Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

O Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, instituído pela Resolução nº 20 de 28 de janeiro de 2010, Presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Atua promovendo mutirões periódicos para revisão de processos dos encarcerados em todas as Unidades Prisionais da capital, bem como nas maiores cidades do interior do Estado, onde a população carcerária se mostra expressiva ou, ainda, nas comarcas em que a necessidade da revisão dos processos se revele necessária.

 

Arquivos:

Resolução 2014/2015 do Conselho Nacional de Justiça   (Novas Diretrizes do Grupo de Monitoramento Carcerário)

Resolução 20/2010 (1645)  (MultirãoCarcerário)

Resolução Reeducar nº 14 (2560)  (Projeto Reeducar)

LEI MUNICIPAL Nº 1.428 DE 26 DE MARÇO DE 2010. (10328) (Projeto Começar de Novo)

Resolução n.º 96 do Conselho Nacional de Justiça (2356)  (Projeto Começar de Novo)