Designação ocorreu na última semana, por meio de portarias assinadas pelo ministro Luiz Fux.
O juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), passou a integrar o grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm . O GT foi instituído pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essa Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. O art. 2º da LGPD traz como fundamentos o respeito à privacidade; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A inclusão do magistrado da Justiça amazonense – uma indicação do presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz de Direito Luís Márcio Albuquerque; e da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza de Direito Renata Gil – ocorreu por meio da Portaria n.º 251, de 18 de novembro de 2020, que altera outra Portaria do CNJ, a de n.º 212/2020, a qual instituiu o referido grupo, agora com 20 integrantes. De acordo com o site Consultor Jurídico (Conjur), o GT deverá propor a realização de audiências e consultas públicas, palestras e seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas no assunto, para colher subsídios.
O juiz Flávio Albuquerque também foi designado pelo ministro Luiz Fux para compor o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 198/2020. Indicado pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziel, do CNJ, o magistrado atuará como representante dos Tribunais de Justiça Estaduais. Fazem parte do comitê outras 15 pessoas indicadas na portaria n.º 256, de 19 de novembro de 2020.
As atribuições do comitê abrangem desde a análise das ações de propaganda dos tribunais, identificação e disseminação de boas práticas na área, capacitação de pessoal e acompanhamento da aplicação da política de comunicação instituída pela Resolução CNJ n.º 85/2009. As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão semestralmente e as extraordinárias, sempre que preciso.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves / Arquivo TJAM
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