Proposta não cria despesa orçamentária e será enviada à Assembleia Legislativa do Amazonas para apreciação.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou nesta terça-feira (8/6) o "Manual de Organização da Secretaria-Geral de Administração" do órgão, que estabelece sua estrutura, unidades que a integram, quantifica seu quadro funcional e dispõe sobre as atribuições dos titulares dos cargos e funções.

O objetivo, segundo a proposta, é “organizar as unidades administrativas que a compõe, suas atribuições, inter-relações e finalidades, com vistas a estabelecer uma ordenação lógica e finalística da atividade administrativa, observada a continuidade do serviço público, com o foco no apoio e suporte à Presidência e ao egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas”.

A ideia apresentada levou em consideração a necessidade de ordenação das unidades administrativas que compõem a Secretaria-Geral de Administração, devido à existência de normas esparsas sobre as divisões, seções e respectivas atribuições.

O documento também observa a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos e sistemas utilizados na atividade administrativa desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administração; e as peculiaridades e especializações das suas unidades integrantes, para que se possa cumprir a missão institucional e o postulado constitucional de integração.

Pelas considerações, também é destacada a interrupção da cultura da criação de novos cargos de provimento em comissão na Administração, com o aproveitamento adequado de servidores do quadro efetivo.

Conforme a norma, “a Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade a execução dos serviços administrativos do Tribunal, em conformidade com as normas legais e as orientações estabelecidas pelo Presidente e pela Corte de Justiça”.

Além da estrutura interna, a Secretaria-Geral de Administração tem como subordinadas oito secretarias: Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), Secretaria de Expediente (SECEX), Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SESIS), Secretaria de Orçamento e Finanças (SECOF), Secretaria de Planejamento (SEPLAN), Secretaria de Infraestrutura (SEINF) e Secretaria de Compras, Contratos e Operações (SECOP).

A resolução não cria despesa orçamentária, tendo observadas as limitações da lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da lei complementar n.º 173/2020. O impacto financeiro total, observando-se a extinção e criação de cargos, será de menos R$ 1.827,27.

Com a aprovação da resolução no plenário, o TJAM enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas o anteprojeto de lei ordinária sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções no quadro de pessoal.

Patrícia Ruon Stachon

Arte: Igor Braga (detalhe)

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