela empregabilidade, atividades autônomas ou mesmo informais;
9. Tornar mais concreta e efetiva a teia de apoio interinstitucional pelos Órgãos que compõem as funções essenciais à Justiça, além do estreitamento de vínculos entre as demais atividades multidisciplinares integradas ao programa, bem como dos demais parceiros e colaboradores voluntários.

 

O trabalho, vetor fundamental do projeto, “se constitui em elemento indispensável e essencial da condição humana”, foi atualmente guindado à condição de direito social do cidadão, de acordo com o artigo 6º., da Carta da República, razão pela qual lhe é dado a devida abordagem, especialmente no que diz respeito à capacitação para o exercício das diversas profissões.

Todos os egressos provisórios do sistema prisional, oriundo de todas as Varas ou Juizados Criminais são convidados a participar dos encontros e palestras que realizar-se-ão todas às 2ª feiras, a partir das 09:30 horas, no auditório principal do Forum Ministro Henock Reis e, em caso de feriados, ponto facultativo ou de força maior, transferidos automaticamente, sem necessidade de aviso prévio, para o dia útil seguinte.

Após as palestras e do preenchimento de fichas de atendimentos pelos profissionais participantes, os beneficiados serão direcionados e receberão orientações quanto a importância do trabalho como também a fiscalização dos mesmos. Frisando que a sua postura positiva é indispensável para o retorno ao convívio familiar, atividades laborais e sua inclusão à sociedade.

Para que o projeto se faça de maneira eficaz, a equipe multidisciplinar procurará sensibilizar não apenas as instituições estatais como está aberto à participação do setor empresarial, além das parcerias do voluntariado para estas possam colaborar no apoio das ações.

 

1. Entrevistas sistemáticas com o egresso e sua família, pré-definindo o calendário de intervenções e resultados com uma proposta de atendimento resolutiva, através do entrelaçamento de uma rede social, envolvendo um conjunto de atividades públicas e do terceiro setor, que dê acesso, garantindo os direitos das pessoas, e diretamente, os da família, tais como: educação, saúde, profissionalização, cultura, prática de esporte, dentre outros que elevem o grau de conhecimento e discernimento do momento vivido;
2. Realização de visitas domiciliares; 
3. Realização de visitas de monitoramento às entidades parceiras que recebem os egressos como fonte acolhedora educacional;

Realização de visitas de monitoramento às entidades promotoras da capacitação profissional, a fim de avaliar as habilidades à profissão de escolha.

 

O Projeto “Reduzindo o Retorno ao Cárcere” – REEDUCAR requer a participação das áreas das ciências humanas e sociais, no sentido de estudar, interpretar, trabalhar e responder a realidade social trabalhada. Busca a participação do egresso e sua família na elaboração e construção do seu plano, priorizando as áreas mais fragilizadas, dentro do aspecto afetivo, cognitivo, profissional, social, físico, moral e ético.

O REEDUCAR traz como proposta dar uma nova dimensão quanto à perspectiva de oportunidades ao egresso através de parcerias interdisciplinar de ação, que vai desencadear um processo reflexivo – crítico, processado por um viés eminentemente psicopedagógico.

Esse processo metodológico constará com as seguintes fases e /ou etapas:

1. Abordagem inicial

Trata-se do primeiro contato, a partir do momento em que o egresso assina o Termo de Compromisso, após a expedição e cumprimento do alvará de soltura. Nesse momento, são dadas as orientações por parte do Juízo responsável pelo alvará, por membros representantes da equipe interdisciplinar: Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Assistentes Sociais e Psicólogos e outros profissionais, a qual faz o seguinte procedimento:

• Advertências, admoest6ações e orientações quanto à construção do relacionamento egresso x família x orientador, firmando o compromisso pelo cumprimento da medida supracitada;
• Reflexão sobre o que o levou a ser indiciado e conduzido ao cárcere, propiciando esclarecimento e interpretação da medida, seus objetivos e caráter obrigatório e as sanções advindas da lei pelo descumprimento da mesma;

• A participação do ori entador social como apoiador e aliado do egresso e família, de forma construtiva, enumerando incumbências em relação ao compromisso assumido;
• Preenchimento da ficha cadastral do REEDUCAR, onde consta todos os dados referentes ao egresso e família como: situação jurídica, nível de escolaridade, condições de saúde, habilidades e aptidões etc.

 2. Acompanhamento – Orientador Social

O acompanhamento e orientação social se darão através de visitas nas escolas, empresas, órgãos de capacitação profissional, empregadores, residências familiares e reuniões avaliativas aos egressos, dentre os que vierem a seguir:

•  Da prioridade da inclusão escolar no transcurso do acompanhamento.

Verificar junto aos egressos em atendimento no Programa Estadual de Liberdade Provisória, aqueles que estão matriculados na rede oficial e particular de ensino e promover a inclusão escolar com prioridade àqueles que estão fora da escola.

• Da formação técnico-profissional.

O REEDUCAR deve acompanhar os parceiros que dispensam atenção e acolhimento quanto à formação técnico-profissional do egresso, oferecendo articulação com a rede social e/ou de própria manutenção, cursos profissionalizantes, respeitando a condição e opção do aprendizado.

• Da participação nas atividades de suporte social

O REEDUCAR, estando articulado em rede social, num conjunto de atividades de caráter socioeducativo, deve criar condições de oferecer ajuda no sentido da reversão da situação configurada, proporcionando ao egresso e sua família os direitos e garantias previstas em lei, incluindo-os nos programas sociais do Estado e de outras parceiras.

Dentre as atividades que buscamos parcerias em rede ou de apoio estão previstas:

•  Música: através do aprendizado do instrumento musical de corda, sopro e percussão;
• Atividades esportivas: atividades com bola, como: futsal, tênis de mesa, vôlei, futebol de campo e outras atividades desportivas como o atletismo em parceria com a Fundação Vila Olímpica e demais órgãos ligados ao esporte.
• Protagonismo juvenil: através de um trabalho de valorização e projeto de vida, aliando o lazer, atividades lúdicas e físicas e avaliações vocacionais.

Inclusão social perseguida correspondente a 70% (setenta por cento) dos egressos que receberam a liberdade provisória e inserção nas escolas e nas atividades laborais,distanciando-o da marginalidade, reduzindo assim, em mesmo percentual o retorno à reclusão carcerária.

 

- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI

- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial –SENAC

- Serviço Social da Indústria – SESI

- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE

- Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS

- Secretaria de Estado do Trabalho – SETRAB

- Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino- SEDUC

- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC

- Sistema Nacional de Emprego – SINE

- Empresários

- Organizações Não Governamentais e Outros.

• Conselho Penitenciário

• Conselho da Comunidade

Humanos:

01 – Juizes de Direito

01 – Promotores de Justiça

01 – Defensores Público

02 - Assistentes Sociais

01 – Psicólogos

03 – Estagiários ( sendo um de cada área)

Materiais

Todos os recursos materiais serão disponibilizados, bem como, equipamentos para cada atividade didático-pedagógico, espaço físico e transporte.

O processo de avaliação e monitoramento dar-se-á por meio das visitas realizadas, utilizando-se de instrumentos técnicos como: entrevistas, visitas domiciliares, atendimentos individuais, articulações com a comunidade – estas em relação à inclusão escolar, cursos profissionalizantes -, que possam mensurar, semestralmente, o impacto social do projeto com os resultados obtidos através da tabulação de dados que indiquem o aproveitamento das atividades bem como sobre a qualidade das ações empreendidas pelos profissionais envolvidos nesta proposta, bem como as correções no curso com foco no projeto REEDUCAR.