Objetivo é alinhar estratégias voltadas ao fortalecimento das políticas de trabalho e renda no sistema prisional do Amazonas, incluindo a criação de uma Câmara Temática no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais.
Com a finalidade de alinhar estratégias voltadas ao fortalecimento das políticas de trabalho e renda no sistema prisional do estado, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF/TJAM) passou a contar com a participação de um representante do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11-AN/RR).
Com a integração, em breve, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), responsável pela implementação e acompanhamento das ações do Programa Pena Justa no Amazonas, passará também a contar com uma Câmara Temática do Trabalho.
O assunto foi discutido em reunião ocorrida no último dia 6 de fevereiro entre a supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Marques, e o juiz do Trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, titular da 5.ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT-11).
Também participaram da reunião de alinhamento a juíza do TJAM Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, coordenadora do GMF; os juízes colaboradores do GMF João Gabriel Cirelli Medeiros e Patrícia Campos de Macedo; e a assistente técnica do programa Fazendo Justiça/CNJ, Luanna Marley.
O foco será o aprimoramento e o monitoramento da governança das metas estaduais, incluindo a fiscalização das cotas legais, a indução de contratações regulares com inclusão laboral, o fortalecimento da remuneração pelo trabalho prisional e a qualificação dos processos de acesso às vagas.
A desembargadora Luiza Cristina explicou que a reunião do último dia 6 representou avanço institucional na integração entre a Justiça Criminal e a Justiça do Trabalho e marcou a inclusão formal de um magistrado da Justiça do Trabalho na composição do GMF/TJAM, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 663/2025, que alterou a Resolução n.º 214/2015.
“A norma passou a prever expressamente a participação de juiz ou juíza do Trabalho nos GMFs dos Tribunais de Justiça, além de ampliar as atribuições desses grupos para fomentar a inserção sociolaboral, o acesso ao trabalho decente, à renda e à remição de pena”, destacou a desembargadora.
A mudança está alinhada às diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, que atribui centralidade às políticas de trabalho e qualificação profissional como instrumentos estruturantes para a superação das violações de direitos no cárcere.
Edição: Sandra Bezerra
Com informações do GMF/TJAM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660