O PL foi aprovado na sessão desta quarta-feira e segue agora para a sanção ou veto do governador.
O Projeto de Lei n.º 338/2020, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e que reduz em 30% o valor das taxas cartoriais no Amazonas, foi aprovado nesta quarta-feira (26/8), por 21 votos a favor e uma abstenção, durante a sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O texto segue agora para apreciação do governador do Estado, Wilson Lima, para sanção ou veto.
A proposta do Tribunal de Justiça, que foi debatida e aprovada pelo Pleno da Corte no início de março deste ano, atualiza e reduz os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias de notas e registros públicos e ancora-se no art. 96, da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais para dispor sobre funcionamento dos órgãos jurisdicionais; e, também, na Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997, que confere poderes ao Tribunal Pleno para propor ao Poder Legislativo matérias que versem sobre a aprovação ou alteração do Regimento de Custas.
Quando os desembargadores analisaram essa pauta, em março, ponderaram que o valor das taxas, por ser considerado alto, chegava até a afastar o contribuinte da regularização do seu imóvel em alguns casos; havia também situações em que o indivíduo estava solicitando serviços em serventias extrajudiciais de outros Estados.
No início da sessão da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) pediu urgência na tramitação e o pedido foi aprovado pelos pares. Antes da votação, os parlamentares discutiram a matéria e fizeram observações sobre a importância do projeto para a sociedade.
“Todos temos a compreensão de que não haverá perda para os donos de cartórios e sim aumento da arrecadação porque, agora, com a redução das taxas, as pessoas se sentirão mais atraídas em adquirir, transferir ou regularizar imóveis no Amazonas. Esta é uma colaboração acertada do Tribunal de Justiça do Amazonas e que teve o apoio da Assembleia Legislativa do Amazonas”, destacou o deputado Serafim Corrêa.
Dermilson Chagas (Podemos) comentou que a população do Amazonas “não aguenta mais pagar altas taxas dos cartórios”. O deputado Álvaro Campelo (Progressistas) defendeu em seu discurso a importância da proposta do TJAM e disse que o projeto beneficia a população.
Fábio Melo
Foto: reprodução da internet
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