Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa participam no TJAM de evento em comemoração aos 29 anos do ECA

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa participam no TJAM de evento em comemoração aos 29 anos do ECA 01O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou no mês passado 29 anos de existência. Dentre as comemorações programadas para esta semana pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, foi realizada uma sessão de Júri no TJAM.


Rapazes e moças de Manaus se vestiram nesta terça-feira (6/8) de juiz, promotor de Justiça, advogado, vítima, réu e jurados – a composição de uma sessão do Tribunal do Júri -, para simular um júri popular, onde são julgados os crimes contra a vida (tentados e consumados), previstos pelo Código Penal Brasileiro. Esses jovens já cometeram atos infracionais e hoje estão em cumprimento de medidas socioeducativas na cidade de Manaus. Na simulação do julgamento, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), os papéis foram invertidos e eles experimentaram as emoções dos problemas vivenciados por pessoas que sofreram a prática de um crime.

“A intenção com esse júri simulado é para que eles possam ver e sentir o ‘outro lado’ e isso, para eles, é muito importante ter essa percepção. Hoje não são os réus, são os defensores, juiz, promotor e com isso passam a ter outra perspectiva, um outro olhar sobre a criminalidade”, explicou Adriana Pena, diretora do Departamento Socioeducativo da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas, setor que coordena a aplicação das medidas socioeducativas em meio fechado a adolescentes infratores no Estado.

No Brasil, conforme Adriana Pena, o Estado do Amazonas é o que possui o menor registro de adolescentes em regime de internação (meio fechado) por ato infracional – são 89 internados, entre 12 e 18 anos, e desses, apenas sete são meninas. São vários os fatores que levam o jovem a cometer um crime, de acordo com Adriana. “Principalmente a desestruturação familiar, que fragiliza o adolescente. Além disso, há também o tráfico de entorpecentes, que é muito sedutor ao jovem e acaba ‘recrutando’ para o crime”, citou.

A simulação do Júri com os adolescentes foi realizada à tarde, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. Antes de iniciar a atividade, o juiz de Direito Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus (VEMS), destacou a importância do evento, afirmando que, apesar de o ECA estar completando 29 anos de existência (na data de 13 de julho), ainda é um desafio no País informar a população a respeito do Estatuto. Ele comentou também a respeito do início da responsabilidade criminal no Brasil.

“Quando um adolescente que pratica um ato infracional no Brasil, a partir dos 12 anos, já pode ser responsabilizado criminalmente, inclusive com a perda da liberdade. Na maioria das vezes, por desinformação, a sociedade tem a falsa percepção de impunidade. O que diferencia é que o adolescente, quando comete um ato infracional, é submetido a uma legislação específica porque trata-se de um indivíduo em formação”, acrescentou o juiz Luís Cláudio Chaves.

As comemorações pelos 29 anos do ECA, em Manaus, começaram na segunda-feira (5/8), com uma abertura oficial, no Centro Socioeducativo Dagmar Feitoza, localizado no bairro do Alvorada, e premiação à adolescente, internada em unidade socioeducativa feminina da capital amazonense, que idealizou a imagem utilizada na campanha de comemoração ao aniversário do ECA.

Até o dia 8, a programação segue nas escolas estaduais e municipais que funcionam em Manaus, abordando o funcionamento do sistema socioeducativo (meio fechado). “Queremos mostrar que os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, são responsabilizados pelos seus atos, mas eles também passam por projetos que visam ajudá-los a encontrar um novo caminho, fora da criminalidade, para que não voltem a cometer um ato infracional”, disse Adriana Pena, acrescento que os adolescentes passam por oficinas e cursos de panificação, informática, técnico em refrigeração, corte e costura, design de sobrancelhas, cabeleireiro e outros cursos profissionalizantes. Em Manaus, são cinco as unidades que recebem esses adolescentes.

VEMS

De acordo com dados da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus (VEMS), a capital possui 800 adolescentes, aproximadamente, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fora os que estão em sistema de internação (meio fechado). “Todo o trabalho realizado nessa área está voltado para que o adolescente não volte a cometer ato infracional. Recentemente, fizemos um levantamento entre os que estão em meio fechado e estamos com índice de apenas 22% de reincidência, seja, 78% desses adolescentes estão seguindo outro caminho, fora da criminalidade, o que é um dado alentador, sobretudo quando se compara com o sistema prisional adulto, que é justamente o inverso”, comentou o juiz titular da VEMS, Luís Cláudio Chaves.

A unidade judicial foi criada no final da gestão do desembargador Flávio Pascarelli (Biênio 2016-2018) com a finalidade de ser responsável pelo acompanhamento das medidas aplicadas a jovens infratores pelo Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), com a fiscalização dos ambientes destinados à recuperação dos adolescentes em conflito com a lei. Na justificativa do projeto, “o bom acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas é de fundamental importância para evitar que este jovem retorne ao sistema infracional ou migre, no futuro, para o sistema prisional adulto”.

 

Acyane do Vale
Imagens: Divulgação / Esmam

 

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