TJAM | GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E SOCIOEDUCATIVO

Pasta Legislação e Atos Normativos

NORMAS NACIONAIS 

LEIS 

 

RESOLUÇÕES DO CNJ                                                   

 

ESTADUAL - AMAZONAS 

SISTEMA PRISIONAL

SOCIOEDUCATIVO

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

MANAUS

LEI N.º 1.428, DE 26 DE MARÇO DE 2010 - Reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Manaus.

TABATINGA

LEI SANCIONADA  nº 944/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - Fundo Municipal de Políticas Penais de Tabatinga.

 

ATOS NORMATIVOS TJAM

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Fórum Ministro Henoch Reis - 4° Andar
Av. Paraiba, s/n - São Francisco, Manaus - AM, 69079-265
Fone: (92) 3303-5216 Email: gmf@tjam.jus.br

 

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs consistem em estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.

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