TJAM | GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E SOCIOEDUCATIVO
Comitê Estadual de Polícias Penais
O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas (CEPP-AM) é um espaço interinstitucional, com representantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil, com o objetivo de ser instância de governança que atuará na elaboração e implementação do Plano Estadual PENA JUSTA, visando o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADPF nº 347. O Comitê busca fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.
Princípios Norteadores
Dignidade da Pessoa Humana e Cidadania: A proteção dos direitos humanos é o pilar das ações.
Democracia e Respeito ao Pluralismo: Práticas e políticas que respeitam a diversidade e a inclusão.
Subsidiariedade e Proporcionalidade: Uso da intervenção penal como último recurso.
Combate ao Racismo Estrutural: Inclusão de enfoques raciais e de gênero.
Alternativas ao Encarceramento: Priorização de métodos que fortaleçam a reintegração social.
O Papel do Comitê
Instâncias do CEPP-AM
O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas é estruturado em:
a) Coordenação: tem como atribuição assegurar o pleno funcionamento do CEPP-AM e garanti-lo enquanto espaço democrático e de governança.
a.1. Quem coordena: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
b) Colegiado: tem como atribuição planejar, executar, monitorar e avaliar as ações do Comitê de Políticas Penais. É composto pelo conjunto dos membros do Comitê Estadual de Políticas Penais e deve ser integrado por representantes de instituições envolvidas no ciclo penal completo, além daquelas que atuam nas áreas da saúde, assistência social, educação e cultura, de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos representativos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
c) Secretaria: órgão executivo com atribuição de garantir o suporte administrativo e técnico às atividades relacionadas à elaboração, execução e monitoramento dos Plano Estadual subordinado à coordenação do Comitê.
A Secretaria é composta por servidores(as) de carreira do GMF/TJAM, servidores(as) da SEAP eAssistente Técnica do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
d) Câmaras Temáticas: espaço dedicado exclusivamente às atividades relacionadas ao processo de elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual. Possui atribuições executivas que serão importantes para instrumentalizar e qualificar a atuação da própria Coordenação e do Colegiado no desenvolvimento das etapas do Plano Estadual. É composta por integrantes do Colegiado.
Política de saúde no âmbito do sistema de Justiça criminal e prevenção à letalidade prisional
Objetivo: elaborar e implementar ações com foco na PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade), na Políticas Antimanicomial e na prevenção de mortes evitáveis no cárcere, como suicídios, mortes por negligência médica ou por ações violentas. O tema está contido no EIXO 2 DO PLANO PENA JUSTA.
Objetivo:elaborar e implementar ações voltadas para as pessoas privadas de liberdade com foco em educação, cultura, trabalho, documentação civil, participação política e acesso à Justiça, bem como nas ações voltadas para as pessoas egressas do sistema prisional. O tema está contido no EIXO 2, EIXO 3 (pessoas egressas) e EIXO 4 DO PLANO PENA JUSTA.
Objetivo:elaborar e implementar políticas e mecanismos eficazes de prevenção, denúncia, responsabilização e reparação em casos de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no sistema prisional. O tema está contido no EIXO 1, EIXO 2 e EIXO 4 DO PLANO PENA JUSTA.
Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal
Objetivo: elaborar e implementar ações que promovam a racionalização do uso da prisão, com atenção à seletividade penal e à desproporcionalidade das penas aplicadas. A Câmara deve atuar na promoção de medidas e penas alternativas, no fortalecimento do juiz de garantias e audiências de custódia, na monitoração eletrônica, no controle da prisão preventiva, nas práticas de justiça restaurativa e na revisão de práticas punitivistas que não observem os princípios da legalidade, necessidade e adequação. O tema está contido no EIXO 1 e EIXO 4 DO PLANO PENA JUSTA.
Pessoas indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais e Justiça criminal
Objetivo: elaborar e implementar ações que visem a garantia do respeito aos direitos culturais, linguísticos e territoriais desses povos no âmbito da Justiça criminal, promovendo uma atuação intercultural, com a presença de intérpretes, mediação cultural, e articulação com lideranças e organizações da sociedade civil. O tema é transversal a todos os Eixos do Plano Pena Justa.
Políticas para populações com vulnerabilidades acrescidas
Objetivo:elaborar e implementar ações com foco em desenvolver estratégias específicas de atenção, proteção e reparação para grupos com vulnerabilidades interseccionais, como pessoas com deficiência, LGBTI+, mulheres, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, com transtorno mental ou uso abusivo de substâncias, enfrentamento ao racismo. A Câmara deve promover ações afirmativas e garantir o cumprimento das legislações e normas que protegem esses grupos, com enfoque nos direitos humanos, dignidade e não-discriminação. O tema é transversal a todos os Eixos do Plano Pena Justa.
Fórum Ministro Henoch Reis - 4° Andar Av. Paraiba, s/n - São Francisco, Manaus - AM, 69079-265 Fone: (92) 3303-5216 Email: gmf@tjam.jus.br
Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs consistem em estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.
