As organizações da sociedade civil interessadas devem enviar sua inscrição entre os dias 2 e 12 de dezembro, exclusivamente via Internet, em formulário disponibilizado no edital.
O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou o Edital de Chamamento Público n.º 01/2025 - TJAM, que visa a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de Acordo de Cooperação, sem repasse de verbas, visando à composição, atuação conjunta e fortalecimento do Comitê Interinstitucional destinado ao acompanhamento, monitoramento e proposição de ações voltadas aos direitos humanos e ao sistema carcerário. O grupo conta com articulação do Poder Judiciário e terá representantes do Ministério Público (MPE/AM), Defensoria Pública (DPE/AM), do Governo do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), da Polícia Civil e representantes da sociedade civil.
O Edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe/TJAM) de segunda-feira (01/12), nas páginas 11 a 16 do Caderno Extra. A abertura do Chamamento Público fundamenta-se na necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na composição do Comitê Interinstitucional a ser instituído pelo TJAM, conforme determinação da Presidência do TJAM e recomendações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
As organizações da sociedade civil interessadas devem enviar sua inscrição entre os dias 2 e 12 de dezembro, exclusivamente via Internet, através do link abaixo:
https://forms.gle/sFQu9sQtYbmEtkGt9
Pode se inscrever qualquer pessoa jurídica sem fins lucrativos, com formato de organização da sociedade civil, com atuação comprovada em direitos humanos, sistema carcerário ou tema congênere.
A análise das inscrições pela Comissão de Seleção constituída acontecerá de 15 a 18 de dezembro, e a divulgação do resultado será feita no dia 19 de dezembro, no site oficial do TJAM (https://www.tjam.jus.br).
Documentos
A inscrição deve vir acompanhada dos seguintes documentos: Estatuto Social ou documento similar da Organização da Sociedade Civil; Comprovação de experiência prévia por meio de documentos institucionais que evidenciem o tempo de existência da entidade e a execução de atividades, projetos, programas ou ações práticas voltadas a direitos humanos, sistema carcerário ou temas correlatos; comprovação de produção técnico-científica ou participação em espaços de difusão de conhecimento, tais como eventos, livros, guias, revistas nacionais ou internacionais, artigos científicos ou materiais congêneres, especificamente relacionados a direitos humanos, sistema carcerário ou temática afim; comprovação de capacidade técnica e gerencial para o alcance dos objetivos da cooperação prevista no Edital, constando: currículo dos dirigentes e equipe técnica.
Missão
Caberá ao representante selecionado contribuir tecnicamente nas discussões, diagnósticos e proposições do Comitê, assegurar a participação da sociedade civil na construção de soluções estruturais para o encerramento gradual das carceragens de delegacias, em consonância com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fortalecer a articulação entre o Poder Judiciário, órgãos públicos e sociedade civil para o enfrentamento das violações decorrentes da custódia irregular em delegacias e para a promoção de políticas alinhadas à dignidade da pessoa privada de liberdade.
O Comitê Interinstitucional será presidido pelo juiz de direito Rafael Almeida Cró Brito e está em processo de criação.
CONFIRA A ÍNTEGRA DO EDITAL:
#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz uma arte com as palavras "Edital de Chamamento Público" na cor branca sobre um fundo com efeito de transparência esverdeado onde aparece a foto de detalhe da fachada da sede do Tribunal de Justiça do Amazonas
Texto: Paulo André Nunes
Arte: Everson Santiago
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660 | 2129-6771