A ação e reforça agenda de cidadania, cultura e trabalho no sistema prisional do Amazonas.
Neste mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), retomou a agenda de reuniões das Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais, para o ciclo 2026–2028. A ação está alinhada ao fortalecimento da implementação do Plano Estadual Pena Justa.
No ciclo 2026–2028, as Câmaras Temáticas atuam como instâncias permanentes de governança, planejamento e monitoramento das metas estaduais, integrando políticas de cidadania, cultura, trabalho, saúde e educação, além de fortalecer fluxos interinstitucionais.
"Com a retomada das Câmaras Temáticas, o TJAM reafirma seu compromisso com uma atuação baseada em direitos humanos, evidências técnicas e cooperação interinstitucional. A iniciativa consolida o Judiciário amazonense como agente estratégico na transformação do sistema prisional, orientando a política penal pela dignidade, inclusão social e efetividade das políticas públicas", salientou o juiz colaborador do GMF, João Gabriel Cirelli Medeiros, que coordenou a reunião.
Cultura como eixo estratégico de cidadania
A primeira reunião realizada foi a da Câmara Temática de Cidadania, no dia 5 de fevereiro, no Fórum Ministro Henoch Reis, teve a participação da juíza coordenadora do GMF/TJAM, Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo; da assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Luanna Marley Oliveira e Silva; além de representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da sociedade civil.
De acordo com a juíza Ana Paula, o tema inaugural da Câmara de Cidadania foi a cultura no sistema prisional, que pode ser compreendida como instrumento de promoção da dignidade humana, fortalecimento da identidade, ampliação do acesso à educação e construção de trajetórias de reintegração social.
“Durante a reunião, foi destacado que as ações culturais devem ser planejadas com critérios técnicos, curadoria qualificada e sustentabilidade institucional, superando práticas isoladas ou dependentes exclusivamente de voluntariado. A definição do tema está alinhada ao Plano Pena Justa, que decorre de determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro”, disse a magistrada.
Pena Justa
O Plano Pena Justa prevê metas, indicadores e mecanismos de monitoramento, com participação social ampliada, incluindo povos indígenas, comunidades quilombolas e familiares de pessoas privadas de liberdade.
Para fortalecer o debate e apoiar o aprimoramento das estratégias previstas no Plano, o GMF/TJAM convidou profissionais de destaque, reconhecidos pela contribuição histórica às políticas culturais do Estado, para atuarem como experts na qualificação das ações voltadas ao sistema prisional. Entre os convidados estiveram Robério Braga (advogado e professor), João Fernandes (professor da Universidade do Estado do Amazonas na Escola Superior de Artes e Turismo e diretor-geral do Centro Cultural Casarão de Ideias) e Elaine Pereira Andreatta (escritora e professora da Universidade Estadual do Amazonas), somando conhecimento técnico e experiência prática ao processo de construção e monitoramento das metas.
Entre os encaminhamentos definidos estão o fortalecimento de projetos de leitura, audiovisual e rádio interna, a ampliação e atualização de acervos, o estabelecimento de critérios para seleção de conteúdos, a busca por financiamento permanente e o enfrentamento de entraves burocráticos.
As próximas reuniões da Câmara Temática de Cidadania do Comitê Estadual de Políticas Penais estão marcadas para: 26/2 – Educação e Leitura; 17/3 – Segurança Alimentar; Esporte e Lazer; Assistência Social; 26/3 – Pauta a definir; 9/4 – Pauta a definir; 24/4 – Pauta a definir.
Consulta pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alinhado ao Plano Pena Justa, iniciou em 10 de fevereiro de 2026 uma consulta pública nacional para mapear iniciativas culturais desenvolvidas no sistema prisional ou voltadas a pessoas egressas e seus familiares. A ação busca identificar e reunir experiências já em curso - ou com interesse de atuação nessa área - e as inscrições seguem abertas até 10 de março, por meio de formulário disponibilizado no portal do CNJ.
Formulário disponível em: https://formularios.cnj.jus.br/mapeamento-estrategia-horizontes-culturais/
Edição: Sandra Bezerra
Com informações do GMF/TJAM
Foto: Acervo do GMF
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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